Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07665 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07665 - REJEITADA
 

Autoria
CAIO POMPEU (PMDB/SP)
 

Data
05-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao Artigo 21, do Capítulo IV, da Nacionalidade Acrescenta-se ao artigo 21, um inciso: Art. 21 - "III - Que, em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional".
 

Remissão
A9A020400021 - ADITIVA - ARTIGO:021
 

Parecer
A proposta do Constituinte CAIO POMPEU DE TOLEDO já está contemplada na emenda no. 5748-5, motivo pelo qual considera- mo-la prejudicada. -----Parecer contrário.