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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05276 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Acrescentar ao parágrafo 3o.,do Artigo 29, após a palavra mandato, a seguinte expressão: "mas não gozarão dos privilégios do parágrafo anterior", ficando assim redigido: Artigo 29 - ................................ ............................................ ............................................ § 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não poderão o mandato, mas não gozarão dos privilégios do parágrafo segundo deste artigo.
	Parecer:	Pretende o autor acrescentar ao parágrafo 3o. do art. 29, após a palavra mandato, a expressão "mas não gozarão dos pri- vilégios do parágrafo anterior". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vis- ta que o parágrafo 2o. do art. 29 trata dos partidos políti- cos, e não dos eleitos.

6202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05277 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Acrescentar um parágrafo 3o, ao Artigo 415, com a seguinte redação: Artigo 415 - ................................ § 3o. - A lei definirá como de ação pública, e punirá os crimes praticados contra o meio ambiente, com a mesma gradação do homicídio doloso, independente de reparo indenizatório.
	Parecer:	A matéria emendada deverá ser deslocada para Título a- propriado, motivo pelo qual a emenda fica prejudicada neste capítulo. Pela prejudicialidade.

6203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05335 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12. Suprimam-se do Projeto: a) a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 12.
	Parecer:	A Emenda em axame propõe suprimir o art. 12, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justificação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da E- menda

6204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05336 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

6205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05337 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, no capítulo II, dos Direitos Sociais, artigo 13, do Projeto de Constituição de Constituição, o seguinte inciso: " - Alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência."
	Parecer:	O autor desta Emenda pretende restaurar inciso que anteri- ormente constava do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o qual previa a- limentação ao trabalhador, custeada pelo empregador e servida no local de trabalho ou em outra de mútua conveniência. Parece-nos que interessa, no caso, é que o trabalhador te- nha uma remuneração condigna, capaz de assegurar-lhe, entre outras necessidades vitais, a alimentação. Inclusive é o que o Projeto prevê em relação ao próprio salário mínimo. Além disso, se algo deve ser legislado a respeito da matéria, há de ser no nível da lei ordinária, como, aliás, já ocorre e o autor menciona em sua justificação. Por tudo isso, somos pela rejeição da Emenda. *

6206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05344 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir no Artigo 27, item II, a letra "i", com a seguinte redação: Artigo 27 - ................................ i - São inelegíveis os Presidentes e vice- Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores dos Estados, Territórios e Distrito Federal, e os Prefeitos e Vice-Prefeitos para quaisquer cargos eletivos durante os mandatos para os quais foram eleitos ou no período imediatamente seguinte à conclusão desses mandatos.
	Parecer:	Pretende o autor tornar mais rigorosa a inelegibilidade dos detentores de cargos eletivos executivos. Entendemos que o disposto nas alíneas C e D, item II do art. 27, é mais coerente com os princípios que regem as ine- legibilidades.

6207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05345 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir o item V, do Artigo 107 e o IX, do Artigo 108
	Parecer:	As redações dos artigos 107, inciso V, e 108, inciso IX, são complementares ao texto do artigo 105. Pela prejudicialidade.

6208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05346 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir o Parágrafo 4o., no Artigo 254, com a seguinte redação: Artigo 254 - ................................ § 4o. - O policiamento das Rodovias será feito pela Polícia Rodoviária, conforme dispuser a Lei, com órgão subordinado ao Ministério da Justiça.
	Parecer:	Ao incluir o § 4o. no art. 254 a Constituição procura atingir o antigo anseio da Polícia Rodoviária, cuja situação, até ho- je, encontra-se caótica ou anômala, como está na justificati- va. O fato de estar inserido no parágrago aditivo, a expressão "conforme dispuser a lei", dá uma grande margem para que sua estruturação seja a mais detalhada possível.

6209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05347 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir no Artigo 248, o Parágrafo 3o., com a seguinte redação: Artigo 248 - ................................ § 3o. - O Serviço Militar poderá ser substituído pelo Serviço Rural, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Não cabe a presente emenda. O § 1o. do Artigo 248 dá uma atribuição mais abrangente, po- dendo recair o serviço militar substituto, em área que venha ao encontro de especialidade ou mesmo tendência que apresente o alistado.

6210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05348 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir no Artigo 27, o parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 27 - ................................ Parágrafo único - A lei Complementar a que se refere a letra "e" deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários, Secretários Estaduais e Municípais, Diretores-Gerais e diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrado e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os das administração pública direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.

6211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05349 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir o item VI, no Artigo 252, com a seguinte redação: Artigo 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária.
	Parecer:	A emenda aditiva é válida. Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri - buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo 252.

6212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05350 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir o item III, Artigo 105, com a seguinte redação: Artigo 105 - ................................ III - O Regimento comum da Câmara e do Senado Disporá sobre: a) - criação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, resguardando o princípio da isonomia; b) - mandato dos membros da Mesa que não poderá ser superior a um ano, proibida a reeleição; c) - recessos.
	Parecer:	A proposição envolve tema próprio dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado da República. Pela rejeição.

6213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05351 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Substituir o Artigo 435, pela seguinte redação: Art. 435 - Trinta dias após a promulgação da Constituição Federal as Assembléias Legislativas dos Estados serão, automaticamente, investidas de Poderes Constituintes com a finalidade de elaborarem as Constituições Estaduais, adaptando- as esta Constituição, no prazo de 180 dias, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação.
	Parecer:	Pela rejeição. -----Na discussão da matéria na Comissão decidiu-se não se fixar prazos, deixando-se às Assembléias tal facultado.

6214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05352 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir no Artigo 410, a letra "c" com a seguinte redação: Artigo 410 - ................................ c) - A construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais, nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental.
	Parecer:	O relator entende que as competências dos poderes deverá constar de Título próprio, motivo pelo qual a emenda fica pre judicada neste capitulo.

6215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05353 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	DISPOSIÇõES GERAIS E TRANSITÓRIAS Assunto: - DIREITOS DOS SERVIDORES DAS SECRETÁRIAS DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO. Na forma do Art. 18, caput, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signátario apresenta a seguinte Emenda: EMENDA ADITIVA Art... - Fica assegurado aos servidores e funcionários das Secretárias e de órgãos autônomos das Casas do Poder Legislativo, o direito à percepção de gratificações adicionais, pelo desempenho de serviço à Assembléia Nacional Constituinte, se ainda não pagas. Art... - Fica extinta a aplicação do regime jurídico da Consolidação das Leis do trabalho aos quadros permanentes ou temporários das Secretarias e de órgãos autônomos das casas do Poder Legislativo e aproveitados os atuais servidores nos quadros de pessoal permanente, mediante a expedição de títulos de nomeação efetiva aos mesmos. Aos ocupantes de cargos de direção e assessoramento será assegurado igual tratamento, fazendo-se o aproveitamento em cargos iguais ou assemelhados nas iniciais de carreira, ou em cargos a serem criados. Art... - A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte expedirá títulos de participação aos atuais servidores e funcionários que hajam prestado nas Secretarias das casas do Poder Legislativo e nos órgãos autônomos, serviços durante os trabalhos de elaboração da Constituição. Os títulos valerão por declaração de prestação de serviço público relevante para todos os efeitos legais e como prova de estabilidade estatutária.
	Parecer:	Ainda que meritória, a presente emenda deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária.

6216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05380 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Suprima-se o art. 360 do Projeto de Constituição oferecido pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

6217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05411 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 439 Dê-se ao Artigo 439 a seguinte redação: "Art. 439. Ficam criados os seguintes Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPAJÓS E IGUAÇU. .................................................. .................................................. V - Do IGUAÇU, de área dos Estados do Paraná e Santa Catarina, abrangida pelos municípios de Ampere, Assis Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascável, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelância, Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Isabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino, todos do Estado do Paraná; e Abelardo Cruz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Ita, Itapiranga, jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das, Antas, romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Varzeão, Videira, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, todos do Estado de Santa Catarina.
	Parecer:	Pela rejeição. Aplica-se à espécie as considerações expendidas na Emenda no. 1P01977-0.

6218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05412 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 49 O parágrafo 3o. do Artigo 49 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 .................................... .................................................. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante manifestação plebiscitária das populações diretamente envolvidas, requerida por 10 (dez) por cento, no mínimo, dos eleitores devidamente inscritos na respectiva área, ao Tribunal Regional Eleitoral, que promoverá a consulta em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias da data do pedido."
	Parecer:	A emenda contém matéria regulamentar própria de lei comple- mentar. O texto constitucional não deverá entrar em detalhes. O propósito de assegurar ao povo o exercício do poder é váli- do e certamente será objeto de legislação complementar obede- cento aos princípios da Constituição.

6219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05413 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 91 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios iguais na regulamentação das pensões devidas em razão do falecimento de servidores civis ou militares."
	Parecer:	A proposição visa estabelecer isonomia de tratamento quan- to às pensões de servidores civis e militares pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

6220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05433 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se um dispositivo após o art. 119 do "Projeto de Constituição", com a seguinte redação: Art. 120 - "Só podem ser reformadas por emendas as normas desta Constituição aprovadas como rígidas pela Assembléia Nacional Constituinte, quais sejam: I - as que integram os Capítulos ............ .................................................. II - os artigos ............................ .................................................. desta Constituição." Parágrafo único - "As demais normas desta Constituição poderão ser modificadas pela legislação complementar ou ordinária."
	Parecer:	A única vedação à emenda constitucional relaciona-se à vigên- cia do estado de sitio, do estado de defesa ou da intervenção federal. A proposição cria novas proibições,reprimindo a ini- ciativa parlamentar. Além disso, admite a modificação das normas constitucionais pela legislação complementar ou ordi- nária. Pela rejeição.

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