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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva à Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a seguinte redação: Art. 186 - .................................. § - Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427 Dê-se ao art. 427 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento de recursos energéticos em terras indígenas são privilégios da União e somente poderão ser desenvolvidos quando o exigir o interesse do país, inexistindo reservas ou recursos exploráveis e suficientes para o o consumo interno em outras partes do território brasileiro, mediante aprovação do Congresso, caso a caso. Parágrafo único - Às nações indígenas são permitidas a cata faiscação e garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  Somos inteiramente favoráveis à redação oferecida pela emenda ao "caput" do art. 427 por possibilitar a redução da dimensão original do dispositivo com a eliminação dos seus parágrafos 1o. e 2o. Discordamos, todavia, com a redação oferecida ao pará- grafo único que sugere, por não concordarmos com o conceito de "nações indígenas". Destarte, acolhemos parcialmente a sugestão, ou seja, a redação que apresenta para o "caput" do art. 427. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19 Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros natos: I - os nascidos no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, inclusive os filhos de estrangeiros, desde que os pais não estejam a serviço de outro país; II - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço do Brasil ou que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela cidadania brasileira, em qualquer tempo. Parágrafo Único - Os membros das nações indígenas nascidos no Brasil possuem nacionalidades próprias, sem prejuízo da sua cidadania brasileira. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 424 Dê-se ao art. 424 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 424 São reconhecidos às nações indígenas seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições e a capacidade processual para a defesa destes direitos. Parágrafo Único Compete à União a proteção às terras, instituições, pessoas, bens e saúde das nações indígenas e seus membros. 
 Parecer:  A emenda sugere, com a redação que oferece ao art. 424 e seus parágrafos,do Projeto de Constituição, a supressão dos §§ 2o. e 3o. do art. 424 e do art. 428. Concordamos com a e- liminação do § 3o. do art. 424, porquanto já existe órgão da administração federal executando a política indigente e a criação de um Conselho Deliberativo será por demais embaraço- so. Os demais dispositivos, em nosso entendimento, devem fi- car inalterados no Projeto, porquanto foram frutos de exaus - tivos debates que redundaram num concenso que atender ao es - pírito que norteou o trabalho dos Constiuintes e melhor a- tendem o interesse dos grupos indígenas. Somos, pois, pela aprovação parcial da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 19 II e Art. 20 Suprima-se o inciso II do art. 19 e dê-se a seguinte redação no art. 20; Art. 20 São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem a cidadania brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Parágrafo Único - A lei não estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva da Seção V, do capítulo III, Do Governo; e aditiva de Seção, a ser incluída no Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Seção própria, inscrita no Capítulo Do Ministério Público como Seção II, transformando-se o Capítulo em: Do Ministério Público e Da Procuradoria Geral da União, dividido em duas Seções: I - Do Ministério Público e II - Da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11921 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título X - Disposições transitórias Inclua-se nas disposições transitporias o seguinte artigo, onde couber: "Art. As funcionárias públicas que na data da promulgação desta Constituição tiverem 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade poderão optar pela aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos"". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título V, Cap, IV, Seção I. Dê-se ao item I do art. 191 a seguinte redação: "Eleger seus órgãos diretivos e conselhos administrativos e elaborar seus regimentos internos, observando o dispositivo na Lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, cap. VIII, Seção II Dê-se ao item II do art. 86 a seguinte redação: "O ingresso no serviço público civil federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  A eliminação da parte final do inciso deve ser, realmen- te, eliminada. Entretanto, com relação à discriminação dos servidores civis em federal, estadual, municipal e do Distri- to Federal, entendemos não haver necessidade, porque o que está sendo pedido está subentendido no referido inciso. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do Título II: - Os trabalhadores participarão, diretamente ou através de seus organismos de representação sindical, expressamente investidos de procuração bastante para agir em seu nome, das investigações técnicas e criminais decorrentes de acidente de trabalho e que digam respeito à pessoa individual ou grupos de empregados envolvidos, efetivando o direito de defesa. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.