| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15577 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Disposições
transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. - As dívidas interna e externa vencida e
vincenda, existentes até 15.3.87 dos Estados, dos
Municípios, do Distrito Federal e das entidades de
sua administração indireta ou sociedade sob seu
controle passam à responsabilidade da União
Federal.
- Durante dez anos os organismos beneficiados
não poderão lembrar novos empréstimos. | | | | Parecer: | A proposição em tela conflita com a sistemática adotada
pelo nono texto, a qual visa a conferir recursos suficientes
às unidades federadas e aos Municípios para que se inaugure
fase de estabilidade financeira a todas as pessoas de direito
público interno.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15578 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Disposição
transitórias, onde couber:
Art. - Os encargos de qualquer natureza sobre
a dívida externa, contraída até a data da
promulgação da Constituição, são limitados ao
máximo de 3% (Três por cento) ao ano, reais.
Art. - Os pagamentos dos encargos e
amortização do principal, sobre o valor da dívida
externa já contraída, ficam condicionados ao
máximo do valor correspondente a 1% (hum por
cento) do PIB, anualmente.
Art. - É fixado em 5 (cinco) anos de
carência, para o reinício do pagamento do
principal e acessórios da dívida externa, cuja
liquidação não será inferior ao prazo de 40
(quarenta) anos.
Art. - Estes dispositivos não se aplicam aos
empréstimos contraídos perante agências nacionais
de desenvolvimento. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15579 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 86, inciso VIII.
O inciso VIII do Art. 86 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 86 ....................................
VIII - É assegurado, ao servidor, público, o
adicional por tempo de serviço, incidente sobre a
respectiva remuneração, a cada ano de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen-
te emenda. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15580 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 86 inciso VII.
O Art. 86 inciso VII do projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 86 ....................................
VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício o servidor público assíduo, que não
houver sido punido no período, terá direito à
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens do cargo em indenização
pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro,
quando da aposentadoria do servidor. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen-
te emenda. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15581 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 88 - § 2o.
O § 2o. do Art. 88 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 88 ....................................
§ 2o. - São equivalentes os princípios e
critérios para a aposentadoria e reforma no
serviço público civil e militar. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p16847-3
Pela rejeição. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15582 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 89.
O Art. 89 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 89 - Os proventos da aposentadoria
corresponderão à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais e serão: | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p16950-0.
Pela rejeição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15863 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 89 INCISO I, LETRA "B".
A letra "B" do inciso I do Art. 89 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 89 ....................................
I - ........................................
B - sofrer invalidez permanente: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 - INCLUIR
INCISO XI.
Ao Art. 86 do projeto, fica incluido do
seguinte inciso, de no. XI.
Art. 86 ....................................
XI - O tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal, prestado aos órgãos da
administração direta ou indireta, será computado
integralmente para todos os efeitos e o prestado à
iniciativa privada será computado reciprocamente
para fins de aposentadoria. | | | | Parecer: | Embora fique no art. 102, parágrafo 3o. da atual cons-
tituição, o dispositivo constante nesta emenda é pertinente
ao âmbito da legislação ordinária. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 82.
O Art. 82 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 82 - O reajuste automático periódico da
remuneração dos servidores públicos civis e
militares far-se-á sempre que ocorra alteração do
poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os
mesmos índices. | | | | Parecer: | A forma e os critérios do reajuste serão estipulados nos
termos da lei, constituindo, pois, matéria infra-constitucio-
nal. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 416, o § 7o.:
§ 7o. - A anulação e a nulidade do casamento
podem ser arguidas em qualquer época. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria é per-
tinente à legislação ordinária, onde, aliás, já é detalhada-
mente tratada. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22507 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação do Art. 253:
Art. 253 - São insuscetíveis de
desapropriação, para fins de reforma agrária, os
imóveis produtivos, revestidos de florestas
nativas, com projeto de florestamento e
reflorestamento, com projeto de colonização, os
pequenos e médios imóveis rurais, na forma que
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Com um Substitutivo ao art. 253, o autor desta Emenda,
pretende não restringir aos "pequenos e médios proprietários
rurais" (definidos em legislação ordinária) o direito à in-
suscetibilidade de desapropriação. Ao mesmo tempo inclui ou-
tras condicionantes.
No nosso entendimento, não delimitar a área da proprie-
dade para fins de desapropriação inviabiliza a reforma agrá-
ria pretendida pela grande maioria dos constituintes. Quanto
à preocupação do autor com a preservação do meio-ambiente, a
matéria é objeto de um capítulo inteiro no Título referente à
Ordem Econômica. Os demais requisitos estão compreendidos no
conceito de funão social, estabelecido no art. 209 do Substi-
tutivo que estamos apresentando, e que é definida em legisla-
ção comum.
Nestes termos, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso XXIV do Art. 115 | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22510 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Art. 41, Título X
Das Disposições Transitórias do Substitutivo
do Relator Bernardo Cabral: | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O artigo tem como objetivo, ao ser estabelecido na Cons-
tituição o monopólio estatal sobre as atividades referentes
ao petróleo, preservar direitos anteriormente adquiridos e
que não ferem os interesses nacionais. Por essa razão somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
O § 54 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo.
A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex-
presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra
respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina-
ção em cadeia de várias disposições nele contidas.
Rejeição. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Art. 130 o inciso XX e o inciso XXI:
XX - exercer o Comando Supremo das Forças
Armadas.
XXI - Prover os cargos públicos federais. | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22515 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 109 do Substitutivo do Relator:
Art. 109 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, cabendo-lhe garantir a unidade, a
independência, a defesa nacional e o livre
exercício das instituições democráticas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22516 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso XVI do Art. 115. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22518 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 1o. do Substitutivo do Relator:
Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, para construir uma
sociedade livre, justa e solidária. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22519 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o
§ 26 do Art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal
supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do
direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita,
prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir
essa proteção.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22520 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | altera a redação do
§ 44 do Art. 6o.,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex-
cluindo do risco de extradição o naturalizado.
A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o
Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe-
riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente.
Pela rejeição. | |
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