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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (38)
Uf
ES (38)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21649 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, no inciso II, a seguinte alínea: Art. 203 - . . . . e) - instituir qualquer tributo federal, estadual ou municipal, às entidades filantrópicas e as associações de assistência social que apliquem suas rendas no País para respectivos fins. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 13, o parágrafo 7o. passa a ser redigido da seguinte forma: Art. 13 -.................................... § 7o. - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, à exceção de Fernando de Noronha, e os Prefeitos devem renunciar a esses cargos seis meses antes do pleito. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o Governador de Território en- tre os que devem renunciar para concorrerem a outros cargos. Como se trata de Governador nomeado, entendemos que a matéria deve ser disciplinada na lei complementar das inele- gibilidades. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21702 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 47, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 47 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da Seguridade Social, exclusive seguro desemprego, será destinados ao setor de saúde. 
 Parecer:  Pela rejeição. Pode-se admitir que neste caso houve uma concordância semiótica: o valor de trinta por cento será des- tinado. Todavia os aspectos linguísticos serão examinados por Comissão revisora. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21704 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 104, a seguinte redação ao parágrafo 4o.: - 4o. - O Tribunal de Contas da União reporta-se diretamente ao Congresso Nacional, a quem enviará relatórios semestrais de avaliação de desempenho da administração pública federal, indicando as medidas necessárias às correções de curso. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida prevista é huma- namente impossível sobrecarregando sobremaneira o TCU que fi- cará, impossibilitado de cumprir as demais atribuições deta- lhadas no artigo 104. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21706 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte inciso: III - Dos impostos arrecadados pela União, 50% (cinquenta por cento) serão repassados aos Estados e Municípios constituído um Fundo Especial que será regulado por Lei Complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade estadual e municipal a se contemplada. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se acrescente um item III ao art. 213, destinando 50% dos impostos arrecadados pela União para repasse aos Estados e Municípios, mediante Fundo Especial regulado em lei complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade contemplada. Em que pesem os argumentos expendidos, seria impraticá- vel à União arcar com mais esse encargo de tão largo espec- tro, a menos que implicasse a supressão das demais transfe- rências previstas nos itens I e II do mesmo artigo, o que quebraria toda a sistemática subjacente às competências tri- butárias e à repartição das receitas, até agora prevalecente. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21708 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 204, o seguinte inciso: IV - É vedada a concessão de privilégios tributários a quaisquer segmentos sociais, categorias profissionais ou classes de pessoas. 
 Parecer:  A norma que os eminentes Autores da Emenda pretendem inserir no Substitutivo, aí já se encontra, no art 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir-lhe maior clareza e precisão. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21710 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, inciso XI a seguinte redação à alínea "a": a) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização ou concessão do Congresso Nacional, os serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Nas hipóteses de autorização, concessão ou renovação o Congresso Nacional ouvirá a comunidade interessada, antes de se pronunciar a respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo adotado pelo Substitutivo é mais amplo e abrangente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21711 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 205, o seguinte parágrafo: Art. 105 - .................................. Parágrafo único - Cada Estado fixará, por lei, as alíquotas máximas dos tributos de sua competência. 
 Parecer:  Em virtude do princípio da legalidade tributária, contido no art. 202, item I, do Substitutivo, somente a lei pode alterar as alíquotas dos tributos em geral, excetuados somente os impostos federais a que se referem o art. 207, itens I, II, IV e V e o art. 208. Consequentemente, seria inócua a fixação, pelos Estados, das alíquotas máximas de seus tributos, por lei, pois a alteração das alíquotas, em qualquer caso, só poderia dar-se, também por lei e, portanto, com poder de revogar a lei anterior. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21713 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 263, o seguinte dispositivo: Parágrafo único - Toda e qualquer experiência realizado, em território nacional, na área de biotecnologia fica sob o controle da sociedade, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A emenda é aditiva e propõe um parágrafo para o Art. 263 onde esteja previsto o controle pela sociedade, na forma da lei, de toda experiência realizada na área de biotecnologia. Justifica a proposta baseada no risco das experiências genéticas para a humanidade e no perigo de seu controle ficar nas mãos do governo. Sem entrar no mérito da emenda, a matéria por estar su- jeita à evolução científica e tecnológica, não foi considera- da de natureza constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21715 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 207, o seguinte parágrafo: § 4o. - "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator do Projeto de Constituição, determi- nando que "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema de arrecadação de tributos federais atualmente adotado pelos constituintes. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21716 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 206, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - São isentos de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda incluir dispositivo no Projeto para i- sentar de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômi- ca, como ocorria na Constituição de 1946. Os impostos envolvidos são, evidentemente, o imposto so- bre produtos industrializados e o imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços, para os quais o Projeto já prevê o critério de seletividade, cujo significado é o de permitir que as alíquotas sejam variáveis, de modo a reduzir- se ao mínimo o ônus fiscal correspondente a produtos e servi- ços com a destinação que a Emenda prevê. Assim, a matéria se ajusta melhor às normas infraconsti- tucionais, através das quais será implementada a seletividade determinada no texto da Lei Magna. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21717 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 45, a seguinte redação ao inciso VII: Inciso VII - promover adequadro ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, inclusive dos terrenos de marinha já ocupados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria, cuja inclusão está sendo proposta já consta parcialmente do inciso VIII do art.45. O inciso III cuida de outro assunto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21719 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 30, suprima-se dentre os bens da União o inciso VII. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien- te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu- cional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21721 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21723 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro do artigo 302. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 1o. do Art. 302. A su- gestão do nobre Constituinte não foi acolhida por entendermos ser de fundamental importância manter no Substitutivo, o princípio que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de orgão federal próprio e do Ministério Público em atos que envolvam interesses das comunidades indígenas, significando a garantia da defesa dos direitos daquelas populações. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22534 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do Artigo 6o.: - É livre a manifestação do pensamento e a circulação de notícias. É assegurado o direito de resposta. Os livros, jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade para existirem e funcionarem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23942 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o., das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § 4o. - Os limites territoriais entre os Estados-membros da Federação voltam a ser os definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com trânsito em julgado ou acordo homologado pelas Assembléias Legislativas dos Estados diretamente envolvidos. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a ser elaborados pela Co- missão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, ou se couber, o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transtórias, Título X. Art. (...) O Estado estabecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23948 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artido 265, o seguinte parágrafo: § - Os proventos da aposentadia e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidas pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. a) As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário mínimo e pelos mesmos índices. b) Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. c) Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Trata-se de matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23949 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300, a seguinte redação: Art. 300. Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
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