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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SP in uf [X]
JOSÉ MARIA EYMAEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (355)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
APROVADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
NÃO INFORMADO (26)
PREJUDICADA (25)
Partido
PDC (371)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (346)
expand1978 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 30 pela seguinte: "Considera-se a empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de pessoas físicas residentes e domiciliados no Brasil." Parágrafo único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada.O conceito apresentado no substitutivo é mais abrangente. A lei deve condicionar princípios constitucionais. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se os atuais parágrafos do art. 29, pelas seguintes redações: § 1o. A lei estabelecerá incentivos às empresas, institutos de ensino e pesquisa e universidades, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços produzidos no Brasil. 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 26 a expressão: "... considerado em aspectos sociais e econômicos". 
 Parecer:  Sua emenda foi plenamente acolhida. Aprovada. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 5o. pela seguinte: Parágrafo único. Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-lo. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o "caput" do artigo 6o. após a palavra "universidades" a expressão "e outros estabelecimentos de nível superior". 
 Parecer:  O artigo 6. do Subtitutivo refere-se às universidades. Os de- mais estabelecimentos de ensino superior deverão ser disci- plinados na nova lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio- nal. Rejeitada. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  A lei definirá critérios objetivando a retribuição em serviços profissionais, por parte de profissionais cuja instrução superior tenha sido integral ou parcialmente custeada através de bolsas de estudo oferecido pelo Estado ou tenha se realizado em escolha pública. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 14, 15, 16 e 17. Substitua-se o art. 14 e seus itens pela seguinte redação, suprimindo-se os arts. 15, 16 e 17. Art. 14. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuizo de outras garantias estabelecidas nesta constituição: a) Direito ao trabalho; b) Direito a participação em sistema de seguro social, nos casos de desemprego involuntário, na forma da lei; c) Direito a relações de trabalho, juridicamente reguladas e protegidas, na forma que o dispuzer, legislação complementar; d) Direito a participação no resultado de seu trabalho, na forma que o dipuzer legislação complementar. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, item II, letra "e". Modifique-se a letra "e", do item IIIm do art. 13 do anteprojeto, para a seguinte redação: - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações no exercício da cidadância, na vida pública ou privada. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Suoressiva Dispositivo emendado: Art. 72, item III. Suprima-se o item III do art. 72. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item XIV, letras "a" e "b". Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do art. 13 do anteprojeto. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 13 item XV letra "u". Adire-se a letra "u" do item XV do art. 13 do anteprojeto, após a expressão "instituições financeiras", a expressão: "ou ainda na condição de administrador de entidade pública ou privada que goze de imunidade tributária". 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 270. Adite-se mais uma letra ao item II do art. 270, com a seguinte redação: - O patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social, assim como sobre bens e serviços por elas adquiridos, estritamente necessários a realização de seus objetivos. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso I do § 9o. do art. 277. Substitua-se no inciso I do § 9o. do art. 277 do anteprojeto a expressão "inclusive acréscimos financeiros", pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta constituição". 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 270 item II letra "c". Suprima-se do art. 270 item II letra "c" do anteprojeto, a expressão "de trabalhadores". 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 13, item XII, letra "d". Adite-se a letra "d", item XII do art. 13 do anteprojeto a seguinte expressão: "ressalvados os atos de terrorismo". 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13, item IV, letra "e", inciso I Suprima-se do inciso I da letra "e" do item IV do art. 13 do anteprojeto: "que não terão caracter de censura". 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 13 do anteprojeto, a expressão "comportamento sexual". 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275 Adite-se ao art. 275, mais um é com a seguinte redação: O Imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 salários mínimos. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 Adite-se mais um item no art. 378: - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I Adite-se ao item I do art. 6o. do anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
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