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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (6)
MG (1)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira." 
 Parecer:  Os termos da emenda indicam propósitos atendidos no art. 54, pelo que considera-se,ressalvada a redação, estar parcial mente atendida a proposta. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III (Dos Direitos Sociais), do Título II do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem à: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioras; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo amplo que estabelece a função social da proprie- dade e a obrigatoriedade de planos ordenadores do espaço ur- bano, na forma do Substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 418 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados". 
 Parecer:  O acréscimo proposto complementa redação do "caput" do artigo. Somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do título VIII (da ordem econômica e financeira) o seguinte: "Art. - O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado em lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 113 pelo seguinte texto: Art. 113 - Deputados e Senadores receberão valores idênticos de subsídios, ajuda de custo no início e fim da legislatura, e verba mensal de representação fixados ao final da legislatura anterior, sujeitos a impostos gerais, inclusive os de renda e extraordinários. § único - Os descontos por falta às sessões serão calculados proporcionalmente aos dias do mês em relação ao total do subsídio mensal correspondente. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 80, (Capítulo VIII, da Administração), renumerando-se os seguintes: Art. 80 - As empresas e estatais estão sujeitas ao exame de suas contas pelo Tribunal de Contas da União, nas mesmas condições impostas aos demais órgãos. § único - As empresas estaduais e do Distrito Federal ficam sujeitas ao exame dos respectivos Tribunais de Contas e as dos Territórios e Municípios aos órgãos de contas estaduais, quando não possuirem os seus próprios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substituam-se o art. 318 e seus parágrafos, pelos seguintes: Art. 318. A União promoverá a desapropriação da propriedade rural improdutiva classificada em lei como latifúndio, mediante justa indenização da sua parte produtiva, em títulos especiais da dívida pública resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas. § 1o. - A lei disporá sobre exata correção monetária desses títulos, o volume anual ou periódico de suas emissões, suas características, taxas de juros e condições de resgate, sendo assegurada sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço das terras públicas. § 2o. - A indenização das benfeitorias necessárias e úteis será sempre em dinheiro. § 3o. - A desapropriação é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias fixadas em Decreto do Poder Executivo. § 4o. - Também poderá ser desapropriada, por interesse social, a propriedade rural que não obedeça aos critérios de aproveitamento econômico e utilização social fixados em lei. § 5o. - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. No nosso entender, toda propriedade rural que não cumprir a função social, assim definida no artigo anterior, é possí- vel de desapropriação e não só aquela considerada improduti- va, como é o desejo de Autor, através da redação dada ao "ca- put". Concordamos, no entanto, com os dispositivos referentes : - ao processo de emissão e utilização dos títulos da dí- vida agrária (§1o.) - à indenização de benfeitores (§2o.); - à competência para proceder a desapropriação (§§ 3o. e 5o.). Nosso parecer é pela aprovação parcial da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 402 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços. 
 Parecer:  O texto evoluiu no sentido do pretendido aprimoramento. O mérito da emenda é acatado, no entanto, em grande parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "c" do item XIII, do art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o inciso I do art. 364, pela seguinte redação: "Art. 364. I - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância e à velhice implantando-se, num prazo de 2 (dois) anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a redação do artigo 409 (Capítulo VI, Do Meio ambiente) pelo seguinte texto: "Art. 409. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de todo cidadão, das firmas, empresas e associações de classe, sociedades civis e culturais a proteção dos fundamentos naturais da vida, bem como a preservação e restauração da paisagem e da natureza." 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigos 407, (Capítulo IV, do Meio Ambiente), renumerando-se os artigos seguintes: "Art. 407. A preservação do meio ambiente é dever do Estado, não apenas na implantação de uma política visando medidas concretas, mas igualmente, na manutenção de reservas de paisagem e dos meios naturais." 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 402, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o parágrafo único: "§ 2o. As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por decisão do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Acredita-se haver encontrado a fórmula do consenso. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336 Título 9 Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Acrecente-se ao final do texto do artigo 336: "exceto para os serviços sociais autônomos e de aprendizagem profissionalizante, sem fins lucrativos, instituídos em lei." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 400 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e as entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. A acão do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua representação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos tem o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e a ética pública. 
 Parecer:  A matéria e a redação evoluiram ao longo das negociações. Quanto ao mérito, está disseminada e acatada ao longo do tex- to, em sua maior parte. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 395 do Projeto. § 1o. A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científica instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos §s 1o. e 2o. constituem maté - ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento em C. e T. O proposto no § 3o., já está atendido no caput do artigo próprio. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "d" do item XV, do art. 12. 
 Parecer:  A tendência dos nossos textos constitucionais é no sentido de deixar explícita a vedação e de ressalvar a inadimplência. O Substitutivo deu novo tratamento, mais amplo e abrangente, ao tema. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Garantias Individuais Inclua-se ao Item XV - A Segurança Jurídica Inclua-se letra "Z" No exercício de suas funções profissionais, nenhum advogado será preso ou detido, nem processado ou indicado, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da Ordem dos Advogados do Brasil. Será punido, Cível, Criminal e Administrativamente, na forma da lei, a autoridade, servidor público ou particular que, de qualquer modo, tentar impedir ou dificultar o livre e amplo exercício da advocacia. 
 Parecer:  A Emenda aditiva, do nobre Deputado Jorge Uequed, estabe lece condições ao exercício da advocacia e assegura garantias ao advogado. A proposição procede, sem embargo das restrições à forma como está vazada. Opinamos, com vistas a essa imprecisão de linguagem, pe- la sua aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05716 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que foram punidos, ainda que administrativamente, em virtude de legislação revolucionária ou em decorrência de atos derivados de motivação política. § 1o. A anistia alcança a todos, independentemente de data em que tenha havido a punição, transmitindo-se, em caso de falecimento ou desaparecimento, aos herdeiros a reposição patrimonial devida e não prevalecerão as transações ou alegações de renúncia de direitos, prescrição ou decadência. § 2o. O anistiado, civil ou militar, será reintegrado em todos os seus efeitos, como se jamais tivesse sido afastado serviço ativo. § 3o. Os servidores civis e militares que não desejarem permanecer na ativa serão aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço como se efetivo fosse, para efeitos de cálculo dos proventos de inatividade ou pensão." 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo.