Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00393 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00393 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 24 e seus incisos, alíneas e parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 24. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e b) de dois juízes dentre os membros do Tribunal Superior Federal; II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os três Ministros do Superior Tribunal de Justiça."
 

Remissão
A3C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A3C0240/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:40