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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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4043[X]
n/an/a
n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4043)
Banco
expandEMEN (4043)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1911)
PFL (729)
PDT (386)
PDS (365)
PT (191)
PTB (132)
PC DO B (97)
PL (94)
PCB (48)
PDC (46)
PSB (44)
Uf
AC (51)
AL (65)
AM (50)
AP (44)
BA (262)
CE (117)
DF (104)
ES (105)
GO (174)
MA (54)
MG (330)
MS (48)
MT (80)
PA (71)
PB (57)
PE (206)
PI (75)
PR (242)
RJ (581)
RN (63)
RO (51)
RR (24)
RS (402)
SC (133)
SE (51)
SP (603)
TODOS
Date
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expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "b" a "g" do inciso V, do artigo V, do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c", do inciso IXo., artigo 4., do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se aos parágrafos 1o. e 3o. do artigo 49 que trata da Anistia, a seguinte redação: "Art. 49 - ......... § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares o recebimnto dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data de punição, promoções a cargo, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efeito serviço, para todos os efeitos legais. § 3o. - Na aplicação da anistia de que trata este artigo, não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renuncia de direito." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea b, item I, do art. 5o., do Capítulo referente aos Direitos Políticos, a seguinte redação: "b) para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional, os que estejam privados dos direitos políticos e os conscritos durante o período do Serviço Militar Inicial, o alistamento e o voto são obrigatórios;" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, seja suprimido o art. 49 e ses parágrafos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se ao inciso I, do art. 32, o seguinte texto: "Art. 32 - .......... I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, e do fim a que se destinam, resgistradas por entidades particulares ou públicas, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do Estado, conforme estabelecido em lei ordinária." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se as alíneas a e b, item V (A MANIFESTAÇÃO COLETIVA) do art. 4o., referente aos DIREITOS COLETIVOS, a seguinte redação: "a) - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seis interesses, incluída a paralisação do trabalho de qualquer categoria, excetuados os servidores públicos civis, os militares e os empregados em atividades definidas como essenciais". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, seja substituído o texto do art. 6o. pelo seguinte: "Art. 6o. - Os militares, os policiais militares e os bombeiros militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a partidos políticos." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea a, item IV (O SINDICATO) do art. 4o., referente aos DIREITOS COLETIVOS, a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, excetuados os servidores públicos civis e militares." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à letra b do inciso XIX do artigo 3o. do SUBSTITUTIVO SENADOR JOSÉ PAULO BISOL a seguinte redação: "Art... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à parte final da letra H do inciso III do artigo 3o. do Substitutivo do ilustre relator, Senador JOSÉ PAULO BISOL, a seguinte redação: h) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, especialmente os de natureza judicial e processual, registro civil, alistamento eleitoral, militar e afins. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra a do inciso XVII do artigo 3o. do SUBSTITUTIVO SENADOR JOSÉ PAULO BISOL, o aditamento, dando-lhe a seguinte redação: XVII - A PROPRIEDADE a) de bens de uso particular e familiar, inclusive de imóvel rural até o limite do módulo da propriedade familiar, explorada diretamente pelo trabalhador e sua família que nela resida e não possua outros imóveis rurais, insuscetível de desapropriação; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No artigo 3o., inciso V, letra "E", modifique-se a redação na forma abaixo: Art. 3o. - .................................. V) .......................................... ............................................ e) A Lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal em apenas um divórcio e um segundo casamento civil. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais: Capítulo I VI - A Honra, a Dignidade, a Reputação a) É assegurado o direito de resposta na forma que a Lei estabelecer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Dos Direitos individuais XIII - A Livre Manifestação do Pensamento, de Princípios Éticos, de Convicção Religiosa e Filosófica, Política e Ideológica, vedado o anonimato. a) Nos meios de comunicação é assegurado o sigilo de fonte, sendo responsável pela matéria não assinada o Editor da seção onde for publicada ou, inexistindo, o Editor do veículo de comunicação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No texto do item III do art. 3o., deve-se corrigir ou melhorar quanto à regência do verbo "CONSISTIR", a partir da letra d até a letra h. Consistir em é a regência que se conhece, por ser transitivo indireto. Ainda apresento emenda supressiva para excluir do texto da letra f do item III do art. 3o. a expressão "ORIENTAÇÃO SENSUAL". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Do item V do art. 3o. retire-se a expressão: "Ou por União Estavel", e acrescente-se Direitos. O texto definitivo ficará assim redigido: V - A Constituição de família, pelo casamento, baseada na igualdade de direitos entre o homem e a mulher". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Da letra e do item V do art. 3o., retire-se a palavra "Não", para que o texto fique assim redigido: c - a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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