separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MA in uf [X]
1987::01 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  148 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (148)
Banco
expandEMEN (148)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (18)
PREJUDICADA (11)
Partido
PFL (112)
PMDB (32)
PDS (4)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (7)
08 (6)
07 (38)
06 (97)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 2o. a seguinte redação: V - Participação eventual nos lucros, comprovada a existência deste, e após reserva de reinvestimento, na forma da lei. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Caberá à lei ordinária normatizar o princípio constitucional da participação direta nos lucros. Obviamente, se este não houver em determinada empresa, nada haverá que distribuir aos seus empregados. Concordamos, porém com a exclusão da participação no faturamento ante à sua ine- xequibilidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 2o., a seguinte redação: VIII - Livre negociação de jornada de trabalho entre trabalhadores e empregados. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte redação: XVI - Greve, exceto nos serviços essenciais que interferem com o bem-estar da sociedade inocente, e após cumpridos os requisitos legais que a configurem como reivindicação econômica e não exercício de atividade política-partidária. A lei regulará o direito de greve e o direito do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. A greve por motivos político-partidários não está amparada pela Constituição no que se refere aos Direitos dos Trabalha- dores. O trabalhador, como cidadão, pode se rebelar sozinho ou coletivamente, contra qualquer ato ou fato político que lhe traga transtorno, desde que respeite as leis do País. Tais movimentos jamais terão o caráter de greve, sendo, as- sim, desnecessária a sua menção no texto constitucional. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIX do art. 2o.: XIX - ... exceto como alternativa ao desemprego nos casos em que as pessoas jurídicas, em consequência de conjuntura econômico- financeira, sejam forçadas a reduzir suas atividades. a) quando a iniciativa for do empregador, a adoção da medida depende da concordância da maioria dos empregados, manifesta na forma da letra "c"; b) quando a iniciativa for dos empregados, a decisão precisará de anuência do empregador; c) os empregados poderão tomar a iniciativa para evitar dispensa de pessoal ou falência da empresa, desde que dela participe a maioria absoluta do quadro de pessoal, manifesta em assembléia regular, com a presença de dois terços dos seus quadros. d) os empregados cujos salários forem reduzidos na forma do item "c", estão sujeitos a uma tabela de Imposto de Renda Retido na Fonte, menor que a normal, em função da percentagem do decréscimo, ficando isentos desta antecipação quando a percentagem de redução salarial atingir 20%. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a irredutibilidade do salário seja intocável. Qualquer exceção que se conceda nesse sentido acarretaria de sordens com danos irreparáveis para o trabalhador. Este, por sua vez, já vem sofrendo a ação de rotatividade que não é ou tra coisa senão um modo velado usado pelo empregador para re duzir a sua folha de pagamento. Portanto, não convém criar um novo artifício que cause maio res prejuízos aos assalariados. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do art. 2o. a seguinte redação. VII - Livre negociação salarial entre as partes, ficando eliminado o imposto sindical. 
 Parecer:  Rejeitada. A livre negociação salarial entre as partes é o i- deal nas relações de trabalho. Oxalá possamos atingi-lo rapi- damente. Entretanto a realidade brasileira encontra-se num estágio ainda bastante distante dessa meta. Enquanto isso, faz-se mister uma regulamentação legal, porque o desequilí- brio entre as partes é brutal. O Estado deve proteger o mais fraco. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXi do art. 2o. 
 Parecer:  A emenda ora proposta visa suprimir o inciso XXXI, do artigo 2o., do anteprojeto. O mérito da redação do anteproje- to tem por finalidade atender a grande massa de brasileiros desempregados. Apesar da mão de obra brasileira ser uma das mais bara- tas do mundo, é sem dúvida alguma de grande eficiência. Além do mais, é uma das mais justas reinvidicações das entidades representativas dos trabalhadores. Desta forma, opino pela rejeição da emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a expressão "seja nas empresas privadas" ... 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão, "seja nas empresas privadas". O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin- do tal expressão. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de ser precisado a duração média do desemprego. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "e" do artigo 5o. a expressão: "exceto para coibir valiações da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo entende que não é admissível qual- quer interferência do Poder Público. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira em particular das mulheres. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do ar tigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira, em particular, de mulheres. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXXII do art. 2o. as palavras "reclusão" e "desaparecimento". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01253 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do anteprojeto 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  NO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, ACRESCENTE-SE O ART. 6o, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 6o - Lei especial disporá sobre a elaboração de um Código Nacional da criança e do adolescente com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitando os princípios desde já consagrados neste constituição. 
 Parecer:  De acordo com a tradição do Direito Constitucional brasilei- ro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordiná ria. Aliás, a previsão é supérflua, porquanto já existe o Có- digo de Menores. Prejudicada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I, do artigo 8o., as alíneas a,b e c, e ao inciso III nova redação, como se lê em seguida: Art. 8o. .................................... I - ........................................ a) - será criado nos termos da lei suplementar, em todas as unidades da federação, universidades do trabalho destinadas a suprimir demanda de mão-de-obra industrial. b) - as instituições de ensino criadas na forma da alíena a, do inciso I deste artigo, terão subordinação e orientação pedagógica do Ministério da Educação. c) - a União, os Estados e Municípios destinarão em seus orçamentos anuais, verbas à implantação do disposto nas alíneas a e b, do inciso I do artigo 8o. II - ........................................ III - gestão democrática, através de critérios público e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escola dos dirigentes, podento as universidades serem públicas e privadas, nos termos da lei. 
 Parecer:  A sugestão, como muito bem o indica o nobre Constituinte, po- derá ser objeto de lei específica. A redação proposta para o ítem III do Artigo 8o. já se encontra de modo conciso nos princípios gerais da Educação, formulados no Artigo 2o. do texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 3o. VII - garantia de que todos os estabelecimentos de ensino ficam sujeitos à definição de um projeto pedagógico como característica precípua para seu funcionamento, envolvendo ensino, pesquisa e extensão. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta está, a nível constitucional, atendida no art. 12 do Substitutivo. Da interpreta- ção e aplicação desse dispositivo, decorre, obrigatoriamen- te, a definição de projetos pedagógicos para cada unidade es- colar. Aprovada parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em fase de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvovimento do país, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. 
 Parecer:  Rejeitada. Esta matéria, por se tratar de providência em princípio temporária e dependente de uma série de circunstân- cias, será melhor tratada em lei ordinária. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 3o. VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno de ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, psicológica e farmacêutica. 
 Parecer:  É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti- ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 6o. - No interesse da soberania nacional, o Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos de patentes de que for signatário. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos artigos abaixo enumerados: 1o.) Ao inciso I do Art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão IC - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais; Art. (...) são direitos e Garantias individuais: I - a vida; 2o.) Ao Caput do Art. 3o. da Subcomissão 8C - Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso; art. 3o. - O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável na dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela Medicina, para o exercício desse direito. 3o.) Ao § 1o. do Art. 4o. da Subcomosão 8C - Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. § 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurada à criança, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo. 
 Parecer:  Propomos a provação em parte. A matéria aceita encontra-se no Art. 4o. e § 1o.. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima