Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02879 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02879 - REJEITADA
 

Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 272, "I - Propriedade territorial rural", suprima-se.
 

Remissão
A9A070104272 - SUPRESSIVA - ARTIGO:272
 

Parecer
Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 272, retiran do dos Estados o imposto sobre propriedade territorial rural. Dentro da divisão tributária contida no projeto o ITR de ve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal, para manter o equilíbrio proposto.