Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 424 Dê-se ao art. 424 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 424 São reconhecidos às nações indígenas seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições e a capacidade processual para a defesa destes direitos. Parágrafo Único Compete à União a proteção às terras, instituições, pessoas, bens e saúde das nações indígenas e seus membros.

A emenda sugere, com a redação que oferece ao art. 424 e seus parágrafos,do Projeto de Constituição, a supressão dos §§ 2o. e 3o. do art. 424 e do art. 428. Concordamos com a e- liminação do § 3o. do art. 424, porquanto já existe órgão da administração federal executando a política indigente e a criação de um Conselho Deliberativo será por demais embaraço- so. Os demais dispositivos, em nosso entendimento, devem fi- car inalterados no Projeto, porquanto foram frutos de exaus - tivos debates que redundaram num concenso que atender ao es - pírito que norteou o trabalho dos Constiuintes e melhor a- tendem o interesse dos grupos indígenas. Somos, pois, pela aprovação parcial da emenda.