| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 2o. de anteprojeto do
relator a expressão:
Indissolúvel | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do artigo 70 do ante
projeto o seguinte texto:
... perante o poder legislativo que poderá
realizar audiências públicas para examiná-lo,
facultada a participação de órgãos da sociedade
civil. | | | | Parecer: | Acolho a primeira parte, pois acho justa a organização em
carreira. Quanto à remuneração igual discordo, pois o
território nacional apresenta inúmeras divercidades.
Aprovada Parcialmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 71 do ante
projeto, a seguinte redação:
Parágrafo único - Os servidores das
serventias de justiça serão organizados em
carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual
em todo o território nacional. | | | | Parecer: | Esta é matéria mais de natureza regimental.
Rejeitada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 24 do anteprojeto passa a parágrafo
único, dando-se ao "caput" a seguinte redação:
"Art. 24. O princípio da função social da
propriedade, inscrito nesta Constituição, tem como
objetivo a realização do desenvolvimento econômico
e da justiça social, assegurando o uso produtivo
da propriedade imobiliária e a não obtenção de
ganhos decorrentes do esforço da comunidade." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 2o. Nos casos de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou ainda por
interesse social, é assegurada aos desapropriados
prévia indenização em dinheiro, podendo a lei, na
promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer
abatimento nos preços, elevados em decorrência de
investimentos públicos." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea IV do art. 2o,
substituindo-a por um artigo com a seguinte
redação:
Artigo ::: - A educação será gratuita ou
renumerada, quer nos estabelecimentos públicos,
quer nos particulares, considerando-se tão somente
a condição econômica do aluno ou de sua família.
Parágrafo 1o. - A condição de isento do
Imposto de Renda, tal qual é previsto no caput é
suficiente para a livre matrícula do aluno em
qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer
nível.
Parágrafo 2o. - Respeitado o disposto no
parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de
remuneração do ensino segundo a possibilidade de
cada um, remuneração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares, como nos públicos.
Parágrafo 3o. - Os estabelecimentos
particulares de ensino serão reembolsados pelo
poder público no equivalente às anuidades de
alunos matriculados e isentos do pagamento. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02655 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
á Educação e Cultura, os seguintes dispositivos:
Art. - A educação será gratuita ou
renumerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. A condição de isento do imposto sobre a
renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimento de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de renumeração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
renumeração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 30. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsados pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02509 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos:
Art. - A educação será gratuita ou
renumerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. A condição de isento do imposto sobre a
renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimento de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de renumeração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
renumeração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 3o. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsados pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | | | | Parecer: | As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al -
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple -
mentar. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16095 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa às disposições transitórias, o
seguinte dispositivo; onde couber:
Art. - A unicameralidade prevista nesta
Constituição será implantada após o término dos
mandatos dos atuais parlamentares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Incluam-se no projeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Poder
Legislativo, os seguintes dispositivos; no
capítulo, do título V, onde couberem:
Art. O Poder Legislativo é exercido pela
Câmara dos Deputados.
Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
duzentos e quarenta e quatro representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto em cada Estado ou Território
ou no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos;
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população , com o reajuste
necessário para que nenhum Estado, Território e/ou
Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16097 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se no texto da nova Constituição, nas
partes referentes à Soberania e Divisão
Territorial os seguintes dispositivos; no Capítulo
I, do Título II, onde couberem: Da Soberania
Artigo... - O Brasil é uma República
indivisível, democrática e social e assegura aos
cidadãos, perante a lei, sem distinção de origem,
raça ou religião, todos os seus direitos político
e civis.
Artigo... - A soberania nacional pertence ao
povo que a exerce através dos seus representantes
e pela utilização de plebiscitos e referendos.
Artigo... - Nenhum segmento do povo e nenhum
indivíduo se podem arrogar o seu exercício.
Artigo... - O sufrágio será direto,
Universal, igual e secreto nos termos previstos
nesta Constituição.
Artigo... - A Organização Administrativa
Interna da República compõem-se de Municípios e
Departamentos, os quais serão criados, modificados
e estruturados por lei.
Artigo... - A Constituição garante aos
Municípios a sua plena autonomia, baseada na livre
escolha dos seus governos e na administração
pública.
Artigo... - Os Departamentos são integrados
por Municípios, na conformidade do estabelecido em
lei e elegerão seus Conselhos, os quais
responderão pela administração ao lado de um
representante dos interesses nacionais, indicado
pelo Governo. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a extinção do sistema federati-
vo, baseando a organização política do País na figura do Mu-
nicípio que se comporia de Departamentos.
A alteração sugeria foge da tradição brasileira, ressal-
tando-se que ao federalismo não se pode atribuir todas as vi-
cissitudes da vida política brasileira.
No que concerne aos quesitos referentes aos princípios da
isonomia, da representatividade e da adoção do voto direto,
universal, igual e secreto, nada temos a opor, uma vez que já
constam do Projeto ora em exame, tratando-se de matéria su-
perada.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordem Econômica
Onde Couber
Incluam-se no texto constitucional, os
seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título
VIII, onde couberem:
Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da
lei, o direito à propriedade imobiliária urbana,
condicionados pela sua função social.
§ 1o. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
§ 2o. - O direito de construir na área urbana
será concedido pelo pode público ao títular da
propridade imobiliária urbana, na proporção
compatível com o interesse social do
empreendimento.
§ 3o. - Os planos urbanísticos e de
desenvolvimento urbano serão elaborados e
executados pelas autoridades municipais, do
Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das
aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a
colaboração da União e do Estado. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje
to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel
a aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16099 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordêm Econômica
Onde Couber
Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde
couberem:
Art. - Sempre que o município atingir a
população de quinhentos mil habitantes, terá
automaticamene emancipado o seu distrito mais
populoso.
Art. - A lei estabelecerá distinções entre
municípios eminentemente urbanos daqueles de
características rurais, traçando normas e
critérios de suas funções administrativas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen-
te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede-
ral. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16100 APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA - Capítulo I, do
Título VIII
ONDE COUBER
Adite-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. - Compete à União, aos Estados e aos
Municípios legislar sobre:
- direito urbanístico;
- proteção ao meio ambiente e controle da
poluição;
- proteção ao patrimônio histórico,
artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e
paisagístico. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do
Projeto.
A união deverá legislar de forma geral sobre o direito urba-
no, cabendo aos estados e municípios a legislação supletiva.
Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16101 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo IV, do Título IV, onde couber:
EMENDA
CAPÍTULO:
ONDE COUBER
Art. - A Câmara Municipal do município mais
populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de
Câmaras dos municípios menores abrangidos,
comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas
criadas por lei complementar.
§ Ao prefeito do município maior,
substituído em seus impedimentos e pela ordem,
pelos demais prefeitos , compete a execução da
funçõs públicas de interesse comum das áreas
abrangidas pela região metropolitana. | | | | Parecer: | O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá
ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16342 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Incluam-se no texto constitucional, onde
couber, os seguintes dispositivos, no Capítulo I,
do Título VII:
Art. - Aquele que, não sendo proprietário de
imóvel urbano, possuir como seu, por três anos
ininterruptos, sem oposição ou contestação, imóvel
urbano de até 250 metros quadrados de área,
utilizando-o para sua moradia ou de sua família
adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de
justo título ou boa fé, podendo requerer ao juiz
que assim o declare por sentença, a qual servirá
de título para matrícula no registro de imóveis.
§ 1o. - O usucapião urbano somente será
concedido uma única vez ao requerente.
§ 2o. - Os terrenos contíguos ocupados por
dois ou mais possuidores poderão ser usucapidos
coletivamente, mediante ação do Ministério Público
ou entidade comunitária dos interessados, na forma
que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda contempla aspectos importantes do instituto da
usucapião, especialmente quanto à necessidade de ser assegu-
rado o direito de moradia aos milhões de famílias carentes.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada
Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla-
ção municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16343 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde
couber:
Art. - A lei estabelecerá a forma de
participação do trabalhador nos lucros da empresa. | | | | Parecer: | A matéria já está disciplinada no inciso XIII do artigo
13 do Projeto. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se no texto constitucional o seguinte
dispositivo no Capítulo I, do Título VIII, onde
couber:
Art. - Lei Complementar estabelecerá normas
instituindo áreas administrativas autônomas no
interior das grandes cidades. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma
mais abrangente, que se refere à capacidade da união para es-
tabelecer as normas gerais de direito urbano para todo o
País.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16345 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO III, DO TÍTULO II
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Art. - Lei Complementar criará mecanismos de
participação direta da população nas decisões do
poder constituído, mediante:
1 - Iniciativa popular de leis.
2 - Veto popular a leis aprovadas.
3 - Audiência popular pública.
4 - Mecanismos de gestão de serviços
públicos. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão, onde couber, de dispositivo que re-
meta à lei complementar a criação de mecanismos de participa-
ção direta da população nas decisões do poder constituído.
Tal como formulado, não julgamos conveniente a aceitação do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CAPÍTULO II, DO
TÍTULO IV
ONDE COUBER
Inclua-se no texto da nova Constituição, onde
couber, na parte referente à Competência da União
o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título
IV:
Art. - Compete à União:
Legislar sobre:
- Desenvolvimento Urbano. | | | | Parecer: | O texto do substitutivo já comtempla a competência da
União para legislar sobre direito urbanístico, atendendo à
intenção do autor da emenda. Pelo acolhimento, na forma do
substitutivo. | |
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