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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (91)
Uf
SP (91)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (84)
expand1970 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18789 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se à letra "b" do inciso II do artigo 265 a seguinte redação: "b"- templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências interentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto. 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18791 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao Inciso XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela Previdência Social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 356" 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é a função da norma cons- titucional. Por consequinte, basta que se garanta o direito à aposentadoria, cabendo à lei ordinária sua regulamentação. * 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18792 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Projeto de Constituição em seu Artigo 92 a expressão "e o de greve". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, podendo a matéria posteriormente ser regulada na Lei de Governo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18793 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do texto do art. 13, inciso XVI do Projeto de Constituição a expressão "e religiosos de acordo com a tradição local". Emenda Modificativa O inciso XVI do Art. 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civil e, no máximo, de dois feriados religiosos anuais". 
 Parecer:  Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. * 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18795 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Parcial Modifique-se no Projeto de Constituição o Artigo 17, Capítulo III, inciso V, Letra b, a expressão: - "... não podendo a lei estabelecer outras exceções "pela seguinte: "... vedado àqueles que trabalham nos serviços públicos e essenciais". 
 Parecer:  O direito à greve, como diz o proprio autor, é inaliená- vel, pois se constitui para os trabalhadores no mais podero- so instrumento para sensibilizar os patrões em relação às suas reivindicações. Ora, sendo o servidor público um trabalhador como qual- quer outro, negar-lhe tal direito seria uma discriminação injustificável e odiosa. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18797 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 384 do Projeto de Constituição, para: Art. 384 - As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18798 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do texto do Art. 396 do Substitutivo a expressão: ... " e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  A proposta de supressão acarretaria fundamental prejuízo para o princípio estabelecido no artigo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18802 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Artigo 354 e seu parágrafo único passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - É permitida a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, vedado a comercialização. 
 Parecer:  Não há proibição legal para a prática de transplantes e pesquisa. Não há, portanto, necessidade de expressar a sua permissão nesta Lei. Lei ordinária deve regulamen- tar a prática dos transplantes. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18803 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Artigo 12, Inciso IX - Informação, letra a) - Toda pessoa tem direito, na forma da lei à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões. § 1o. - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informações dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18805 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Inciso XX do Artigo 13 do Capítulo II "dos Direitos Sociais" o seguinte texto: "A saúde ocupacinal é assegurada aos trabalhadores mediante": a) medidas que visem a eliminação de riscos de acidente e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividade que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los; c) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  O detalhamento proposto, quanto às normas assecuratórias da saúde e higiene do trabalho, deve ser disciplinado na le- gislação ordinária. Pela rejeição. * 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18806 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Inclua-se no Capítulo II do Título II - Dos direitos sociais, onde couber: Art. .... - "As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação". 
 Parecer:  O objetivo da Emenda já está contemplado no Projeto ao determinar que os processos de automação ou de modernização tecnicológica não prejudicarão os direitos do empregado. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18809 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Inciso VII do Artigo 347, do Projeto de Constituição o seguinte texto: "Não será permitido fumar cigarro, charuto, ou cachimbo em nenhum ambiente fechado, nem em veículos de transporte coletivo. Nos aviões será vedado fumar em viagens iguais ou inferiores a duas horas de duração. Quando superiores a duas horas, o lado direito da aeronave será reservado a passageiros não fumantes. Ainda, será obrigatória a inscrição "Prejudicial à Saúde" nas embalagens de cigarros". 
 Parecer:  A matéria proposta é de natureza não constitucional. O texto da futura Constituição não pode entrar nos detalhes ' propostos pela emenda acima referida. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18810 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Letra "a", do Inciso XI do Art. 12 o seguinte: "As publicações de caráter pornográfico serão obrigatoriamente acondicionadas com sobre capa opaca, com a inscrição indicativa do seu conteúdo, vedada a exposição pública ou de seus cartazes em bancas de jornais e revistas e a venda a menores de idade". 
 Parecer:  Com esta Emenda pretende o nobre Constituinte modificar a redação do art. 12, XI, "a" do Projeto de Constituição. A sugestão contida na emenda não deve, na nossa opinião, ser objeto de texto constitucional, mas sim de legislação or- dinária. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18811 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 476 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: VI - ficam estabelecidas aos militares as promoções previstas nas Leis Especiais de nos. 288/48, 616/49, 1156/50, 2370/54, suspensas com a promulgação da Lei no. 4902/65 e mantida pela Lei no. 6880/80. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar item ao art. 476. Trata-se de materia para lei ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18812 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Exclua-se do Projeto Constitucional o inciso V do § 1o. do art. 335 e inclua-se o seguinte texto: "Fica vedada, em todo o Território Nacional, a instalação de cassinos e outros jogos de azar, mantidos e explorados pelo Governo ou particulares". 
 Parecer:  O conteúdo da proposta versa sobre matéria estranha ao capítulo referenciado, além de ser mais própria de legislação ordinária. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18813 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 254 do Projeto de Constituição, referente às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros: "Art. 254 - As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares, com exclusividade, as atividades de policiamento ostensivo. § 1o. - As Polícias Militares e os Corpos de bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização". 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 254, referente às atribuições das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. É nosso entendimento tratar-se de matéria de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18814 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 79 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "O Governo assegurará o rápido andamento dos processos nos órgãos públicos da administração direta e indireta, dando ciência aos interessados dos despachos e das informações pertinentes e garantirá a célere expedição das certidões requeridas, para a defesa dos direitos do cidadão e esclarecimento de assuntos administrativos". 
 Parecer:  Acolher a emenda seria incluir na Constituição detalhes que podem ficar para a lei. Nosso parecer é, pois, pela re- jeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18815 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se as letras "a", "b" e "d" do artigo 356, para o seguinte: "a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade"; 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfrantadas pelo país, julgamos injustificável e inoportunaa diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para ob- tenção de aposentadorias. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18816 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 254 do Projeto de Constituição: "§ 3o.- Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndio e Guardas Municipais, sob supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros e Polícias Militares, respectivamente, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do § 3o. do artigo 254, que trata das Guardas Municipais e Corpos de Bombeiros. Entendemos que o assunto é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18817 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 86 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: "XI - o tempo de serviço público, exclusivamente prestado à União, Estado, Municípios e Autarquias em geral, será contado singelamente para todos os fins". 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro priadamente para a lei ordinária específica para os servido- res públicos (ESTATUTO). 
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