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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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78[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
expandEMEN (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (78)
Uf
ES (78)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (78)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03293 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 227, referente à composição do Superior Tribunal Militar: Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. 
 Parecer:  Proposição absolutamente idêntica já foi analisada por es- te Relator. Como corolário, o destino da presente Emenda é o mesmo da que lhe precedeu no exame. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03295 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no artigo que trata da competência da Justiça Militar, em substituição aos dois parágrafos que permaneceram da redação inicial do parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo, que só faziam sentido nessa redação inicial, e que são conflitantes com o artigo sugerido e aprovado. Art. 228 - .................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03298 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 11 a seguinte redação. "Único. O conteúdo normativo dos tratatos e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional.". 
 Parecer:  O caput do artigo já dispõe sobre a participação do Con- gresso Nacional na questão dos tratados. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03301 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade da preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03304 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sugiro seja suprimido o termo com mais de 35 anos do Art. 176 e paráragrafo único, que passará a ter a seguinte redação: Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional, desde que seja brasileiro nato. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03305 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 59 do Projeto: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais, não podendo ser reduzida até o fim da Legislatura." 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição na forma do Substitutivo 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03311 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do Art. 17 do Projeto a seguinte redação: "o - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
 Parecer:  Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "o", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, para preservação das instituições existentes, cuja eficiência não aconselha a alteração do sistema de administração. A Emenda, sob nova forma, propugna pela manutenção do dispo- sitivo. Pela rejeição. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03312 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao Art. 471 acrescente-se Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03313 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso i do artigo 62. Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do inciso I do artigo 62 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Municípios independerá da supressão proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03315 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se onde couber: Artigo 429 - Fica extinta a vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A temporariedade prevista no Projeto atinge apenas parte dos futuros Ministros que irão compor o Colegiado da Corte de Contas. Não nos parece conveniente, assim, suspender a garantia de vitaliciedade de que desfrutam os atuais Ministros, adqui- ridida ademais, sob o manto da Carta em vigor. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03316 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o termo as maritimas, do inciso III, do art. 52, e o inciso VII, do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos importante permanece- rem esses bens como sendo da União. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03317 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 13 do projeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 356." 
 Parecer:  O Projeto consagra a igualdade de direitos entre o traba - lhador urbano e rural. Reconhecidas as condições de penosida- de do trabalho rural, caberá á lei ordinária, na regulamenta- ção que dará às disposições do capítulo da Seguridade Social, e tratamento que o rurícola, com toda justiça, merece. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03318 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 64 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Municípios independerá da supressão proposta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03319 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 69, § 1o. Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 65 a seguinte redação: Art. 69 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição pois consideramos que os Deputados Distritais devam ter o mandato coincidindo com a do Governa- dor Distrital. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03322 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no art. 180 do Anteprojeto de Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. "Art. 180 - ................................ § 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros que o substituirá nos casos de impedimento e ausência. § 2o. - .................................... 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03324 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se: o parágrafo único do artigo 60 do Projeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Estados independerá da supressão proposta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03326 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 329, referente ao Sistema Financeiro Nacional. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto constitucional o dispositivo que proibe a comercialização de cartas-patentes das institui çôes financeiras, de acordo com os textos aprovados na sub comissão e comissão temática. Somos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03328 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, caput. Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do caput do artigo 65 do anteprojeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Munícipios independerá da supressão proposta. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05252 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o item V do art. 29. Não concordamos com os argumentos da justificação, tendo em vista que a iniciativa do partido em matéria constitucio- nal e legislativa representa mais uma conquista que fortalece as agremiações partidárias. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05540 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário: Artigo 265 "Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que prévia lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e III - instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços de uns dos outros b) os templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistencia social, observados os requisitos da lei; d) o livro, o jornal e os periodicos, assim como o papel destinado à sua impressão. PARAGRAFO UNICO. O disposto na alínea "a" do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; mas não se estende aos serviços publicos concedidos cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere a tributos de sua competência." 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende "incluir", no texto do Projeto de Contituição, aí já estão contempladas, com redação idêntica, ou em outros termos ou dispositivos. Assim, o texto do art.265, item I, da Emenda, corresponde ao art.264, I, do Projeto; o item II, do art.265, ao item I, do artigo de mesmo número; da mesma forma, o item III corresponde ao item II. No que tange ao parágrafo único, proposto, o seu conteúdo está contido nos §§ 1. e 2. do art. 265 do Projeto. A Emenda, por outro lado, mantém-se fiel aos termos da vigente Carta Magna, ao passo que o Projeto de Constituição contém o conjunto de modificações e acréscimos decorrentes do trabalho das Subcomissões, das Comissões Temáticas e da de Sistematização, e sobretudo, das propostas e emendas dos Srs. Constituintes e de entidades representativas de segmentos da sociedade, cuja validade não é discutida na justificação da Emenda.. 
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