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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01076 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 94 Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o parágrafo 5o, com a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 85 e do Art. 90.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01077 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 166, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 166 do anteprojeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 166 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02200 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Suprima-se o art. 493 do Anteprojeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02201 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 456. Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do Art. 456.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02202 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 442 e Parágrafo Único. Suprimam-se do Anteprojeto o Art. 442 e Parágrafo Único.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02203 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: é Único, do Art. 496. Suprima-se o é Único do Art. 496 do Anteprojeto.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02204 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Suprima-se o Art. 499 do Anteprojeto.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02205 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto o Art. 445 e seus respectivos parágrafos.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02206 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto o Art. 440.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03591 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 3o., XII O Art. 114, § 3o., XIII passa a ter a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 30. - .................................... XII - "apreciar programas de obras, planos nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01007 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Art. 95 do projeto,o parágrafo 5o., com a seguinte redação: Art. 95 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 86 e do Art. 91.
	Parecer:	Devido às diferenças entre as duas categorias, o servidor pú- blico civil não tem direito a certas vantagens do servidor público militar e este, consequentemente, não deve ter às próprias e inerentes do primeiro.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01008 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 162, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 162 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República.
	Parecer:	A presente emenda, conflita com a sistemática geral, adotada pela Comissão de Sistematização e não se ajusta ao entendimento predominante da maioria dos Srs. Constituintes. Assim, pela sua rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02071 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 486 Suprima-se o art. 486 do Projeto.
	Parecer:	Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02072 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 449. Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do Art. 449.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02073 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 435 e Parágrafo Único. Suprimam-se do Projeto o Art. 435 e Parágrafo Único.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. que estabelece prazo para os Estados adaptarem suas constituições e os Municípios aprovarem suas leis orgânicas, por entender que se trata de assunto da alçada de cada Casa Legislativa. Pelo não acolhi- mento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02074 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § Único, do Art. 489. Suprima-se o § Único do Art. 489 do projeto.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02075 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art 492 Suprima-se o Art. 492 do Projeto.
	Parecer:	A implantação de unidades de preservação e criação de re- servas extrativistas na Amazônia, prevista no art.492, é ma- téria de lei ordinária, o que nos leva a aceitar a Emenda su- pressiva proposta pelo autor. Pela aprovação

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02076 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 440 e Parágrafos. Suprima-se do Anteprojeto o Art. 440 e seus respectivos parágrafos.
	Parecer:	Pela rejeição. Há necessidade da permanência do art. 440, que manda criar a Comissão de Redivisão Territo- rial do País, tendo em vista a prioridade do encaminhamento da matéria à tramitação legislativa e à aprovação das Assem - bléias Legislativas e das populações interessadas.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 432 Suprima-se do Projeto o Art. 432.
	Parecer:	A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03396 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 115, § 3o., XII O Art. 115, § 3o., XII passa a ter a seguinte redação: Art. 115 - .................................. § 30. - .................................... XII - "apreciar programas de obras, planos nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer".
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.