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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MARIA DE LOURDES ABADIA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (2)
Partido
PFL (34)
PSDB (6)
Uf
DF (40)
Nome
MARIA DE LOURDES ABADIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (30)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30717 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 261 do Substitutivo Bernardo Cabral: § 3o. - Ficam criados os Conselhos Comunitários de Saúde no âmbito Federal, Estadual e Municipal, na forma que dispuser a Lei Complementar. 
 Parecer:  Embora o espírito da Emenda esteja contemplado no Subs- titutivo, "pela participação da comunidade" entre as diretri- zes organizacionais do Sistema Único de Saúde, a forma de Conselhos Comunitários não foi definida. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30718 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se o ítem VIII no parágrafo 1o. do Artigo 258, do Substitutivo Bernardo Cabral: Art. 258 § 1o. VIII - Isonomia salarial extensiva a todos os profissionais de saúde com o mesmo nível de formação. 
 Parecer:  A Emenda proposta pretende conferir isonomia salarial a todos os profissionais de saúde com o mesmo nível de forma- ção. Consoante o Substitutivo do Relator, a política de re- cursos humanos está cometida ao Sistema único de Saúde e é, portanto, matéria pertinente a legislação ordinária. Somos, pois, pela sua rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30719 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "... O Congresso Nacional instituirá, por lei complementar, o código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Parágrafo 8o, do Artigo 13, do Capítulo IV - Dos Direitos Políticos, do Título II - Dos Direitos e Liberdades Individuais, do Substitutivo Bernado Cabral: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, levando em conta a vida pregressa dos candidatos, o saber, proferindo os que tiverem prestado serviços à pátria e a comunidade, a fim de proteger: a) 
 Parecer:  A emenda trata de inegibilidade, introduzimos novos princípios. Somos pelos princípios estabelecidos no parágrafo 8o. do art. 13. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30721 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso IV, do Artigo 275, do Substitutivo Bernardo Cabral: Atender em creches e pré-escolas gratuitas as crianças de zero a seis anos de idade, com prioridade as carentes. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 301 do Capitulo VII - Da Familia do Menor e do Idoso, do Substitutivo Bernardo Cabral: É garantida as pessoas idosas o Direito a segurança econômica e social, ao convivio familiar e comunitário que proporcione oportunidades de realização pessoal e supra o isolamento, a marginalização e garanta sua participação na sociedade. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30723 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redaçãoao Inciso IV do Parágrafo 1o. do Artigo 295, do Capítulo VI - Do meio Ambiente, do Título IX - Da ordem Social, do Substitutivo Bernardo Cabral: Exigir para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios da história geológica, biológica, social, política, econômica da região e das áreas do entorno do projeto, a que se dará publicidade do relatório de impacto ambiental. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32497 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 179 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 179 do Projeto de Constituição o parágrafo 4o. que conterá a redação do § 3o. e este passará a conter a seguinte redação: § 3o. Os vencimentos dos Procurados-Gerais dos Ministérios Público do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios, serão fixados com diferença inferior não excedente de 5% (cinco por cento) dos vencimentos percebidos, a qualquer título, pelo Procudoria-Geral da República. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda prevê critérios e percentuais na fixação dos ven- cimentos dos membros do Ministério Público. Mas o parágrafo 3o. do art. 179 já o faz adequadamente. O critério proposto não satisfaz nem as razões apresenta- das convencem. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33029 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 265 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - § 3o. - Lei complementar assegurará aposentadoria às donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  A proposição contém grande alcance social, o que nos le- va a opinar pela sua aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 272 do Substitutivo do Relator a seguinte redação. Art. 272 - A partir de sessenta anos de idade, todo cidadão, independente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 13 das disposições transitórias Dê-se ao artigo 13 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, a seguinte redação: Art. 13 - O Sistema tributário de que trata a Constituição entrará em vigor, substituindo o atual, em 1o. de Janeiro de 1989; as Contribuições parafiscais e os empréstimos compulsórios, atualmente existentes, deverão ser apreciados e votados pelo Congresso Nacional dentro de 180 dias da promulgação desta Constituição; caso contrário, estarão extintos. * Mantém-se todos os parágrafos e incisos do artigo. 
 Parecer:  A emenda proposta visa alterar a redação do artigo 13 do Título IX do Projeto (A), para determinar que as contribui- ções parafiscais e empréstimos compulsórios vigentes sejam a- preciados e votados pelo Congresso Nacional, dentro de 180 dias da promulgação da Constituição, sob pena de extinção,com a justificativa de que foram instituídos com vícios e, mui- tas vezes, sem o controle do Parlamento. A partir da vigência do novo sistema tributário consa- grado na futura Carta Magna, as contribuições e empréstimos compulsórios existentes que estiverem em desacordo com os princípios aprovados serão automaticamente extintos, não pre- cisando ser novamente apreciados pelo Congresso Nacional, po- dendo, os demais, ser cancelados ou modificados, a qualquer tempo, pelo legislador comum. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 23 das disposições transitórias Dê-se ao Artigo 23 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, a seguinte redação: Art. 23. Fica Assegurado aos aposentados, segurados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social Urbana e ou Rural, todos os direitos e princiípios decorrentes desta Constituição. § 1o. - Os Órgãos Previdenciários, no prazo de 120 dias, ajustar-se-ão à nova realidade, proporcionando administrativamente, as garantias contidas no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Pelo que a autora da emenda alega em sua justificação, seu objetivo é o de assegurar àqueles que já percebiam bene- fícios previdenciários antes da promulgação da nova Consti- tuição os direitos por esta instituidos no campo da Segurida- de Social. A proposta, em sua significação, é interessante e justa, e nós, inclusive, já opinamos pela aprovação de emendas com objetivo similar. A redação da emenda, entretanto, deixa a desejar, vez que não é de molde a esclarecer, devidamente, o intento da autora. Face ao exposto, opinamos pela rejeição da presente e- menda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 7o. das disposições transitórias. Dê-se ao artigo 7o. das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, a seguinte redação: Art. 7o. - As leis complementares prevsitas na Constituição e as leis que a ela deverão adaptar-se, como também, a revisão dos Códigos Civil, Penal, Comercial, Tributário e os de Processo Civil e Penal, e a formulação do Código de Trabalho e do Processo de Trabalho, serão elaborados até o final da atual legislatura. 
 Parecer:  Propondo nova redação para o artigo 7o. do Ato das Disposições Transitórias, pretende a ilustre Constituinte incluir no rol das leis a serem elaboradas no prazo ali estabelecido a formulação do Código de Trabalho e do Processo de Trabalho e a revisão dos Códigos Civil, Penal, Comercial, Tributário e os de Processo Civil e Penal. Lembra a nobre Constituinte que nossos códigos datam do início do século e muitos deles estão "em verdadeiro descompasso, dificultando a agilização da boa aplicação de justiça pelo Poder Judiciário." Embora louvável o objetivo de sua autora, a Emenda em tela deve ser rejeitada. Os códigos, para ser bem elaborados, demandam participação ativa da sociedade e de entidades interessadas, requerem longos e exaustivos debates, necessitam de acurado exame de juristas. Essas etapas não poderão ser cumpridas a contento no reduzido prazo estabelecido para a elaboração das leis imprescindíveis à efetiva vigência da Constituição. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao artigo 1 das Disposlições Constitucionais Gerais e Transitórias, a seguinte redação: Art. 1 O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene da Assembléia Nacional Constituinte, na data de sua promulgação que deverá ser submetida ao referendum popular, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. § 1 - O refendum será submetido por titulo e seção, nas eleições de 15 de Novembro de 1988, devendo o Tribunal Superior Eleitoral organizá-lo e discipliná-lo, promovendo a sua apuração. § 2 - Na hipótese de algum título, capítulo ou seção não ser referendado, a matéria referente será revista pelo Congresso Nacional, de acordo com o rito do artigo 74 desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda pretende que o Presidente da República e o Pre- sidente do Supremo Tribunal Federal prestem, em sessão solene da Assembléia Nacional Constituinte, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. Prevê também o referendum popular ao texto constitucional a 15 de novembro de 1988. No caso de rejeição popular a algum título, capítulo ou seção do texto, este seria revisto pelo Congresso Nacional, mediante rito especial. Não julgamos aconselhável o acolhimento das sugestões, pois achamos dispensável o referendo popular tendo em vista a eleição de uma Assembléia Nacional Constituinte e soberana. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. - O Presidente da República eleito em 15 de novembro de 1989, escolherá o Governador do Distrito Federal, dentre os representantes da bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, para exercer o cargo no período entre a posse do novo Presidente e a posse do Governador eleito em 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 RETIRADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  SUPRIMIR o Artigo 64 e seu parágrafo, do Projeto de Constituição "B". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  SUPRIMIR no Artigo 207, III do Projeto "B", as palavras "de primeiro ou segundo graus". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di- ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani- midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 RETIRADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  SUPRIMIR o inciso I, do Artigo 95 do Projeto de Constituição "B". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'. 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição. 
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