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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
PFL (1)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04347 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, item III, letras h, i e j. Suprima-se do Projeto: As letras h, i e j do item III, do Art. 13 
 Parecer:  Em verdade não se justifica a presença no texto constitu- cional dos dispositivos que a emenda propõe eliminar. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do artigo 318, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11286 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 38 e 439 Excluam-se os artigos 438 e 439 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas disposições transitórias no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo onde couber: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois (2) anos, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo artigo 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  Pela Rejeição. Julgamos deva o texto do presente Projeto de Constitui- ção preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Por essa razão, não há porque desapropriar as refinarias em funcionamento no país, com direito assegura- do pela lei n. 2004, de 3 de outubro de 1953, em seu art.43. Pelo que, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo VIII Acrescentar, once couber, no Capítulo VIII, do Título servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou omissão. § 1o. - O disposto neste artigo também se aplica às entidades de administração indireta aos concessionários, permissionários e delegatórios de serviços públicos. § 2o. - Caberá ação regressiva contra o servidor responsável, nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11289 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 495: Exclua-se o artigo 495, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a presente emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11290 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 442 Acrescente-se ao artigo 442, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único- Ficam mantidas as Comissões definidas no artigo 15, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2, de 1987) com atribuição de proporem ao Congresso Nacional os Projetos de Leis Complementares relativas às matérias de sua competência na elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11291 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 "...da mesma sorte, serão precedidos de indenização os atos do Poder Público, que comprometam de qualquer modo o valor econômico do bem atingido." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11292 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 145 Inclua-se no "caput" do artigo 145, do Projeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze" 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11293 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111, § 1o. Exclua-se do § 1o., do artigo 111, do Projeto de Constituição, a expressão: "ou a percepção de vantagens indevidas" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11294 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108, parágrafo único Exclua-se do parágrafo único, do artigo 108, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Por oito anos" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11295 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67, § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 67, do Projeto de Constituição a seguinte redação: " § 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pela rejeição. Na solução adotada pelo projeto o conteúdo da emenda está atendido parcialmente (§1o.). Por outro lado, manter o §3o. que dar ao legislador municipal a possibili- dade de criar seu próprio tribunal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ememda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Acrescente-se ao artigo 149, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: " § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este artigo não pode ser superior a 09 (nove)." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial.