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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
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Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO ANÚNCIO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVA CONSTAR, ALÉM DO PREÇO FINAL, O VALOR DOS IMPOSTOS QUE SOBRE ELES INCIDIRAM. 
 Indexação:  PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OS SERVIÇOS SE TELECOMUNICAÇÃO, GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NAVEGAÇÃO AÉREA E TRANSPORTES ENTRE PORTOS MARÍTIMOS E FRONTEIRAS NACIONAIS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES POLITICA ENERGETICA ENERGIA ELETRICA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES NAVEGAÇÃO AEREA NAVEGAÇÃO MARITIMA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS SE ORGANIZEM E SEJAM REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO ÀS ENTIDADES O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVO À INCONSTITUCIONALIDADE OU À INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE NORMAS QUE VIABILIZEM A MICROEMPRESA E QUE DESESTIMULEM A CLANDESTINIDADE DE EMPRESAS, MEDIANTE A PRÁTICA TRIBUTÁRIA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  MICROEMPRESA POLITICA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES E AS ASSOCIAÇÕES SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER AÇÕES QUE VISEM À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS REPRESENTADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ORGANIZAÇÕES POPULARES 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE A AUTONOMIA MUNICIPAL NO QUE DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS, À APLICAÇÃO DE SUAS RENDAS E À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA AUTONOMIA MUNICIPAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA RELIGIÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSISTENCIA SOCIAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ORGANIZADOS POLITICAMENTE, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGER QUE OS TRIBUTOS SEJAM PROGRESSIVOS E SELETIVOS; QUE SE FUNDAMENTEM NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; E QUE NÃO ASSUMAM A NATUREZA DE INSTRUMENTO DE CONFISCO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS RESULTANTES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ESTABELEÇAM, COM BASE EM SUAS CONSTITUIÇÕES E LEIS, OS CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITOS E GARANTIAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE QUALQUER TIPO OU GRAU, NÃO SEJA LIMITANTE DO DIREITO DE PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PRIVILEGIE O ESTADO EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE NA ORDENAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS A RESOLVER CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E FORMAÇÃO MORAL DOS FILHOS MENORES E QUE OS FILHOS MAIORES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO BEM-ESTAR DOS PAIS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER AMPARO A VELHICE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO HOMEM E À MULHER DIREITOS IGUAIS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
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