| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19984 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 3o.
O parágrafo 3o. do Artigo 257 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 257 - ..................................
§ 3o. - As taxas não terão como base de
cálculo ou fato gerador os próprios do impostos ou
contribuições previstas nesta Constituição, nem
serão calculadas em função do Capital das
Empresas, do valor do patrimônio do contribuinte,
dos seus bens e direitos. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua conplexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19986 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I
O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a
redução. | | | | Parecer: | A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri-
butos também depende de lei, tal como previsto para a
criação e o aumento.
Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é
instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de
depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou -
tra.
O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do
artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen -
to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que
de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há
razão para explicitá-la no texto constitucional. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19987 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 2o.
O Parágrafo 2o. do artigo 257 do Projeto de
Constiuição passa ter a seguinte redação:
Art. 257 - ..................................
§ 2o. - Os impostos serão exigidos de acordo
com a capacidade contributiva do sujeito passivo e
não prejudicarão a possibilidade de investimentos
do contribuinte. A administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, poderá identificar, respeitado os
direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os redimentos e as atividades
econômicas do contribuinte. | | | | Parecer: | Visa a Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 257.
Entendemos que o caráter pessoal que os impostos devem
ter é princípio indissociável da própria natureza dos impos-
tos e de suas finalidades.
Ademais, tal princípio complementa o da capacidade econô-
mica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impos-
tos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no
exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a
validade desses princípios, cabe mencionar a limitação do
poder de tributar inscrita no item IV do art. 264.
Em face do exposto, consideramos desnecessárias as modi-
ficações propostas na Emenda, manifestando-nos pela sua re-
jeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19988 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V -
Alínea "d"
A alínea "d" do Inciso V do artigo 17 do
Projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 17 - ..................................
V - ........................................
"d" - os abusos cometidos por ocasião de
greves ou manifestações coletivas, assim
considerados, além de outros que a lei declare, a
interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos
ou bens por quaisquer meios físicos ou
coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às
penas de lei, por todas as consequências daí
decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis,
desejadas ou não. | | | | Parecer: | Pretendemos excluir aa alínea "d", do ítem IV, do artigo 17,
do Projeto, em nosso substitutivo.
Como a Emenda propõe a sua manutenção, somos pela rejeição.
* | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19989 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257
Inclua-se no Artigo 257, os parágrafos 6o. e
7o. no Projeto de Constituição:
Art. 257 - ..................................
§ 6o. - As contribuições não poderão ter base
de cálculo ou fato gerador próprios de imposto ou
taxa prevista nesta Constituição.
§ 7o. - Nas Instituição de qualquer tributo
será considerado o custo moderado de sua
arrecadação e fiscalização por parte dos Governos
e de seu pagamento e obrigações acessórias por
parte dos contribuintes. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a inclusão de dois parágrafos ao art. 257,
pelos quais se estabelecem normas relativas às contribuições
e aos tributos em geral.
Quanto às contribuições, verifica-se que a § 6o pratica-
mente tornaria inviável a sua criação. Em razão desse fato, e
não obstante a justificação apresentada, consideramos mais
condizentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o
sistema tributário por nós estruturado, a forma e as limita-
ções estabelecidas para a criação das contribuições.
No que concerne ao § 7o proposto, cabe observar que se
que se trata de norma cujos objetivos se acham implícitos nos
princípios de tributação indicados no sistema tributário na-
cional e em diretrizes orçamentárias adotadas pelo projeto.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19990 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 181
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O artigo 181 | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19991 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 - Inciso XXVII
Suprimam-se do Projeto de Constituição
a) o Inciso XXVII do Artigo 13o. | | | | Parecer: | O inciso XXVII preceitua uma assistência aos filhos ou de-
pendentes do empregado, decorrente da obrigação de proporcio-
nar ao trabalhador benefícios sociais como conferência da
própria finalidade da empresa que não pode ser somente de lu-
cro.
* | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19994 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Parágrafo único
O parágrafo único do artigo 264 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
V - ........................................
§ Único - Alterações na legislatura relativa
aos impostos de que tratam os Incisos I, II, IV e
V, do artigo 270 e o Artigo 271 poderão entrar em
vigor 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação. | | | | Parecer: | A Emenda aceita que os impostos de que tratam os itens I,
II, IV e V do artigo 270 e o artigo 271 possam ser objeto de
alteração dentro do próprio exercício financeiro, mas
determina que a lei nesse sentido só entre em vigor após 30
dias da data de publicação, no mínimo. Quer que o
contribuinte e o fisco tenham tempo para se adaptar à lei.
Ora, a exceção em relação ao início de vigência das leis
que tratam desse impostos é justificada pela necessidade de
dar à União instrumentos de ação instantânea sobre a
conjuntura, com os quais possa ela debelar ou minorar os
efeitos perniciosos que forem sendo verificados nos vários
setores e regiões do País. Desse modo, corre-se o risco de
que o instrumental só possa ser utilizado após 30 dias ou
mais, contados do momento em que se percebem que a ação
deveria ser implementada.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19996 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VII - Artigo 10o.
O Inciso VII do artigo 10o. do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 10o. - ................................
VII - O intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado por via tarifária, sempre que, por
meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a
critério da maioria absoluta do Congresso Nacional
, de dominação política e perigo para a
autodeterminação Nacional. | | | | Parecer: | O texto do Projeto é menos restritivo e o fato de não
ser explícito quanto à participação do Congresso não implica
que não venha a ser ouvido a respeito.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19997 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo Único
O Parágrafo Único do Artigo 117 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 117 - ..................................
§ Único - Lei complementar disporá sobre
alteração das leis, sua vigência e eficácia, bem
como sobre codificação e consolidação periódicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19998 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Inciso III - §
4o.
suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O Incioso III do Artigo 273:
b) O parágrafo 4o. do Artigo 273: | | | | Parecer: | Na maioria dos países do mundo desenvolvido, o imposto
sobre o consumo constitui receita local. A outorga do impos-
to sobre vendas a varejo à competência dos Municípios, costi-
tuirá sem dúvida, substancial reforço às suas finanças.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20001 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV-
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o Inciso XXV do Artigo 13; | | | | Parecer: | A exploração do homem pelo homem, como atividade em-
presarial, deve ser repelida. O trabalhador não é um objeto,
máquina ou instrumento para ser alugado e, consequentemente,
espoliado. Assim, cumpre restringir essa prática que, lamen-
tavelmente, se difunde por todo o País. Diferentemente do
trabalho sazonal ou temporário, inerente às atividades rurais
por ocasião dos plantios e colheitas, a locação de mão-de- o-
bra para a realização de trabalho de natureza permamente, é
uma forma ilícita de prestação de serviço, daí sua repulsão
no texto constitucional.
* | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20365 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12o. - Inciso I
- Alínea "i"
A alínea "i" do Inciso I do Art. 12o. do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12o. -
I -
"i" - a Lei definirá o crime de tortura, que
será insuscetível de fiança, e pelo qual serão
responsáveis os mandantes, os executores, os que,
podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando
conhecimento dele, não o comunicarem na forma da
Lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação é prolixa e
pode gerar equívocos de largo alcance. O exemplo argentino
recente é bastante elucidativo e parece não ter feito escala,
no Uruguai e no Brasíl.
A tortura já está definida como crime no Projeto de
Constituição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20366 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 259
O Artigo 259 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 259 - Cabe exclusivamente à Lei
complementar: | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar ao "caput" do artigo 259 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ad-
vérbio "exclusivamente".
O fim colimado pelo Ilustre Constituinte, a nosso ver, está
atendido no texto do Projeto em questão, o que nos leva a
concluir pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20370 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 327
O artigo 327 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será
estruturado em lei complementar, de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir os interesses da coletividade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe que o sistema financeiro na-
cional seja estruturado em lei complementar.
Acreditamos que esta proposta iria tornar muito rígida a
legislação financeira, dificultando a administração do setor
financeiro nacional.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23308 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, nas disposições transitórias,
Título X, onde couber, o presente artigo, ao
parecer do relator.
"Art. - Fica assegurada aos substitutos das
serventias judiciais, notariais e registrais, na
vacância, a efetivação no cargo de titular, desde
que contem 5 anos de exercício nessa condição ou
que tenham 10 anos de atividade judicial, notarial
ou registral à data da promulgação da Assembléia
Nacional Constituinte". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26178 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
Inciso - Intervir nos processos judiciais,
nos casos definidos em lei, ou quando entender
existir interesse público ou social relevante. | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções institucionais do Ministério Público já vêm,
exaustivamente, descritas nos arts. 179 e 180.
Aumentá-las parece um exagero. Ademais, a matéria pro-
posta encontra melhor tratamento na legislação adjetiva pe-
nal.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26179 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Modifique-se o Caput do artigo 265, do
projeto de Constituição, que passa a vigorar da
seguinte maneira:
Art. 265 - Será assegurada aposentadoria de
modo que se garanta o reajustamento para
preservação de seu valor real, aplicando-se a
concessão do benefício em base no salário
percebido no último mês do serviço ativo do
trabalhdor rural e urbano. | | | | Parecer: | Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi-
ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro-
jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida-
de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es-
tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba-
lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos
princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade,
principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí-
cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26180 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso no artigo 180, com a
seguinte redação:
Inciso - Efetuar correição nas atividades de
apuração das infrações penais, sem prejuízo da
permanente correição judicial. | | | | Parecer: | Improcedente.
As atividades das polícias civil e judiciária não se
confundem.
O inciso proposto traduz indébita intromissão do Minis-
tério Público , o que acarretaria irreparáveis e inevitáveis
danos à função de distribuição de justiça. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26181 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 180, a seguinte
redação:
Art. 180 ....................................
§ 6o. Aplica-se ao sistema de promoção e á
aposentadoria dos membros do Ministério Público o
disposto no art. 135, inciso II e V. | | | | Parecer: | Inprocedente, nos termos do Substitutivo do Relator. | |
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