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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (130)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (79)
PFL (39)
PDS (12)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO REMUNERAÇÃO MÍNIMA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA TRABALHADOR RURAL 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/20 DO MAIOR SALÁRIO, OU DO 'PRÓ LABORE', PAGO NA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO SALARIO PRO LABORE 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA SEJAM ELABORADOS COM BASE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NA VONTADE DO POVO E NA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA JUSTIÇA SOCIAL 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO OFERECER GRATUITAMENTE TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA E ENSINO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. 
 Indexação:  ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO A PARTIR DE 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REVISTOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÕES DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA A QUE PERTENCERAM QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-LAZER NO MESMO MONTANTE DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO TRABALHADOR EM GOZO DE FÉRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINAÇÃO DE VERBA AO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO POPULAR DIRETO DO PODER, CONFORME A LEI DISPUSER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA CRIANÇA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR TENHA DIREITO À CRECHE PÚBLICA E GRATUITA. 
 Indexação:  CRECHE DIREITOS DA CRIANÇA 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES COMERCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DE SUA RECEITA NA REGIÃO NORDESTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:09828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES DE PARTICIPAR DA GESTÃO E DOS LUCROS DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COGESTÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:09829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NA ZONA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO ASSISTENCIA ALIMENTAR TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:09831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO GRATUITO, BÁSICO E UNIVERSAL, SEJA DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:09832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DELINQUENCIA JUVENIL 
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 Título:  SUGESTÃO:09835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
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 Título:  SUGESTÃO:09840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
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