Emenda Aditiva Acrescente-se à Letra "a", do Inciso XI do Art. 12 o seguinte: "As publicações de caráter pornográfico serão obrigatoriamente acondicionadas com sobre capa opaca, com a inscrição indicativa do seu conteúdo, vedada a exposição pública ou de seus cartazes em bancas de jornais e revistas e a venda a menores de idade".

Com esta Emenda pretende o nobre Constituinte modificar a redação do art. 12, XI, "a" do Projeto de Constituição. A sugestão contida na emenda não deve, na nossa opinião, ser objeto de texto constitucional, mas sim de legislação or- dinária. Pela rejeição.