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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MENDES BOTELHO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (43)
PMDB (1)
Uf
SP (44)
Nome
MENDES BOTELHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02669 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 18: "Art. 18. .................................. IV - ........................................ - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02516 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica do artigo 154, Seção I, do Capítulo II- Título V: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02517 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 103 da Seção II, Capítulo I, Título V, que está assim redigidos: "Art. 103. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que, regulamentando o dispositivo desta Constiuição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  As resoluções constituem lei "interna corporis" e valem com a mesma força de lei quando têm repercussão fora do Con- gresso Nacional, como é exemplo o parágrafo 7o. do artigo 272 do Projeto. Assim, julgamos necessária a regra fixada no ar- tigo 103 do Projeto, para que não se suscitem dúvidas sobre o valor das resoluções do Congresso Nacional no campo da hie- rarquia das leis. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02518 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o parágrafo único do artigo 104, da Seção II, Capítulo I, Título V. Art. 104. .................................. Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da convocação, importa crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto é de bom alvitre não constituir a convocação do Primeiro-Ministro e de Ministros de Estado um estorvo à Administração. Por isso, não se fixou um prazo rígido para o comparecimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02519 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "XIV" do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. .................................. ............................................ XIV - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros e igual correspondência na folha de pagamentos, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as de cunho estritamente familiar." 
 Parecer:  A reserva de postos de trabalho nas empresas que operem em território nacional a trabalhadores brasileiros é questão relevante. Parece-nos, contudo, que sua normatização deve processar-se por instrumentos flexíveis, que permitam altera- ções rápidas, conforme a conjuntura. Por essa razão conside- ramos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária e somos favoráveis a sua retirada do Projeto. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02520 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 114 a seguinte redação: "Art. 114- O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02521 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "X" do art. 86 a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. .................................................. X - estabilidade, a partir da admissão, respeitado o disposto no iniciso II deste artigo": 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02522 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra "m" do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Tratando-se de sindicatos, torna-se necessário definir uma só representatividade para efeito de celebração de con- tratos coletivos de trabalho do âmbito categorial. Somos pela rejeição. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02523 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 17: "Art. 17. .................................. IV - ........................................ - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  Somos favorável a um pluralismo sindical mitigado por algumas medidas exigidas pelas condições peculiares do sindi- calismo nacional, como as dos dispositivos que garantem a ex- clusividade de representação perante o Poder Público para uma só entidade sindical, quando houver várias da mesma categoria e a contribuição sindical, bem como condições para o regis- tro público. Pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02526 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se as letras "c" e "d" do inciso IV do art. 27, assim redigidas: "c) a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça." "d) convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão das alíneas "c" e "d" do item IV do art.27. A matéria inserida nas referidas alíneas completa as re- gras que disciplinam a impugnação de mandato. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02529 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. "Suprima-se o art. 42, do Título III, que está assim redigido: Art. 42 - A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10776 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 489 Suprima-se o parágrafo úncio do art. 489 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15156 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item "II" do art. 62 a seguinte redação: "Art. 62 - I - II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos." 
 Parecer:  Nas discussões na Comissão competente houve consenso no sentido de outorgar ao vereador imunidade e inviolabilida- de na circunscrição dos Municípios. Optamos por esta orienta- ção, pois é na circunscrição do seu Município que o Vereador exerce suas funções e aí deve se cercar ele de garantias que facilitem o exercício da vereança. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15157 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: modifica o art. 423 que passará a ter a seguinte redação: "Art. 423 - Os proventos dos inativos e dos cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade não sofrerão qualquer desconto para fins previdenciários ou de imposto de renda; a lei disporá sobre o tratamento diferenciado aos estudantes e idosos no pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos." 
 Parecer:  A emenda contém disposições relativas a assuntos diferen- tes que, inclusive, não se acomodariam no texto a que foi proposta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15158 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto na letra "i" do item "II" do art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "i" do ítem II do artigo l7 do Projeto de Constituição por entender que ele contraria o princípio da liberdade de associação. Concordamos com a su- pressão do dispositivo, como regra geral para as associações, embora consideremos salutar a emulação em matéria sindical. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15160 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: modifica o item V do Art. 25. "Art. 25 - V - Pela obrigatoriedade de concurso público de provas ou de provas e títulos nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as que se ligam diretamente à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, no máximo de dois." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao item V do art. 25 do Projeto de Constituição que, a nosso ver, não aperfeiçoa a sua lingua- gem, nem a sua substância. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15161 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica o item V, do artigo 86. Art . 86 - "V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade, no máximo de dois". 
 Parecer:  Efetivamente, o dispositivo deste inciso é matéria do Di- reito Administrativo e, consequentemente, inadequada sua alça da à consideração de norma constitucional. Assim sendo, deve ser eliminado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15163 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  ADITIVA Acrescente-se ao item "IV" do art. 17: "Art 17 - IV - - Não será constituído mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica numa mesma base territorial. - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, assegurada a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  A proposta desta Emenda compreende a adoção do princípio da unicidade sindical. Conforme estabelecemos no parecer a Emenda 1p16815-5, opta- mos pelo pluralismo com alguma concessões à preceituação constitucional da matéria. Pela rejeição. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24380 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica o item XV do art. 7o. Art. 7o. .................................... XV - Gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração em dobro. 
 Parecer:  É dever do Estado garantir aos trabalhadores o direito ao gozo de férias sem prejuízo ao seu salário. É o que pre- ceitua a norma constitucional, conforme o inciso XV do art. 7o. do Projeto. Quanto ao pagamento em dobro, nada impede que os interessados, através de seus sindicatos ou negociação co- letiva, lutem para alcançá-lo. Deve a Constituição assegu- rar, porém, o mínimo e que este seja passível de concretiza- ção. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24381 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item "I" do art. 70 a seguinte redação: "Art. 70 - .................................. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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