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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (74)
PFL (15)
PDT (3)
Uf
AC (1)
CE (12)
DF (1)
MA (1)
MG (1)
MS (24)
MT (1)
PE (10)
PR (1)
RJ (16)
RS (5)
SC (2)
SE (1)
SP (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
08 (2)
07 (85)
06 (1)
05 (4)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05604 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 344 e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo único: "II - acesso univercal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas altenativas, inclusive as de natureza religiosa". 
 Parecer:  O direito à opção por terapêuticas alternativas implica no dever de o Estado oferecê-las ao usuário, o que seria im- praticável em face da diversidade de tais terapêuticas. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05605 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, porque não satisfaziam à época o requisito de tempo de serviço". 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05606 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 347 do Projeto de Constituição o seguinte item: "IX - prestar assistência médica preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados". 
 Parecer:  A preferência por convênios para a prestação de assistên- cia médica previdenciária deve desaparecer. A Previdência Social deve promover a expansão de sua própria rede assisten- cial. O setor privado deve participar do sistema apenas em caráter supletivo. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05608 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III (da Educação e Cultura) do Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - É obrigatória a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05613 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item III do seguinte art. 100 do Projeto a seguinte redação: "III - Conceder autorização prévia para o afastamento do País superior a dez dias do Presidente da República e do Primeiro-Ministro" 
 Parecer:  O texto emendado reserva à competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de "autorização prévia para o Presidente da República e o Primeiro-Ministro se ausentarem do País." Trata-se de dispositivo que há mais de meio século vem inte- grando as sucessivas Constituições brasileiras, porquanto constante dos artigos 40, alínea "h"; 77; 66, inciso VII; 46, inciso III e 44, inciso III, das Cartas de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, respectivamente. Opinamos pela manutenção do preceito, tal como originalmente consignado, não apenas em consequência desse antecedente his- tórico. Entendemos que não constitui demérito para as autori- dades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao con- trário, não se contando numerosas razões de ordem administra- tiva e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pedido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasileiro, pelos seus legítimos representantes. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05618 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como inciso XXXII do artigo 13 (Capítulo II, Dos Direitos Sociais): Art. 13 XXXII - Não incidência de imposto de renda sobre os salários, devendo a contribuição percentual relativa aos que ganham acima de 15 (quinze) salários mínimos ficar sob a responsabilidade das empresas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a imunidade tributária dos salários rela- tivamente do imposto de renda, para os que percebam até 15 salários mínimos e a atribuição da responsabilidade às empre- sas, em relação aos empregados de nível salarial superior à- quele. Entendemos que as isenções e imunidades tributárias formam matéria que compete ao legislador ordinário regular, exceto apenas os casos de tributação sobre bens de entes públicos. Pela rejeição. * 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05620 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "h" do artigo 27 (secção I, Dos Direitos Políticos), pelo seguinte texto: Art. 27 h - são inelegíveis os condenados pelo Tribunal de Contas, pela Justiça por crime contra a administração pública, ou em ação popular por lesão ou endividamento irresponsável da União; dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, ressalvada a hipótese da reabilitação criminal. 
 Parecer:  A alteração proposta na emenda tem o objetivo de punir os que lesaram o patrimônio público com mais rigor. Entendemos que deve ser mantido o texto da alínea H do item do art. 27, por estar coerente com os princípios que re- gem as inelegibilidades. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05621 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como inciso VII do artigo 66 (Capítulo IV Dos Municípios), o seguinte texto: Art. 66 VII - Organizar sua Guarda Municipal dentro de critérios que limitem sua ação à preservação dos bens municipais. 
 Parecer:  Já e permitido ao município a organização, mediante lei municipal, de guarda municipal,segurança noturna e outras sugestões dessa natureza. Cabe ao próprio dispositivo municipal, limitar o al - cance de sua competência. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05622 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se um parágrafo (2o.) ao artigo 71, passando o parágrafo único do referido artigo a § 1o.: Art. 71 § 2o. As Regiões serão dotadas de estatutos de Autonomia. Lei Complementar disporá sobre a organização político-administrativa das Regiões, estabelecendo os limites de autonomia do poder regional, dentro do sistema federativo. A autonomia regional não será nunca de grau inferior àquela de que goza o município. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator ampliou o dispositivo, tornando-o muito mais abran- gente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05623 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTIUIÇÃO Inclua-se o presente texto como artigo 73 (Capítulo VI, das Regiões de Desenvolvimento, das Regiões Metropolitanas e das Microregiões), renumerando-se os seguintes: Art. 73 - Lei Federal disporá sobre a criação, instalação e expansão de cidades e vilas determinando condições sobre: a) - propriedade e aproveitamento do solo; b) - condições de clima, salubridade, abastecimento, topografia, transporte e comunicação. 
 Parecer:  A emenda propõe que a instalação e expansão de cidades e vilas obedeça a critérios fixados em lei federal. A proposi- ção fere o princípio exposto no Projeto de Constituição que assegura autonomia aos Estados para se organizar e estabele- cer princípios de ordenação de seu território (Artigo 57,III) Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05627 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte o texto do § 2o. do artigo 153: Art. 513 § 2o. - Não alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, far-se-á um segundo, 30 dias depois de proclamado o resultado, quando somente poderão concorrer os dois mais votados, proclamando-se eleito o que houver obtido a maioria dos votos válidos. 
 Parecer:  Não se justifica a redução do prazo para um segundo escrutí- nio eleitoral, pois na prática o processo eleitoral brasilei- ro é moroso, e isto é devido ao sistema jurisdicional ser vasto em nosso território, isto é, está distribuído em todas regiões do país, e, sabemos que o país tem um território con- tinental, e apesar do sistema de comunicações ser eficiente, existe entraves burocráticos que emperram o sistema político, tais como distribuição de material de propaganda, material eleitoral, etc. Assim, a redução de pelo menos 15 dias, implicaria fatal- mente, em menor prazo para os Tribunais Regionais se organi- zarem para o colhimento dos votos e aferição dos resultados, o que traria transtornos. Assim, pela rejeição da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05628 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 257 (Título IV, da Segurança Pública) renumerando-se os seguintes: Art. 257 - Ficam os estados obrigados a instalar colônias agrícolas ou industrais de recuperação para presidiários, em todos os municípios com população superior a quinhentos mil (500.000) habitantes. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art.256. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05629 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea b do art. 265, pelo seguinte texto, suprimindo-se a alínea d do referido artigo: Art. 265 b - instituir impostos a templos de quaisquer cultos, publicações periódicas, livro, papel destinado à impressão, bem como à entidades assistenciais beneficentes, às empresas de rradio-difusão e às agências noticiosas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fusão das alíneas "b" e "d" do item II do art. 265, do Projeto de Constituição, ampliando a imunida- de tributária para livros, jornais e periódicos e para o pa- pel destinado à sua impressão, aos impostos incidentes sobre empresas de rádiodifusão e às agências noticiosas. A alínea "b" proposta inclui, ainda, entidades assistenciais beneficen tes. As entidades assistenciais beneficentes já estão abrangi- das no conceito de instituições a que se refere a alínea "c" do mesmo item, não cabendo sua reinclusão na alínea "b". Quanto à ampliação de imunidade, na forma sugerida, a Emen da se afasta da tendência que vem se firmando no decorrer das atividades da Assembléia Nacional Constituinte, pela manuten- ção, somente daquelas já consagradas no sistema tributário vi gente. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05634 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 01 de janeiro de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05640 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como art. 363 (Capítulo II, da Previdência Social) renumerando-se os seguintes: Art. 363. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período de recolhimento, obedecendo o índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  A matéria deverá receber acolhida em ocasição posterior, quando da elaboração de legislação complementar. Com relação ao texto constitucional, não deverá ser incluída. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05642 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o presente texto como art. 370, (Secção III, Da Assistência Social), remunerando-se os seguintes: "Art. 370. Ficam insentos de impostos os produtos alimentícios, vendidos pelos produtores diretamente aos consumidores." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida, por incompatibilidade com os princípios do Sistema tributário, nos termos do Subs- titutivo do Relator. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05643 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o inciso I do art. 373 (Capítulo III, da Educação e Cultura), o seguinte texto: "Art. 373. I - É assegurado o direito à educação gratuita em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta, vez que tal direito já existe nos estabelecimentos de ensino oficiais, em todos os níveis. No caso, o direito está diretamente vinculado à habilitação nos estabelecimentos públicos, de conformidade com os respec- tivos critérios de seleção. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05644 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte como § 2o. do artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.: "Art. 388. § 2o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararem as ter produzido por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  A matéria concerne à lei ordinária. pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05651 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias: "Art. Fica criado o monopólio do ouro no País, a contar de 1o. de janeiro de 1989; § único - Até a data mencionada no "caput", o Governo Federal deverá ter implantada uma empresa com uma infra-estrutura pronta para assumir o garimpo, a industrialização e a comercialização do ouro em todo o território nacional." 
 Parecer:  Não será através da criação de monopólios que se deverá buscar soluções para os diversos problemas da economia do país no caso específico do ouro, não será por meio de monopó- lio que corrigir-se-ão as distorções, antes, pelo contrário, dadas as peculiaridades da atividade de extração e comércio desse bem mineral, os mesmos problemas apontados pela justi- ficativa da emenda continuariam a existir paralelamente à criação do monópolio pretendido. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05652 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX, Capítulo II, Seção II Acrescente-se à Seção II o seguinte artigo: "Art. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração mensal do empregado falecido." 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
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