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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
WILSON MARTINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (356)
Banco
expandEMEN (356)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (152)
NÃO INFORMADO (73)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB (354)
PDT (1)
PFL (1)
Uf
MS (356)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01595 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 252, inciso V Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: 'As guardas municipais, a serem reguladas por lei estudual destinam-se á vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Policias Militares''. 
 Parecer:  A emenda intenta acrescentar artigo no capítulo V - Da Segurança Pública, dispondo sobre Guardas Municipais. Reputa- mos mais oportuno enumerar as Guardas Municipais no rol dos Órgãos integrantes da Segurança Pública, com a incumbência de proteger o patrimônio municipal. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05671 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e IV do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05672 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 55 o Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do Projeto de Constituição, que fica assim redigido: "Art. 55 - (omissis) § 1o. (omissis) § 2o. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, aos quais se assegura o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05674 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso III do § 1o. do artigo 200. Acrscenta-se ao inciso III do § 1o. do artigo 200, após "dentre", a locação "magistrados de carreira", suprimindo-se o artigo plural "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação: III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga. 
 Parecer:  Pela aprovação. Adequa o dispositivo ao enunciado nos incisos anteriores. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05675 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo emendado: art. 188, incisos II, alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e IX, do Projeto de Constituição. Suprime os incisos e alíneas supra mencionados do artigo 188 do Projeto de Constituição, quanto à matéria não constitucional. 
 Parecer:  A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar- se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta- mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista nossa convicção divergente. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05677 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I do art. 201. Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05678 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do artigo 191, acrescentando-se, todavia, um parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação: Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízos competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05679 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação: Art. 203 - São Partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ou ato normativo federal: Em consequência: Suprimir os incisos III e IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05681 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f" Suprima-se, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05682 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 193 Dá nova redação ao artigo 193, que passa a ser a seguinte: Artigo 193 - Aos Juízes compete instalar juizados distritais de causas cíveis e criminais de menor relevância social e de dissídios individuais do trabalho, observados o valor da causa e as peculiaridades locais, informais e de procedimentos simplificados, com a participação de leigos na fase de conciliação e recurso para colegiados de juízes da mesma região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05683 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois da palavra "Territórios", a expressão e normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim: "XXIII o) Organização Judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e normas gerais para organização das Defensorias e Procuradorias dos Estados." 
 Parecer:  Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda. Pela prejudicialidade. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05684 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Parcialmente Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I do art. 188 Altera o inciso I do art. 188, que fica com a seguinte redação: I - Ingresso no cargo inicial da carreira por concurso público de provas e títulos com a participação da OAB e promoção alternada, por antiguidade e merecimento, apurados na entrância. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05685 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 228 Dar nova redação ao artigo 228 e parágrafo único, que passa a ser o seguinte: Art. 228. À Justiça Militar compete processar e julgar os membros das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei, que poderá estender, em tempo de guerra e em casos expressos, esse foro especial aos civis, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05686 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "f" do Inciso I do artigo 208 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do artigo 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do artigo 209. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05687 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209. Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 209. Inciso VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05690 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letras "l" e "m" Dar nova redação à alínea "l" suprimindo-se a alínea "m", dando-se a seguinte redação: Art. 201: I - 1) a representação por inconstitucionalidade e para interpretação de lei ou ato normativo federal; 
 Parecer:  Pela rejeição. É necessário definir, em lei complemen- tar, os casos de representação, para interpretação de lei ou ato normativo federal. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05691 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único, do art. 198 Emenda: Suprime-se a parte final do parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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