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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (40)
PMDB (17)
PFL (14)
PDT (6)
PDS (2)
Uf
AM (1)
BA (12)
PA (1)
PE (7)
PR (4)
RJ (41)
RS (9)
SC (1)
SP (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
09 (1)
07 (78)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05984 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 114. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05985 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no § 4o. do art. 118 a alínea "d) a separação de poderes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A separação de Poderes, preconizada no Projeto, refere-se ao Poderes Executivo, Legislativo e Ju- diciário, e não inviabiliza a adoção do Presidencialismo ou Parlamentarismo, desde que preservada a regra inscrita no art. 3o. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05986 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I - Segurança Nacional; II - Finanças Públicas, exclusive normas tributárias; e III - Criação de cargos públicos e fixação de vencimento. § 1o. - O Presidente da República submeterá o Decreto-Lei ao Congresso Nacional, na data de sua publicação. § 2o. - Recebido o Decreto-Lei, o Congresso Nacional e as duas Casas suspenderão qualquer outra atividade, mantendo-se em sessão permanente até o pronunciamento final do Plenário. § 3o. - A decisão final do Congresso sobre a matéria de que trata este artigo será tomada por maioria absoluta de votos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. § 4o. - O Poder Executivo só poderá expedir Decreto-Lei, se não houver outro sendo examinado pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda suscita o retorno à desastrada experiência da Constituição de 1967, que inaugurou o autori- tarismo no País, ao arrepio de nossa tradição republicana. Quando se pretende remover todo o entulho autoritário, resta- belecendo-se a plena democracia, é de se ver que o decreto- lei, tal como proposto na Emenda do ilustre autor, é imper- tinente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05987 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituam-se os parágrafos do art. 124 pelo seguinte artigo, que será o 125, renumerando-se os seguintes: "Art. 125 O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional, para discussão em sessão conjunta, projetos de lei, solicitando sua apreciação em caráter de urgência, no prazo máximo de 30 dias. § 1o. - Recebido o projeto, o Presidente do Congresso, no prazo de 48 horas, designará Comissão Especial que emitirá parecer no prazo de 10 dias. § 2o. - Doze dias após ter recebido o Projeto, o Presidente do Congresso Nacional o submeterá ao Plenário, solicitando Parecer oral, se a Comissão não tiver concluído seus trabalhos. § 3o. - A partir da data prevista no artigo anterior, o Congresso Nacional reunir-se-á diariamente, inclusive nos domingos e feriados, com o fim específico de discutir e votar o Projeto de Lei a que se refere este artigo. § 4o. - Após dez sessões, o Projeto será submetido à votação das duas Casas do Congresso. § 5o. - Vinte e cinco dias após ter sido recebido o Projeto, se ainda não tiver sido votado, o Congresso ficará em sessão permanente, até a conclusão da votação. § 6o. - Se o Projeto não tiver sido votado no prazo previsto no caput deste artigo, será tido como aprovado. § 7o. - O Poder Executivo não poderá solicitar a urgência prevista neste artigo, se já houver dois outros projetos neste regime em discussão ou votação no Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda do ilustre autor é alheia ao sistema parlamentarista misto, preconizado no Projeto, e pro- duz o retorno à desastrada experiência da aprovação de proje- tos oriundos da Presidência da República, através do artifí- cio antidemocrático do "decurso de prazo". Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05988 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 300 O art. 300 passa a ter a seguinte redação: "Art. 300 - Às empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. - Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. - A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. § 3o. - O Estado somente interferirá na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional." 
 Parecer:  O dispositivo proposto trata da intervenção do Estado, as- sunto definido em artigo subsequente ao emendado, que por sua vez cuida somente da definição de fundamentos e princípios da ordem econômica. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05989 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I (após o art. 257), que será o 258, renumerando-se os seguintes: "Art. 258 - Estão isentos de impostos de qualquer natureza, exceto os que incidam a circulação de mercadorias, os aposentados e pensionistas que não tenham outra fonte de renda além dos proventos da aposentadoria ou pensão." 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, acrescentar dispositivo à Seção I do Capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, do Projeto de Constituição, a qual trata dos princípios gerais, para isentar de impostos de qualquer natureza, exceto dos in- cidam sobre a circulação de mercadorias, os aposentados e pen sionistas que não tenham outra fonte de renda além dos proven tos da aposentadoria ou pensão. Preliminarmente, deve-se ressaltar que a concessão de isenções não constitui matéria constitucional. Por outro lado, mesmo a reformulação dos termos da Emen- da, para constituir uma não tributação em forma de imunidade tributária, colidiria com o princípio contido no artigo 257, § 2o., do Projeto de Constituição, pelo qual os impostos de- vem ser graduados segundo a capacidade econômica do contri- buinte. Não seria justo desonerar o marajá aposentado, enquan to o Imposto de Renda incide, por exemplo, sobre níveis sala- riais substancialmente inferiores aos proventos de tal aposen tadoria. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05990 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, no Título VIII, Capítulo I, após o art. 300, o seguinte artigo; que será o 301, renumerando-se os seguintes: "Art. 301 A lei estabelecerá incentivos para empresas que empreguem jovens sem experiência anterior de trabalho." 
 Parecer:  A experiência a jovem, antes do primeiro emprego, tem si do conseguida através de estágios, cursos técnicos profissio nalizantes e outros mecanismos largamente reconhecidos pelo sistema empresarial do país. A instituição de incentivos para estimular emprego de jo vens com o objetivo de dar-lhes experiência, além de reves- tir-se como inoportuna, não atende às formalidades para ser considerada como norma constitucional. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05991 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I, após o Art. 300, o seguinte artigo: "Art. A lei criará órgão, dirigido por Comissão, com até 7 membros, que serão responsáveis pela fixação dos índices oficiais de flutuação da moeda e dos preços. Parágrafo único - Os membros da Comissão a que se refere este artigo terão mandato de 6 anos, não podendo ser reconduzidos, sendo seus nomes submetidos pelo Presidente da República ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Apesar da relevância do assunto, a criação de órgãos públi- cos é matéria de ordem administrativa do Poder Executivo não sendo motivo de inclusão na Constituição. Pelas razões expostas, não se justifica a sua aprovação. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05992 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 356: "Parágrafo único - Os proventos integrais da aposentadoria serão iguais aos que o trabalhador ou servidor perceberia se estivesse em atividade, sendo-lhe assegurados reajustes e demais vantagens correspondentes.' 
 Parecer:  O estabelecimento de correspondência entre o valor do be- neficio previdenciario e o do salário do trabalhador é nocivo aos interesses da previdência e injusta para os segurados, vez que o sistema tradicional, que leva em concideração o tempo de trabalho e de contribuição, não pode ser descartado. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05993 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item I do art. 373 por: "I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos.' 
 Parecer:  A redação proposta implica na gratuidade da escola priva- da, tornando o dispositivo inaplicável. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05994 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item III do art. 373 por: "III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos quatro anos de idade, e em creches.' 
 Parecer:  A produção em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05995 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao art. 373: "VIII - alimentação adequada, na pré-escola e na escola, a crianças carentes.' 
 Parecer:  A pretensão do ilustre Autor já se acha atendida no bojo do item VII da referido art. 373. Pela rejeição da Emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05996 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao art. 373: "IX - Gratuidade do ensino superior na escola pública, ou nas escolas privadas, garantida pelo Estado a todos que provarem vocação, competência e impossibilidade de custear a educação.' 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05997 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 375 por: "Art. 375 - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar.' 
 Parecer:  A aprovação da emenda infringiria o princípio da unidade linguística. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05999 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O parágrafo único do art. 376 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - o ensino religioso, sem distinção de credo, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de grau primário e médio.' 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06002 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 379. 
 Parecer:  O planejamento é uma importante via de acesso a otimiza- ção do ensino. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06003 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte paragráfo ao art. 127: "Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo não se aplica a projetos de iniciativa do Presidente da República, do Primeiro Ministro ou dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  1elo não acolhimento. A propositura cria privilégios na tra- mitação de projetos de lei, em razão da iniciativa, o que não se coaduna com o sistema democrático que se quer implantar no País. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06004 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No § 5o. do art. 257, suprima-se a expressão "uns aos outros". 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir a expressão "uns aos outros", constante do §5o. do art. 257. Não obstante a justificação apresentada, entendemos que os serviços tipicos do Poder Público (justiça, segurança pú - blica, polícia, fiscalização de tributos e diplomacia) não devem ser delegados ao setor privado, por constituirem ser- viços essenciais à própria natureza e fins dos Estado. Evidentemente, quando possível e conveniente, deve o Es- tado utlizar-se do setor privado para desempenhar determina - das funções de interesse público. Como exemplo, pode-se men - cionar a arrecadação das receitas federais, que atualmente é realizada pela rede bancária, através de credenciamento e não de delegação em conformidade com o disposto no § 3o. do art . 7o. da Lei n. 5.l72/66 (Código Tributário Nacional). 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06005 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Eemnda aditiva Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I: "Art. - Motoristas profissionais e agricultores gozarão de isenção de impostos para aquisição de veículos e implementos indispensáveis às suas atividades." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no projeto de imuni - dade tributária para motoristas profissionais e agricultores' na aquisição de veículos e implementos indispensáveis às ' suas atividades. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação e o Projeto, nele foram incorporadas as imunidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilí - brio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, ad- mitiram-se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores, bem como o trata - mento tributário diferenciado para a microempresa, mediante ' lei complementar. Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por sua natureza e características, e determinados produtos, mer- cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, de aliquotas etc) entendemos, por outro la- do, que a concessão deles há que se fazer através da legisla- ção ordinária, no âmbito da competência de cada entidade polí - tica tributante, como, aliás, já ocorre em relação a vários tributos federais, estaduais e municipais. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06006 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 229: "§ - Os orçamentos estaduais repassarão ao Poder Judiciário, para seu funcionamento, o mínimo d 5% da sua arrecadação tributária, excluídas as despesas para pagamento dos precatórios judiciais." 
 Parecer:  A determinação de um percentual fixo não é boa técnica, por- quanto o que hoje é bastante amanhã poderá ser insuficiente. Ademais, quem garante que, hoje, 5% é o percentual adequado em todos em todos os Estados brasileiros. Em face das considerações supramencionados, somos pela rejei- ção da emenda. 
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