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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (619)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (619)
Partido
PMDB (202)
PDT (140)
PFL (126)
PL (61)
PSB (42)
PDC (22)
PTB (14)
PT (11)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (619)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c"" do inciso V do art. 13. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não"" 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "n"" do inciso XV do art. 13 Suprima-se a palavra "qualquer"" 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO DO ARTIGO 7o. Onde se Lê "qualidade"", leia-se "boa qualidade"". 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "c"" do inciso III do art. 13 Suprima-se a expressão final: "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento"". 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda: letra "d"" do inciso I do art. 13 Suprima-se a palavra "absoluta"". 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "h"" do inciso I do art. 13 Suprima-se a palavra "absoluta"". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "d"" do inciso III do art. 13 Suprimam-se as expressões finais: "por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação."" 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Disposivito emendado: artigo 12. Caput Suprimam-se as expressões intermediárias: ""os que vivem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 148 Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove). 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 144 Inclua-se no caput do art. 144, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze". 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953". 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 107, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 107, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao inciso II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa". 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 168 Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 6o. .................................... "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional". 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 110 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 110, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas". 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigos 446 e 447 Exclua-se os artigos 446 e 447 do Anteprojeto de Constituição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 326, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "até o limite fixado em Lei" 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 318 Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de Constituição: "art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento". 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 316, parágrafo único Exclua-se o parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição. 
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