ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2453)
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(1013)
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(284)
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(2827)
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| | 7641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07648 REJEITADA  | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 17, inciso IV,
alínea "a".
Dê-se a seguinte redação à alínea "a", inciso
IV, do art. 17 do Projeto de Constituição:
"Art. 17
IV -
a) é livre a organização e a associação
sindicais; as condições para sua constituição e
registro perante o Poder Público, sua base
territorial e a representação nas convenções
coletivas de trabalho serão definidas em lei;" | | | | Parecer: | A Emenda apenas acrescenta a referência à base territo-
rial, sobre o dispositivo da alínea "a", do item IV, do art.
17, do Projeto. Mas a base territorial é algo que só à lei
ordinária compete definir, como matéria variável de acordo
com a conjuntura.
Pela rejeição.
* | |
| 7642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização
Acrescente-se o § 4o. ao artigo 97:
"Art. 97
§ 4o.- Os Deputados serão eleitos com base em
listas de candidatos apresentadas pelos partidos
políticos." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 7643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07650 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização
Dê-se nova redação à alínea "f" do inciso II
do artigo 27:
"Art. 27
II
f) é garantida a plena elegibilidade dos
militares, desde que se licenciem ou se afastem do
serviço ativo quatro meses antes da data designada
para a realização das eleições"; | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza-
ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po-
líticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
| 7644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07651 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização
Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso I
do artigo 27:
"Art. 27 -
I -
d) os militares são alistáveis | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista-
mento eleitoral.
O projeto permite o alistamento de todos os militares, com
exceção dos que estão no serviço inicial.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos,
durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são
requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or-
dem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. | |
| 7645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07652 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização
Dê-se nova redação à alinéa "c" do inciso I
do artigo 27:
"Art. 27 -
I -
c) nenhum brasileiro será excluído do
alistamento eleitoral por razões de sexo, raça,
grau de instrução, fortuna, convicção política, fé
religiosa, profissão e condenação criminal"; | | | | Parecer: | Pretende o autor ampliar ao máximo o alistamento eleitoral.
Entendemos que deve ser mantida a redação da alínea "c" do
item I que exclui do alistamento os que não saibam exprimir-
se na língua oficial e os que estejam privados, temporaria-
mente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. | |
| 7646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07653 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa no Artigo 262, da Seção
I, dos Princípios Gerais do Capítulo I, do Sistema
Tributário Nacional
Modifica-se a redação do artigo 262, que
passa a ser a seguinte:
"Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito
Federal poderão lançar empréstimos
compulsórios". | | | | Parecer: | Pretende o Autor da Emenda seja usado o verbo "lançar" '
em lugar de "instituir", no enunciado do artigo 262, sob o
fundamento de que a Constituição é que institui, competindo'
à União e aos Estados tão somente lançar, não se justifican -
do, assim, os precedentes da Constituição de 1967 e da Emen -
da 1/69.
A Constituição não institui impostos mas, sim, fixa a
competência para criá-los. Assim, na área do imposto de ren-
da e proventos de qualquer natureza, por exemplo, a Consti -
tuição atribui à União o poder de instituir o gravame e esta,
então, mediante cria o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas,
o Imposto de Renda de Pessoas Físicas, o Imposto Suplementar
de Renda, o Imposto de Renda Retido na Fonte e quantos outros
impostos lhe ocorrerem, desde que sua incidência esteja con -
dicionada à percepção de Renda ou proventos de qualquer natu-
reza.
Está correto, a nosso ver, o dispositivo do Projeto. | |
| 7647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07654 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da Alínea "c", do Inciso
I, do Artigo 19, do Capítulo IV, da Nacionalidade
Acrescente-se na alínea "c", do inciso I, do
artigo 19, a seguinte expressão:
Art. 19 -
I -
c) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que
registrados em repartição brasileira competente,
ou desde que venham a residir no Brasil antes da
maioridade "Política" e, alcançada esta, optem
pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; | | | | Parecer: | A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no
texto, o que determina a sua desconsideração.
Pela prejudicialidade. | |
| 7648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07655 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Alínea "j", do Inciso
II, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos
Coletivos
Suprima-se a alínea "j", do inciso II, do
artigo 17. | | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão da alínea "j" do item II
do artigo 12.
Se adotada, o Estado perderia o direito de tutelar en
tidades filantrópicas que mantém ou subvenciona.
Os dinheiros públicos não devem ser repassados sem a
necessária cautela a entidades fora do controle do Estado.
A Emenda, assim, deve ser rejeitada. | |
| 7649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07656 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa na Alínea "A" do Inciso
VIII, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos
Coletivos
Modifique-se a redação da alínea "a", do
inciso VIII, do artigo 17, adotando-se a seguinte
redação:
Art. 17 -
VIII -
"a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio
e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade
de vida e à preservação da natureza e da
identidade histórica e interesses difusos da
coletividade"; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 7650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07657 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva na Alínea "c", do Inciso
VII, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos
Individuais
Suprima-se na alínea "c", do inciso VII, do
artigo 12, a seguinte expressão:
Art. 12 -
VII -
c) ...", salvo autorização judicial" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das palavras "salvo auto-
rização judicial", constante da alínea "c" do item VII do ar-
tigo 12.
Se adotada, a Emenda fecharia as portas à Justiça em
casos em que necessário se torna a quebra da garantia do sigi
lo de correspondência e das comunicações, o que pode redundar
na má aplicação da lei, por falta de elementos de prova.
Pela rejeição, portanto. | |
| 7651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07658 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da Alínea "b", do Inciso
XII, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos
Individuais
Acrescente-se na alínea "b", no inciso XII,
do artigo 12, a seguinte expressão:
Art. 12 -
XII -
b) ..." ou que a naturalização tiver sido
obtida em fraude contra a lei"; | | | | Parecer: | A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali-
dade, nas posturas próprias da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07659 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 235, do Capítulo
VI, da Defensoria Pública
Suprima-se no artigo 235, a seguinte
expressão:
Art. 235 - "É instituída" | | | | Parecer: | A mera alteração redacional não modifica o conteúdo
da norma impugnada.
Ademais, a supressão proposta deixaria o caput sem
sentido.
Pela rejeição. | |
| 7653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07660 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 10,
do Título I, dos Princípios Fundamentais
Supirma-se o inciso, IX, do artigo 10. | | | | Parecer: | A emenda é pertinente e vem acompanhada de justifica-
tiva que arrazoa, com propriedade e bom humor, sobre a conve-
niência de suprimir-se o inciso IX do art.10. Pela aprovação. | |
| 7654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07661 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso V do Artigo 5o.,
do Título I, dos Princípios Fundamentais
Suprima-se o inciso V, do artigo 5o. | | | | Parecer: | A justificativa aduz razões respeitáveis, e por isso
somos pela aprovação da emenda. | |
| 7655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07662 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 59, do
Capítulo III, dos Estados Federados
Suprima-se ao § 2o., do artigo 59, a seguinte
expressão:
Art. 59 -
§ 1o. -
§ 2o. -...", a qualquer título", | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser suprimida do parágrafo 2o. do
art. 59 do Projeto de Constituição a expressão "a qualquer
título", vez que não nos parece conveniente acrescentar aos
subsídios dos deputados estaduais alguma prerrogativas dos
deputados federais, tais como franquia telefônica, postal e
passagem, pois as condições de trabalho são distintas. | |
| 7656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07663 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva à Alínea "b", do Inciso II,
do Artigo 27, da Seção I, dos Direitos Políticos,
do Capítulo V, da Soberania Popular
Suprima-se na alínea "b", no inciso II, do
artigo 27, a seguinte expressão:
Art. 27 -
II -
b)...," e os menores de dezoito anos" | | | | Parecer: | Numa verdadeira democracia participativa somente são
inelegíveis os inalistáveis.
Contudo, ainda não atingimos tão elevado grau de maturi-
dade política, razão por que somos contrários à pretensão do
autor. | |
| 7657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07664 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva à Alínea "a", do Inciso II,
do Artigo 27, da Seção I, dos Direitos Políticos,
do Capítulo V, da Soberania Popular
Suprima-se na alínea "a", do inciso II, do
art. 27, a seguinte expressão:
Art. 27 -
II -
a)..., "a nacionalidade", | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir da redação da alínea "a" do item II
do artigo 27 a palavra "nacionalidade".
Não concordamos com o argumento de que a cidadania subsume a
nacionalidade.
Defendemos a inclusão da nacionalidade entre as condições de
elegibilidade.
A alínea "b" do item III do artigo 27 diz que são privativas
de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presi-
dente da República, da Câmara Federal e do Senado da Repú-
blica. | |
| 7658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07665 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 21, do Capítulo IV,
da Nacionalidade
Acrescenta-se ao artigo 21, um inciso:
Art. 21 -
"III - Que, em virtude de sentença judicial,
tiver cancelada a naturalização por exercer
atividade contrária ao interesse nacional". | | | | Parecer: | A proposta do Constituinte CAIO POMPEU DE TOLEDO já está
contemplada na emenda no. 5748-5, motivo pelo qual considera-
mo-la prejudicada.
-----Parecer contrário. | |
| 7659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07666 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Alínea "g", do Inciso I,
do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos
Individuais
Suprima-se a alínea "g", do inciso I, do
artigo 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 7660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07667 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 62, do Capítulo IV,
dos Municípios
Acrescente-se ao artigo 62 o seguinte
parágrafo:
Art. 62 -
§ 1o. -
§ 2o. -
"§ 3o. - O menor de 21 anos eleito Prefeito,
Vice-Prefeito ou Vereador, adquire plena
capacidade jurídica". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo
do Relator optou pela manutenção do dispositivo com redação
original. | |
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