| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28873 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 113
Seja dada ao Art. 113 a seguinte redação:
Art. 113 O mandato do Presidente da República
é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá
início a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte Paulo Ramos, es-
tabelece o mandato presidencial em quatro anos, vedada a ree-
leição, com início a 1o. de janeiro.
Por não refletir o pensamento predominante na Comissão
de Sistematização, somos pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Seja suprimido do inciso II, do Artigo 63, a
seguinte expressão "ou de provas e títulos",
ficando com a seguinte redação:
II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da exigência de títulos, além
das provas, nos concursos para ingresso no serviço público.
O titulo é, ao lado da prova, um indice importante para
aferição da graduação ou da qualificação do candidato e não
pode ser prescidido.
Somos pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28875 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74
Seja dada ao Artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema proporcional,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 72
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
§ 1o. Aplicam-se aos Militares, aos Policiais
Militares e Bombeiros Militares e suas
pensionistas o disposto nos Artigos 67 e 68. | | | | Parecer: | A presente Emenda deve ser considerada rejeitada, pois
as matérias referidas nos arts. 67 e 68 do Substitutivo não
devem, aleatoriamente e sem a devida análise prévia dos casos
concretos, ser aplicadas à carreira militar.
Os sistemas de disciplinação, remuneração e inatividade
dos militares não coincidem com aqueles que regulam o serviço
civil.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO
RELATOR
À Seção II, do Capítulo V do Substitutivo,
acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo
transcritos, suprimindo-se, em consequência, a
Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o
artigo 13 das Disposições Transitórias.
Art. ... : Incumbe ao Ministério Público
Federal a representação judicial da União Federal,
através de ramo específico, organizado em
carreira, com atuação submetida aos princípios da
legalidade objetiva e da moralidade.
§ 1o. : Lei Complementar estabelecerá a
distribuição e o exercício não cumulativo de
funções.
§ 2o. : Nas Comarcas do interior a
representação da União Federal poderá ser confiada
aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios,
mediante ato de delegação do Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Improcedente.
As razões que informam a bem elaborada justificação mere-
cem respeito, mas não acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28878 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, Título X
Seja incluída nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. As atividades desenvolvidas pela
Polícia Rodoviária Federal passarão para a esfera
da Polícia Federal.
§ Único - O pessoal da Polícia Rodoviária
Federal será emediatamente integrado à Polícia
Federal, garantidos os seus direitos na forma da
lei. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de índole administrativa de inte-
resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci-
plinada por norma constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 171
Seja suprimida a expressão "nos Estados em
que o efetivo da respectiva Polícia Militar for
superior a vinte mil integrantes do Parágrafo 4o.,
do Art. 171. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28985 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Seja dada ao Art. 192 a seguinte redação:
Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hieraquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria e, por
iniciativa dos poderes constitucionais à garantia
destes e da ordem constitucional. | | | | Parecer: | A redação sugerida aproxima-se daquela adotada pelo novo
Substitutivo que apresentamos, mas deixa de fazer referência
à garantia à lei e à ordem, mencionando, apenas, à garantia
dos poderes constitucionais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28986 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. O poder público destinará recursos e
desenvolverá todos os esforços com a mobilização
de todos os setores ativos oRGanizados da
sociedade brasileira para garantir a eliminação da
fome até o ano 2000. | | | | Parecer: | Propõe inclusão de dispositivo. O princípio defendido
pelo Autor é louvável e foi acolhido pelo Projeto, qual seja,
o da erradicação da pobreza. Incabível, entretanto, é a fixa-
çaõ de limite temporal para tanto. Posto em prática o princí-
pio, os objetivos visados serão alcançados.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28987 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43
Seja dada ao Art. 43, das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
Art. 43 Fica assegurado o direito à
aposentadoria ou à transferência para a
inatividade aos servidores civis e militares com
base nas condições estabelecidas à época da
admissão no serviço público. | | | | Parecer: | Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende
alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim,
deve a proposição ser considerada prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------- EMENDA MODIFICATIVA
---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228
Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a
seguinte redação:
§ 2o. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos as empresas do setor
privado nacional. | | | | Parecer: | A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado
numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe
acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a
inverter o espírito do texto.
Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28989 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246
Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a
seguinte redação:
3o. O valor da indenização da terra e das
benfeitorias será determinado conforme dispuser a
lei e terá como base o valor de cadastro ou o
declarado pelo proprietário para efeito de
pagamento dos impostos, observados os cinco
últimos anos de declaração ou de cadastramento; os
proprietários dispõem de noventa dias para a
atualização do valor da respectiva propriedade. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28990 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ---------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte Artigo, onde couber:
Art. É de cento e oitenta dias, a partir da
data da promulgação desta Constituição, o prazo
para a nacionalização das empresas de pesquisa e
lavra de recursos e jazidas minerais.
§ 1o. A União terá a preferência na assunção
do controle acionário de empresa, podendo
autorizar a transferência direta para empresa
nacional, devendo a indenização ser feita na forma
da lei.
§ 2o. Ficam acumuladas as concessões para
pesquisa e lavra não iniciadas. | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28991 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 234
Seja dada ao inciso V, do Artigo 234, a
seguinte redação:
V - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
reprocessamento, a industivalização e comércio de
minerais raros,nobres e estratégicos, inclusive os
nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28992 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Acrescenta ao Título X às Disposições
Transitórias, no Substitutivo da Comissão de
Sistematização, o seguinte Artigo, onde couber:
"ArtIGO - Fica restabelecida a vigência
dos concursos públicos ATINGIDOS pela Emenda
Constitucional no. 8, de 14-4-1977." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28993 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
--------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas, válido até a
nomeação do último aprovado." | | | | Parecer: | A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28994 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Dá ao inciso I do Artigo 63 do Substitutivo
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros, maiores de 18
anos, que preencham os requisitos estabelecidos em
lei." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28995 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 72
Seja dada ao Art. 72 a seguinte redação:
Artigo 72. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, das Forças
Armadas, sendo-lhe privativos os títulos postos e
uniformes militares. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28996 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ---------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X, nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. Intregrar à administração civil de forma
progressiva, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, e
conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas
infra-estruturas. | | | | Parecer: | A integração à administração civil da Aviação Civil se
impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes
aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis
cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28997 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ----------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. A Aviação Civil Nacional passa a ser
administrada dentro e fora do País, por uma
Secretaria Geral de Aviação Civil nos moldes de
administração direta conformidade com o disposto
na Lei 200/67.
Parágrafo Único - O andamento progressivo dos
trabalhos à implantação da Secretaria Geral de
Aviação Civil, não poderá ultrapassar a 4 (quatro)
anos a contar da data da publicação da presente
Lei. | | | | Parecer: | A integração à administração civil da Aviação Civil se
impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes
aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis
cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
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