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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Sugestão (35)
Banco
expandEMEN (50)
SGCO (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PFL (85)
Uf
CE[X]
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (42)
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01902 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS CASADOS COM BRASILEIROS E QUE TENHAM FILHOS NASCIDOS NO BRASIL POSSAM SE NATURALIZAR E OCUPAR QUALQUER CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01903 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 50 % DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS RENDAS DAS LOTERIAS ESPORTIVA, FEDERAL E DE NÚMEROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL ESTABELEÇA SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E QUE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO SEJA DISTRIBUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03588 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DE CANDIDATO AO SENADO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS CANDIDATO SENADO FEDERAL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03590 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA FERIADO CIVIL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FERIADO 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03591 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS MEIOS E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A UMA PATERNIDADE LIVRE E RESPONSÁVEL. 
 Indexação:  PATERNIDADE 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03592 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CARNAVAL E A SEMANA SANTA INICIEM NA SEXTA-FEITA E TERMINEM NO RESPECTIVO DOMINGO. 
 Indexação:  FERIADO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA A COBRANÇA DO DEPÓSITO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03596 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PRESERVAR A PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE EM ÁREA URBANA. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO DISTRITAL 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, AS AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZEM DE IMUNIDADE QUANTO A TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SEJAM OBRIGADOS A VEICULAR PROGRAMAS DIÁRIOS QUE CONTRIBUAM PARA O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO E O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROGRAMA EDUCATIVO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO CARIRI. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE QUALQUER TIPO DE COMUNICAÇÃO, FICANDO PROÍBIDA A RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, POR QUALQUER MOTIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
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