| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31591 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 31.
Acrescente-se o inciso XXIV, com a seguinte
redação:
"XXIV - processar por intermédio da rede
pública o fluxo de dados transfronteiras". | | | | Parecer: | A falta de informação sobre qual dispositivo é proposta é
a fusão com o § 1o. do artigo 31, torna impraticável a apro-
vação da presente Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31592 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 82, inciso III,
alínea "b".
Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 82 pelo seguinte:
"b) por maioria simples, nos termos do art.
81, voto de confiança". | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31593 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 27, § 3o.
Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo
seguinte:
§ 3o. São atributos do Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas
processuais dos membros do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias.
Incluir, no Título X, nas Disposições
Transitórias, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, da União, dos Estados e dos Municípios,
da Administração Direta e Indireta, que na data de
promulgação desta Constituição contem pelo menos
10 anos de serviço". | | | | Parecer: | A concessão de estabilidade aos atuais servidores públi-
cos, através de uma disposição transitória da Constituição,
criará um sério e grave conflito com o capítulo que trata dos
servidores públicos. Efetivamete, alí encontra-se expresso
que só serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados por concurso público.
Estamos conscientes que os referidos servidores vêm pres-
tando relevantes serviços à administração pública, mas não
podemos acatar a presente sugestão pelo fato de não terem
eles ingressado no serviço público através de concurso.
Por outro lado, se acolhemos a presente emenda, o texto
do projeto passaria a conter uma imperdoável contradição nada
aconselhável para uma Constituição que se deseja seja dura-
douda e harmônica. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se ao final do artigo 263 a
expressão "SAÚDE OCUPACIONAL" pela expressão
"tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando
o citado dispositivo legal assim redigido:
TÍTULO IX: DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II: DA SEGURANÇA SOCIAL
SEÇÃO I: DA SAÚDE
Art. 263
Ao sistema nacional único de saúde compete,
além de outras atribuições que a lei estabelecer,
o controle, afiscalização e a participação na
produção de medicamentos, equipamentos, imuno-
biológicos, hemoderivados e outros insumos;
disciplinar a formação e utilização de recursos
humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico e o
controle e fiacalização da produção e qualidade
nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e
inebriantes, proteção do meio ambiente e
tratamento dos infurtúnios do trabalho. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional"
do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho".
Considera que as ações de segurança, higiene e medicina
do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional"
devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema
único de saúde.
Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a
mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba
no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 7o. pelo
seguinte:
§ 2o. É proibido o trabalho noturno ou
insalubre aos menores de 18 anos e qualquer
trabalho a menores de 14 anos, ressalvados os
casos de menores aprendizes, nos termos da lei. | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 39
Substitua-se o art. 39 pelo seguinte:
" Art.39. O Governo de Estado será eleito até
45 dias antes do término do mandato de seu
antecessor, para mandato de ( quatro ) anos". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31598 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivos Emendado : Art. 54, Inciso III.
Suprima-se o inciso III do art. 74.
"Fica suporimido o inciso III do art. 54". | | | | Parecer: | As mesmas razões do parede à Emenda n. ES 31583-8, do
mesmo Constituinte, prevalecem quanto a esta. Trata-se de e-
vidente erro material de remissão. É caso, assim, de corri-
gir-se o erro e, não, de suprimir-se o dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31599 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, inciso XI
Suprima-se o inciso XI do Art. 34.
"Fica suprimido o inciso XI do art. 34." | | | | Parecer: | Não obstante haja expressa previsão atribuindo à União
competência para legislar sobre direito processual, nada obs-
ta que normas sobre certos procedimentos de interesse para a
Justiça comum sejam passíveis de disciplinação pela legisla-
ção estadual, concorrentemnte.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31600 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 255
Suprima-se o § 1o. do art. 255.
"Fica suprimido o § 1o. do art. 255" | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31601 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 77, inciso XVI.
Suprima-se o inciso XVI do art. 77.
"Fica suprimido o inciso XVI do art. 77". | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31602 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 228
Substitua-se o caput do art. 228 pelo
seguinte:
"Art. 228. A intervenção do estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para atender a segurança nacional ou
interesse coletivo, nos termos da lei". | | | | Parecer: | A emenda não agrega contribuição relevante, em termos de
conteúdo.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31603 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: caput do art. 265
Substitua-se o caput do art. 265 pelo
seguinte:
"Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos
termos da lei, garantida a preservação de seu
valor real, obedecidas as seguintes condições:". | | | | Parecer: | A emenda visa a aperfeiçoar a redação do "caput" do art.
265 do projeto. Embora concordemos com o autor ENTENDENDO que
o referido dispositivo acha-se, realmente, mal formulado, não
adotaremos integralmente sua proposta.
Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 248, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 248, pelo
seguinte:
"§ 2o. O Juíz deferirá de plano a inicial;
não o fazendo dentro de 60 (sessenta) dias, a
matéria será avocada pelo Tribunal, que, nos 5
(cinco) dias seguintes indicará novo Juiz para se
pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
de quando a imissão operar-se-á automaticamente". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31605 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 7o.
Acrescente-se ao art. 7o mais um inciso,
numerado como inciso II, renumerando-se os demais
sequencialmente, com a seguinte redação:
"II - aviso prévio, na forma da lei". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda que supre omissão involutária no texto
do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: inciso III do art. 7o.
Substitua-se oinciso III do art. 7o. pelo
seguinte:
"III - fundo de garantia do tempo de serviço,
com indenização complementar, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Cabe, a nosso ver, ao texto constitucional assegurar ao
trabalhador o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi-
ço. Indenização do empregador no caso de ruptura de relação
empregatícia, adicional ou alternativa ao Fundo, constitui
matéria a ser regida pela legislação ordinária. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31607 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 256.
Suprima-se o art. 256.
"Fica suporimido o art. 256". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31608 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 194
Ao capítulo III, da Segurança Pública, art.
194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
"II - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31609 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o, § 5o.
Substitua-se o § 5o. do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentátoria aos direitos e
liberdades fundamentais". | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31610 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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