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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (240)
Banco
expandEMEN (240)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (82)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (21)
APROVADA (17)
Partido
PMDB (158)
PFL (82)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (41)
07 (190)
06 (9)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 112 Dê-se nova redação ao art. 112 Art. 112 - Deputados ou Senadores percebe- rão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "c" do inciso II do artigo 270. Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos po- líticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicatis de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrati- vos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do Artigo 400: artigo 400 - § 2o. - A lei disporá a propriedade intelectual. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá", do parágrafo 1o. do artigo 400, por "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 400 - § 1o. - "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02754 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem seu desenvolvimento sócio-econômico. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XIX do Artigo 48 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 48 Inciso XIX s - normas gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Inclua-se no "caput" do artigo 400, após "promoverá" a seguinte expressão: "por todas as formas que estiver a seu alcance" e promova-se ajuste no texto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - "O Estado promoverá, por todas as formas que estiver ao seu alcance, o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológica para garantir a soberania da Nação, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação da população e a preservação do meio-ambiente. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 341, § 1o. item I, da seguinte forma: "Art. 341 .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. I - contribução dos empregadores, incidente sobre a folha de salários." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02874 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 341 do Anteprojeto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02875 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 342. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 482. Art. 482. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que no períod compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 1o. de fevereiro de 1987 foram atingidos em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, presumindo-se satisfeitas todas as exigência legais e estaturárias de carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, sendo-lhe garantido: I - A reintegração ao serviço ativo; II - As promoções a cargos, postos, graduaçõe ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, obedecendo aos princípios do merecimento, antiguidade, escolha ou em ressarcimento de preterição; III - O recebimento, como indenização, dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos e irredutíveis, a contar da data da punição; IV - O período de afastamento como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais. V - Pensão especial aos dependentes dos servidores civis e militares já falecidos, correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido assegurado a cada beneficiário desta anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03660 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do anteprojeto: Art. 12 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso IV Dê-se ao inciso IV do art. 49 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 49 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira; 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 380 O art. 380 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 380 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 215, inciso I, alínea (c) A alínea (c) do inciso I do art. 215 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 215 - ... I - ... a) ... b) ... c) os dissídios trabalhistas, quando envolverem questões agrícolas; 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03668 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 130, é 1o, inciso II Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 130 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 130 - ... § 1o. - ... I - ... II - nacionalidade, cidadania, populações indígenas e direitos e liberdades fundamentais; 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03669 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 325, é único, alínea (a) Dê-se à alínea (a) do é único do art. 325 a seguinte redação: Art. 325 - ... § único - ... a) é racionalmente aproveitado; 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03670 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 6o. Inclua-se no art. 6o. do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 6o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04957 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 407 a seguinte redação. O Conselho Nacional de Comunicação, terá atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar a Política Nacional de Comunicação, nas áreas radiodifusão e outros mais eletrônicos correlatos, respeitando as atribuições do Congresso Nacional. é - A lei disporá sobre a instituição, composição, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04958 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Artigo 403 a segunda oração, que inicia após "... capacitação científica e tecnológica..." até "...capacidade técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 403 - § 1o. "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, dos Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica". 
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