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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02254 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02255 DT REC:29/04/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA PROTEÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DO ESTADO.
	Indexação:	FAMILIA

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02256 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	SERVIDOR SALARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA DEFICIENTE FISICO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02257 DT REC:29/04/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS PARLAMENTARES E SOBRE A EXTINÇÃO DO JETTON.
	Indexação:	SUBSIDIOS JETONS

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02258 DT REC:29/04/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02259 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE PROVENTOS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02260 DT REC:29/04/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02261 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02262 DT REC:29/04/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL APROVAR A ESCOLHA DE OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	SENADO FEDERAL PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA TRIBUNAL DE CONTAS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02655 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05045 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE.
	Indexação:	AUTONOMIA SINDICAL

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05046 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05193 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA O SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O LIMITE DE REFERÊNCIA MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MESMO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05197 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJAM CRIADOS TRIBUNAIS AGRÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO.
	Indexação:	VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05199 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05200 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO NACIONAL.
	Indexação:	SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05201 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MANTENHAM CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS CRECHE

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05202 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE PLANO UNIFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR NAS ÁREAS URBANA E RURAL, BEM COMO PARA O PESCADOR ARTESANAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05203 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS.
	Indexação:	ESTABILIDADE SINDICATO ATIVIDADE PROFISSIONAL

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