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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4621	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04625 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, Seção II Inclua-se no projeto: Art. 104 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pressoalmente, informações de assunto previamente determinado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
	Parecer:	Como a questão do sistema de Governo deverá ser definida após a elaboração do Substitutivo, em face das discussões que ainda se processam, o parecer é pelo acolhimento parcial.

4622	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04626 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 69, capítulo V; parágrafo 3o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 3o. do Capítulo V, do artigo 69.
	Parecer:	2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos Estados, do pior autoritarismo. Somos, pois, pela rejeição.

4623	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04627 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 69, capítulo V, parágrafo 2o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Capítulo V, do artigo 69.
	Parecer:	2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos Estados, do pior autoritarismo. Somos, pois, pela rejeição.

4624	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04628 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 118, subseção I, inciso I. O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 118, passa a ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4625	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04629 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, Inciso XII, letra "d" O Artigo 54, Inciso XII, letra "d" do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - .................................. XI - ........................................ ............................................ d) As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território;
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

4626	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04630 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69, CAPÍTULO V. Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 69
	Parecer:	2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos Estados, do pior autoritarismo. Somos, pois, pela rejeição.

4627	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04631 PREJUDICADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265 Inclua-se no artigo 265, o Inciso III, com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. III - Instituir a cobrança de pedágio ou de qualquer outra taxa de utilização de rodovia quando não se oferecer ao usuário caminho alternativo, vinculando o produto de sua arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo trecho.
	Parecer:	Entendemos que a vedação ao estabelecimento de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interes- taduais ou intermunicipais deve ser plena, com supressão, in- clusive, da ressalva contida no final do item I, do art. 265 do Projeto de Constituição. Consequentemente, a ressalva contida na Emenda fica pre- judicada.

4628	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04632 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, capítulo II, Inciso XVIII Inclua-se no anteprojeto: Art. 54 - .................................. XVIII - conceder anistia, com a anuência do Congresso Nacional.
	Parecer:	A União compreende, de certo, o Congresso Nacional, que será o responsável primeiro pelo exercício da referida compe- tência. A explicação é despicienda. Pelo não acolhimento.

4629	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04633 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 90, Seção II Suprimam-se do anteprojeto: O artigo 90, da Seção II
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser o dispositivo uma garantia para os aposentados.

4630	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04634 PREJUDICADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158. Seção I Inclua-se no anteprojeto: O inciso XXIX da Seção I, do Artigo 158 a seguinte redação: Art. 158 - .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal.
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade.

4631	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04635 PREJUDICADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 69.
	Parecer:	O artigo 65 não trata do assunto e o 69 não tem parágrafo 5o. para ser emendado. Além disso, a justuficação começa por uma afirmação qur não é verdadeira.

4632	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04636 APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 434, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 434.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

4633	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04637 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXV Suprimam-se do projeto: a) o inciso XXV do Capítulo II, do Artigo 13
	Parecer:	O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. *

4634	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04638 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXII O inciso XXII do Capítulo II, do Artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatrorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias.
	Parecer:	A norma constitucional permite o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. A forma, o tempo de duração, as condições são variáveis e, por isso, pertencem à esfera da legislação ordinária. *

4635	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04639 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVII Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso XVII do Capítulo II, do artigo 13.
	Parecer:	O serviço extraordinário pode ser necessário não apenas para casos de emergência ou força maior, mas também para um acréscimo temporário de demanda. Entendemos, porém, que não é caso de supressão do dispositivo mas, sim, de as- segurar remuneração superior à hora normal que será estabe- lecida em convenção coletiva, de acordo com os interesses de cada categoria.

4636	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04640 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XII Inclua-se no inciso XII, do Capítulo II, do Artigo 13, o seguinte: Art. 14 - .................................. XII - salário-família aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda, com máximo de 5 (cinco) filhos.
	Parecer:	A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. Dentro dessa ótica, entendemos ser necessá- rio figurar a garantia do salário família, cabendo à legisla- ção ordinária regulamentar os acessórios concernentes à maté- ria. *

4637	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04641 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 13 Art. 13 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento.
	Parecer:	Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será a percenta- gem não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. *

4638	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04642 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Surpima-se ao projeto: a) a letra "c" do Capítulo II, do Artigo 13.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

4639	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04643 PREJUDICADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 12
	Parecer:	Já acolhemos emenda nesse mesmo sentido. Pela prejudicialidade.

4640	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04644 APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprimam-se do projeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 12
	Parecer:	Realmente demecessária esta norma. Pela aprovação.

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