Emenda Supressiva Exclua-se do texto do art. 13, inciso XVI do Projeto de Constituição a expressão "e religiosos de acordo com a tradição local". Emenda Modificativa O inciso XVI do Art. 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civil e, no máximo, de dois feriados religiosos anuais".

Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. *