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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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expand1988 (967)
expand1987 (11886)
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expand1980 (1)
expand1978 (2)
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2421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA (Aditivo-supressiva) - A letra "a" do item XII, bem como o item XII, tudo do art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, passam ter a seguinte redação: XII - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - O item XI do art. 8o. do substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: XI - manter, em regime de monopólio, na forma da lei, o serviço postal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - A letra "i" do item XIX do art. 8o. do Substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: i - jazidas, espectro de frequências radioelétricas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 29. (Disposições Transitórias): Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 8o.: XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) transporte coletivo de alta capacidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo V, Municípios, do Substitutivo, no artigo 14, o ítem V, com a seguinte redação: "Art. 14. .................................. .................................................. IV - ........................................ V - aposentadoria dos Prefeitos e Vereadores que exercerem 3 (três) mandatos respectivos, em valores proporcionais ao vencimento de cada cargo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
2428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
2429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal, após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo único. "Art. - A Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". Parágrafo único - Respeitados os direitos, devedores e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procurados do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório atribuídos aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, suprimindo seu parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 18 - Sem abdicação mesmo parcial da sua autonomia, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Áreas Metropolitanas, dentro de condições estabelecidas em Lei Complementar Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do substitutivo do relator na Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados e Territórios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
2432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Estados, o adjetivo "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se no item I do art. 17, a palavra "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: "Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País, apreciando, preferentemente, as propostas de criação dos Estados do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao restabelecimento do Estado da Guanabara e a da transformação dos territórios de Roraima e Amapá em Estados, além de outras pertinentes, que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do Relator, na Comissão de Organização do Estado, a palavra "federais" entre "serviços públicos" e "aos Estados". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
2438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 26. As Assembléias Legislativas, no prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão as Constituições Estaduais ao texto desta Constituição, deliberando por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
2439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no ítem II do art. 37 do Substitutivo do Relator, a expressão "sempre que julgue necessário". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se no ítem III do art. 37, a expressão "quando for o caso". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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