O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02879 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02879 - REJEITADA
Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 272, "I - Propriedade territorial rural", suprima-se.
Remissão
A9A070104272 - SUPRESSIVA - ARTIGO:272
Parecer
Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 272, retiran do dos Estados o imposto sobre propriedade territorial rural. Dentro da divisão tributária contida no projeto o ITR de ve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal, para manter o equilíbrio proposto.