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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1047)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (431)
REJEITADA (344)
APROVADA (141)
PREJUDICADA (131)
Partido
PMDB (473)
PFL (233)
PDS (84)
PDT (84)
PT (70)
PDC (40)
PTB (27)
PCB (17)
PC DO B (13)
PL (6)
Uf
AC (25)
AL (9)
AM (19)
BA (96)
CE (11)
DF (22)
ES (38)
GO (88)
MA (11)
MG (100)
MS (9)
MT (17)
PA (10)
PB (32)
PE (90)
PI (2)
PR (51)
RJ (147)
RN (19)
RO (7)
RS (81)
SC (22)
SE (31)
SP (110)
TODOS
Date
expand1987 (1044)
expand1986 (3)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte: "A família, constituida pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado". 
 Parecer:  Prejudicada. A nova redação do parágrafo 3o. do art. 1o. aten de os objetivos da Emenda. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Garantir o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. Lei ordinária estabelecerá as condições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo." 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria afeta à Comissão que trata do Meio Ambien te. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art. . São bens culturais os de natureza material ou imaterial, individuais ou coletivos, portadores de referência à identidade nacional e à memória local - urbana ou rural - incluindo as manifestações, os modos de fazer e de convívio, documentos, obras, locais e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico ou científico e as paisagens antrópicas e naturais. Parágrafo único. Os atentados contra os bens definidos neste artigo são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional." 
 Parecer:  O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art....O Poder Público promoverá a identificação, o registro e a preservação dos bens culturais e naturais, mediante: I - o inventário sistemático desses bens referenciais da identidade e da memória nacional; II - acautelamento de sua forma significativa, incluindo, entre outras medidas, a proteção através do tombamento e da inventariação; III - cooperação entre o Estado e a sociedade na conservação e na valorização dos bens culturais e naturais. 
 Parecer:  A proposta já está contida e ampliada no texto do Substituti- vo. Acolhida no mérito. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: "Art. 9o - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 1o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: Art. 1o. .................................... é 1o - A Lei disporá sobre a criação de uma empresa pública, destinada a promover a produção científica e tecnológica, dentro das prioridades nacionais, regionais, locais e sociais, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. A criação de empresas públicas é matéria afeta à Comissão da Ordem Econômica, que disciplina as formas de intervenção do Estado. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. 6o - Será instituido um Fundo de Assistência ao Menor, regulado por lei, constituido pelos descontos de 2% (dois por Cento) dos salarios ou vencimentos de todas as pessoas que ganhem mais de 5 (cinco) salários mínimos, aplicados em favor do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Louvamos a preocupação do ilustre constituinte, que também é nossa. No entanto, trata-se de matéria de legislação ordiná- ria, de acordo com a tradição do Direito Constitucional bra- sileiro. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se á Secção II, do Substitutivo da Subcomissão da Família, do menor e do Idoso, onde couber, o seguinte artigo: Art. Todos os jogos de azar pagarão uma taxa de 10% (dez por cento do seu resultado líquido, destinando-se o produto ás instituições públicas de assistência ao menor. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se do Anteprojeto da Comissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único. As contas pagas pela União, por qualquer empresa e a qualquer título, no atendimento a contratos realizados pelos Ministérios da Saúde e da Educação, inclusive as unidades Federais, sofrerão um desconto de 2% (dois por cento), destinados à educação e saúde do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Já houve destinação de recursos públicos federais, no texto constitucional, para a Educação. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e esportes, o seguinte artigo: "Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando dez por cento da sua renda líquida, para aplicação em proveito do menor carente. § 1o. A atividade de que trata este artigo se verificará nos cassinos das estâncias hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a licença respectiva ao Governo do Estado, que a encaminhará ao órgão fiscalizador da União. § 2o. A administração do Fundo resultante da permissão constantes deste artigo será confiada a dois representantes do Governo Federal, dois do Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um do Poder Judiciário e um da Universidade local, em cada unidade federativa. 
 Parecer:  É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin- quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao é 1o, do art. 2o, do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, a redação seguinte: "é 1o - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. O Anteprojeto, em seu Art. 2o., parágrafo 1o., trata da ma- téria, estabelecendo igualdade de direitos entre os filhos, qualquer que seja sua origem. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um dispositivo - art. 30, com a seguinte redação: "ART. 30 - APOSENTADORIA PARA PROFESSOR APÓS 30 ANOS E, PARA PROFESSORA, APÓS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, COM SALÁRIO INTEGRAL". 
 Parecer:  A presente Emenda está agasalhada no art. 2o. inciso VII do Anteprojeto e agora art. 2o., inciso V do Substitutivo. Não acolhida. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um parágrafo único, com a redação seguinte: "PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELECERÁ CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO CONDIGNO DA DOCÊNCIA, QUANTO À REMUNERAÇÃO E ÁS GARANTIAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DETERMINANDO OS CRITÉRIOS DE PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA PESQUISA". 
 Parecer:  A presente Emenda está agasalhada no mérito no Substitutivo. Quanto a especificidade, este tipo de regulamentação se adapta melhor a lei complementar. Não acolhida. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  INCLUIR AONDE COUBER: Art.... - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividade, aposentadas ou não receberão pelo menos um salário mínimo. é único: a cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, estando incluída na forma do Anteproje- to, que propõe a majoração dos proventos de aposentadoria e das pensões, na medida do possível. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se o art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte preceito: Art. A União aplicará, anualmente, não menos que 10% (dez por cento), o Distrito Federal, os Estados e Municípios, não menos que 20% (vinte por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental obrigatório. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio da Emenda em tela acha-se, em essência, agasalha- do pelo Substitutivo. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  NO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, ACRESCENTE-SE O ART. 6o, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 6o - Lei especial disporá sobre a elaboração de um Código Nacional da criança e do adolescente com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitando os princípios desde já consagrados neste constituição. 
 Parecer:  De acordo com a tradição do Direito Constitucional brasilei- ro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordiná ria. Aliás, a previsão é supérflua, porquanto já existe o Có- digo de Menores. Prejudicada. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO, ao art. 9o, do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO, com a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - AS INSTALAÇÕES E O FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES NO BRASIL, OBEDECERÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, QUE SERÁ OBJETO DE AVALIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito no Art. 10 do Substitutivo. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, suprimir: (i) o § 1o. do art. 2o; (ii) o art. 3o, caput e §§ 1o. e 2o; (iii) o art. 4o; e (iv) o art. 7o. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria contida nos artigos que seriam suprimidos também di zem respeito à área de ciência e tecnologia. No caso de even- tual duplicação, a Comissão de Sistematização definirá a maté ria. 
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