| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XXXIII, é 10
do anteprojeto:
"Item XXXIII, § 10. Considera-se inocente
toda pessoa até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao título da Seção II, a seguinte
denominação:
"Do Supremo Tribunal Federal. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11. As serventias judiciais são
oficiais, remunerados seus titulares e servidores
exclusivamente pelos cofres públicos, estando
subordinados ao Tribunal do respectivo foro,
dispondo as leis de organização judiciária sobre
as respectivas carreiras e dependendo o provimento
inicial de aprovação em concurso de provas e
títulos." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 18 a
seguinte redação:
"Paágrafo único. A nomeação só se fará depois
de aprovada a escolha pelo Senado Federal, salvo
quanto à dos juízes dos Tribunais Regionais
Federais, que serão indicados ao Presidente da
República em lista tríplice pelo próprio tribunal
Superior Federal, sendo obrigatória a nomeação do
que figurar em lista pela quarta vez consecutiva." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. Os atuais Assistentes Jurídicos da
União, os Procuradores Autárquicos, os
Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de
Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal
Marítimo integram a Advogacia da União de que
trata o artigo............, designados Advogados
da União." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 e suas alíneas, com
acréscimo de parágrafos, a seguinte redação:
"Art. 20. Os Tribunais Regionais Federais são
criados em lei, que determinará a jurisdição, sede
e número de membros.
§ 1o. Os Tribunais Regionais Federais
constituir-se-ão de juízes nomeados pelo
Presidente da República:
a) mediante promoção de juízes federais
indicados pelo respectivo Tribunal;
b) um quinto dos lugares por advogado de
notório saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, e por membros do Ministério Público
Federal com mais de dez anos de exercício, todos
de idade superior a 35 anos.
§ 2o. A promoção de juízes federais ao
Tribunal dar-se-á por antiguidade e por
merecimento, alternadamente, observado o seguinte:
a) a antiguidade apurar-se-á pelo tempo de
efetivo exercício no cargo, podendo o Tribunal
Regional Federal recursos (... original sem
conclusão) | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 e seus incisos, alíneas e
parágrafo único, a seguinte redação:
"Art. 24. O Tribunal Superior Eleitoral
compor-se-á:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de três juízes dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça; e
b) de dois juízes dentre os membros do
Tribunal Superior Federal;
II - por nomeação do Presidente da República,
de dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional, indicados pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os três Ministros do Superior Tribunal de
Justiça." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. O Tribunal Federal de Recursos fica
transformado em Tribunal Superior Federal.
§ 1o. No prazo de cento e oitenta dias,
contados da promulgação desta, serão criados, por
lei, Tribunais Regionais Federais com sede em
Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e
Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior
Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a
respectiva instalação.
§ 2o. Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se-á com base em
indicação do Tribunal Superior Federal, observado
o disposto nos parágrafos do art. 18.
§ 3o. Enquanto não forem instalados os
Tribunais Regionais Federais, sua competência será
exercida pelo Tribunal Superior Federal." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"Art. 15. O Superior Tribunal de Justiça é
composto de quinze Ministros, nomeados pelo
Presidente da República com aprovação do Senado
Federal, escolhidos dentre lista tríplice elaborda
pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando um
terço de suas vagas a magistrados de carreira de
último grau, um terço a membros do Ministério
Público de último grau e um terço a advogados de
notório saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de quinze anos de efetiva atividade
profissional." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 15 a
seguinte redação:
............................................
"Parágrafo único. Lei Complementar disporá
sobre o aumento do quantitativo de membros do
Superior Tribunal de Justiça, mantido o critério
da proporcionalidade de que trata este artigo." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18 a seguinte redação:
"Art. 18. O Tribunal Superior Federal compõe-
se de vinte e sete Ministros vitalícios, com mais
de 35 anos de idade, nomeados pelo Presidente da
República, sendo doze dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais; três dentre membros do
Ministério Público Federal; seis dentre advogados
de notório saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de dez anos de efetiva atividade
profissional; três magistrados e três membros do
Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e
Territórios." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 23, a
seguinte redação:
"Parágrafo único. Os juízes dos Tribunais
Eleitorais, salvo motivo justificável, servirão
obrigatoriamente por três anos; os substitutos
serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo
processo, em número igual para cada categoria." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
"Art. 34. Das decisões do Tribunal Superior
do Trabalho somente caberá recurso ao Supremo
Tribunal Federal." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 12. Os Assistentes Jurídicos da União,
os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da
Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os
Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a
Advocacia da União de que trata o artigo 10." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. O Superior Tribunal Militar conservará
sua composição atual, até que se extingam, na
vacância, os cargos excedentes na composição
prevista no art. ..." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 1o. a seguinte
redação:
"Art. 1o. O Ministério Público compreende:
I - Ministério Público Federal, que exercerá
funções junto aos Tribunais Superiores, às
Justiças Federal, do Distrito Federal e
Territórios, Militar, Eleitoral, do Trabalho e
Agrária e ao Tribunal de Contas da União e do
Distrito Federal." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. Ficam extintas todas as serventias
extrajudiciais, vedada a criação de novas,
correspondentes a serviços de registros públicos,
tabelionatos, notários, protestos e distribuição,
cujas atribuições serão desempenhadas pelas
Prefeituras Municipais.
§ 1o. As atribuições dos ofícios de
distribuição de feitos judiciais serão
desempenhadas pelo respectivo órgão judiciário.
§ 2o. No Distrito Federal e nos Territórios
Federais as atribuições de que trata este artigo
serão desempenhadas pelos respectivos governos.
§ 3o. Aos atuais titulares de serventias, ora
extintas, é assegurado o ressarcimento, pelos
cofres públicos, por suas instalações,
benfeitorias, equipamentos e materiais próprios e
necessários à continuidade dos serviços, e a
opção, no prazo de sessenta dias a contar da
promulgação desta Constituição, entre:
a) aposentadoria com vencimentos integrais
equivalentes ao do mais alto cargo de dirigente
superior de serventia oficial;
b)3 dpermanência no serviço público sob o
novo regime de serventias, em cargo equivalente.
§ 4o. Os demais serventuários serão colocados
em disponibilidade, sem prejuízo dos seus
vencimentos, direitos ou vantagens, podendo também
serem aproveitados no serviço público." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | No Capítulo I - Do Ministério Público, art.
3o., inciso II, alínea a, do anteprojeto, a saber:
"a) conhecer de representações por violação
de direitos humanos e sociais, por abusos do poder
econômico e administrativo, apurá-las e dar-lhes
curso"...
modificar a expressão grifada por
a ..."requisitando sua apuração,"...
Ficando a seguinte redação: Conhecer de
representações por violação de direitos humanos e
sociais, por abusos do poder econômico e
administrativo, requisitando sua apuração, como
defensor do povo, junto ao poder competente; | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção VIII - Dos Tribunais e
Juízes dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios do Anteprojeto, o seguinte
dispositivo:
"Art. O Território Federal de Roraima, o
Território Federal do Amapá e o Território de
Fernando de Noronha, estão compreendidos nas
jurisdições do Estado do Amazonas, na do Estado do
Pará, e na do Estado de Pernambuco,
respectivamente. | |
|
