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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03850 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03850 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 270. Adite-se mais uma letra ao item II do art. 270, com a seguinte redação: - O patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social, assim como sobre bens e serviços por elas adquiridos, estritamente necessários a realização de seus objetivos.
Remissão
A90000000701 - ADITIVA - ARTIGO:701 PAR