| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21481 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção
VIII
Inclua-se, após o art. 102, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - A petição de trinta mil eleitores
contra a publicação de uma lei determinará a
suspensão de sua eficácia e a reapreciação da
matéria pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21482 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
Dê-se ao inciso XXIII do art. 115 a redação
seguinte:
"Art. 115 - ................................
XXIII - permitir, mediante autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em
missão paz, transitem pelo território nacional." | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21483 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título II - Capítulo IV
Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte:
"Art. 13. ..................................
..................................................
§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os que contam dezoito anos ou
mais, salvo os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | Pretende o auto aprimorar a redação do §§ 2o. do art.
13.
Entendemos que a redação atual do citado dispositivo
atende às exigências da técnica legislativa.
Pela aprovação parcial.. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21484 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo III
Dê-se ao § 4o. do art. 11 a redação seguinte:
"Art. 11 - ..................................
..................................................
§ 4o. - São privativos de brasileiros nato os
cargos de Presidente da República, Ministro de
Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior
Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do
Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de
Contas da União, Procurador-Geral da República,
Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-
Governador do Estado, de Território e seus
substitutos, além dos integrantes da carreira
diplomática e militares." | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21485 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção
II
Acrescente ao art. 67 um parágrafo único com
a seguinte redação:
"Art. 67. ..................................
Parágrafo Único. A integralidade dos
proventos dos inativos será também garantida pela
extensão, nos mesmos percentuais, de todas as
gratificações e vantagens concedidas aos
servidores em atividade." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o dispositivo repetitivo. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21486 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I
Inclua-se, na Seção I, do Capítulo IV,
denominado "Do Poder Judiciário", um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Cada município será,
obrigatoriamente, sede de comarca." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21487 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I
Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as
expressões seguintes: "por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21488 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção VII
Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a
expressão "ao Ministério Público" pela expressão
"ao órgão competente". | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me-
nos abrangente.
"Ao órgão competente" é mais pertinente.
Pela aprovação. | |
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