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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OSWALDO LIMA FILHO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Banco
expandEMEN (139)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PMDB (139)
Uf
PE (139)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (135)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 275, acrescente-se: VI - Propriedade Territorial rural. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 277, "I - Propriedade territorial rural", suprima-se. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 307 pelo seguinte: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente e incondional sob a titularidade de pessoas físicas brasileira domiciliadas no País ou por entidades de direito público interno." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 309, pelo seguinte: "§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas só poderá gozar de benefícios, privilégios ou subvenções por expressa autorização legislativa." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o caput do art. 326 pelo seguinte: Art. 326 - "A propriedade privada de bens de produção é-suscetível de desapropriação por necessidad ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediantejusta indenização." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 333 , § 1o., suprima-se as palavras: "Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano citará" e a palavra "e", permanecendo a seguinte redação: § 1o. - "O órgão planejador permanente de política agrícola disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber:" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao capítulo II da Polícia Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 325 a) Suprima-se as palavras "ou está em curso de ser." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 466 Suprima-se o caput do art. 466. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 501. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02878 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 270, acrescente-se: VI - Propriedade Territorial rural. 
 Parecer:  No sistema vigente, o Imposto Territorial Rural, inserido na competência da União, não se revelou como instrumento ca- paz de contribuir decisivamente para a reforma agrária, nada impedindo, pois que aquele tributo passe a figurar na compe- tência dos Estados e do Distrito Federal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02879 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 272, "I - Propriedade territorial rural", suprima-se. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 272, retiran do dos Estados o imposto sobre propriedade territorial rural. Dentro da divisão tributária contida no projeto o ITR de ve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal, para manter o equilíbrio proposto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 301 pelo seguinte: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente e incondional sob a titularidade de pessoas físicas brasileira domiciliadas no País ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02881 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 303, pelo seguinte: "§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas só poderá gozar de benefícios, privilégios ou subvenções por expressa autorização legislativa." 
 Parecer:  O objetivo do § 3. do artigo 303 é forçar a eficiência gerencial das empresas estatais, inclusive dentro do princi- pio, proposto para a Ordem Econômica, da livre concorrência. Pela rejeição da Emenda. Entretanto, no substitutivo, excluimos as fundações pu- blicas das restrições do dispositivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02882 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o caput do art. 318 pelo seguinte: Art. 318 - "A propriedade privada de bens de produção é-suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediantejusta indenização." 
 Parecer:  Não satisfeita a exigência da função social da proprie- dade, qualquer imóvel rural é susceptível de ser desapropria- do por interesse social. Assim sendo, não cabem especifica- ções e exceções. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02883 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 396, suprima-se as palavras: "Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano citará" e a palavra "e", permanecendo a seguinte redação: "O órgão planejador permanente de política agrícola disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber:" 
 Parecer:  Pela rejeição. Pela sua propriedade de e pertinência téc- nica, o prazo de eleboração da Lei Agrícola deve ser mantido. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02884 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao capítulo II da Polícia Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 317 alinea a a) Suprima-se as palavras "ou está em curso de ser." 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, entendemos pertinente à legislação ordinária os requisitos da função social da propriedade. Pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02885 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 461 Suprima-se o caput do art. 461. 
 Parecer:  1 elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02886 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 494. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a emenda apresentada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14605 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo VI - Da Defensoria Pública Acrescente-se onde couber: Art. Os defensores públicos terão vencimentos iguais aos dos Promotores públicos da mesma entrância ou categoria funcional que sirvam junto ao mesmo órgão do Poder Judiciário da União. Parágrafo Único - A Defensoria Pública nos Estados será organizada por lei estadual com observância deste artigo. 
 Parecer:  Já não nos parece acertado tratar do tema "Defensoria Pública", no texto constitucional; de seus vencimentos, mui- to menos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14606 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Substitua-se a alínea "g", no no. XI do art. 12, pelo seguinte: g) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação e ao interesse nacional; 
 Parecer:  A Emenda visa acrescentar ao artigo 12, XI, "g", que o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se tam- bém ao interesse nacional e, não apenas, ao uso efetivo da criação. Em nosso entender, tal matéria não necessita constar do texto constitucional, mas da lei ordinária. Pela rejeição. 
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