| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04480 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 79, a expressão "no
processo público' por "em processo público'. | | | | Parecer: | Embora não concordemos com a justificativa da emenda, acata-
mos a proposta por acharmos que, assim, melhoraremos a reda-
ção.
Pela aprovação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04481 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Corrija-se, no art. 83, a palavra
"subordinado', para "subordinados'. | | | | Parecer: | De fato o erro apontado é manifesto.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04482 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do art. 98 a seguinte
redação:
"IX - definição dos objetivos nacionais
relativamente à ação do Poder Público, em todas as
matérias.' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda aprimora a redação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04483 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 98 a seguinte
redação:
"XI - criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos
arts. 106, item V, e 107, item IX.' | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
A remissão foi corrigida em errata publicada pelo Relator. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04484 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte
redação:
"XI - regulamentar as leis, em caso de
omissão do Executivo'. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Trata-se de emenda de redação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04486 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 111 a seguinte
redação:
"Não havendo suplente e tratando-se de vaga,
far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato." | | | | Parecer: | A Emenda tem em vista a inclusão de uma vírgula após a ex-
pressão preenchê-la, que entendemos desnecessária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04488 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 113 a
seguinte redação:
"IV - receber o relatório da Comissão
Representativa, deliberando sobre ele." | | | | Parecer: | Pela Emenda é proposta a substituição do pronemo "mesmo"
pelo pronome "ele".
É de ser aprovada a sugestão.
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, passando o item IV do § 4o. do
art. 49 do Anteprojeto a figurar com a redação ora sugerida. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04489 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 110 a seguinte redação:
"Perderá o mandato o Deputado ou o Senador:" | | | | Parecer: | É de convir que a inclusão do artigo "o" antes do vocábulo
"Senador", no caput do art. 110 melhora a redação do texto.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04490 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do § 7o. do art. 113 a
seguinte redação:
"II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal ou por requerimento da maioroa...". | | | | Parecer: | A eliminação de uma vírgula existente entre as expressões
"Câmara dos Deputados" e a conjunção "e" é aconselhável.
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04491 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII do § 1o. do art. 114 a
seguinte redação:
"VII - fiscalizar os atos do Executivo e
solicitar ao Tribunal de Contas da União que
proceda, no âmbito de suas atribuições, às
investigações sobre a atividade ou matéria que
indicar, adotando as providências necessárias ao
cumprimento da lei." | | | | Parecer: | De fato, mister se faz proceder à correção proposta, pois
o verbo proceder, in casu, exige regência indireta.
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04492 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "e" do § 4o. do art. 117 a
seguinte redação:
"e) direitos e garantias individuais. | | | | Parecer: | A Emenda aprimora a redação.
PELA APROVAÇÃO. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04493 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao parágrafo único do art. 116 a
seguinte redação:
"Lei Complementar disporá sobre a técnica de
elaboração, redação e alteração das leis." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda, de fato, melhora e corrige a redação do texto. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04494 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso IX do art. 99 a seguinte
redação:
"IX - Fiscalizar e controlar, conjuntamente
ou por qualquer das Casas, os atos do Executivo,
inclusive os da adminsitração indireta." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Emenda de redação. "Por qualquer das Casas" é expressão que
melhor se adequa ao enunciado do dispositivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04496 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XX do art. 98 a seguinte
redação:
"XX - estabelecer, na forma de lei
complementar." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Emenda de redação. Pertinente é a sugestão de
substituição do "de" por "da". | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04498 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso II do art. 85, a
locução preposicional "através" por Mediante | | | | Parecer: | Aprimoramento da redação.
Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04499 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 110 a seguinte
redação:
"Nos casos previstos nos inciso IV e V, a
perda ou suspensão será declarada pela respectiva
Mesa." | | | | Parecer: | Pela Emenda se sugere colocar no plural as expressões "no
inciso". A recomendação é de ser aceita, pois essas expres-
sões são indicativas de dois itens, devendo, pois, irem para
o plural.
Pela aprovação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04500 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso II do art. 99 a seguinte
redação:
"II - autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Correção de redação. Apropriada é a substituição do conectivo
"e" após vocábulo "guerra", por virgula. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04501 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 194, inciso I, a seguinte
redação:
"I - são garantias:
a) vitaliciedade...
b) inamobilidade...
c) irredutibilidade de vencimentos... | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04502 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 4o. do art. 128 a seguinte
redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Pelo teor da emenda pressupõe-se que o Senado Federal de-
cidirá sobre o veto ou pedido de reconsideração. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04503 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 179 a seguinte
redação:
"Os Ministros de Estado somente serão
exonerados pelo Presidente da República e pedido
do Prmeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
É Emenda de redação, através da qual pretende-se suprimir
vírgula após termo " República ", com o que concordamos. | |
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