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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00387 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	"Art. 13o. .... § 5o. - São irreelegíveis, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou substituídos nos seis meses anteriores à eleição.""

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00388 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	"Art. 4o. ... LV - Em processo judicial ou administrativo, são assegurados os contraditório, aos letigantes, e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os recursos a ela inerentes;""

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00389 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	"Art. 4o. .... XXVI - A lei definirá a pequena propriedade rural, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva desde que trabalhada pela família, e disporá sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.""

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	"Art. 4o. .... LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato leviso ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de ônus da sucumbência;""