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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
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Partido
PMDB[X]
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TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 140 a seguinte redação: Art. 140 - As carreiras disciplinadas neste Capítulo, Seções II e III, aplicam-se o princípio do art. 38, XII, e o art. 40, § 1o. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, sob o fundamento de existência de contradição, com o estabelecer isonomia de vencimentos entre as carreiras do Título IV, a modificação do art. 140, ao fim da aplicação isonômica em causa apenas entre as car- reiras correspondentes da Defensoria Pública e da Advoca- cia-Geral da União. A isonomia de vencimentos é um princípio aplicado a to- dos os servidores públicos "lato sensu". Obviamente ela ocor- rerá apenas quando se verificar a similitude nas atribuições correspondentes aos cargos e, com maior razão, quando as atribuições correspondentes aos cargos dos Poderes Legislati- vo, Executivo e Judiciário, forem iguais. Não há razão, portanto, para a alteração a que se visa com a presente emenda, determinando-se, assim, sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprema-se o inciso LXXI do art. 5o. do Projeto "B" de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2t01623-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso VIII, do art. 30 do Projeto "B"", assim redigido: ..."julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça."" 
 Parecer:  O texto-Sase trata de resguardar o chefe do poder Execu- tivo das injunções locais, garantindo-lhe foro privilegiado. O restrito universo do poder municipal suscita, não raro, a interveniência de razões pessoais e de questões meno- res na dirimência de conflitos políticos e administrativos, com inevitáveis reflexos na área de justiça. Somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, no art. 203, caput, no seu inciso I, e no seu parágrafo único, do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: - no Caput: "integram-se uma rede regionalizada e hierarquizada e "/ "único''// - no inciso I: "com direção única em cada nível de governo''/ - no Parágrafo único: "único'' Em consequência, o dispositivo referido passa a ter a seguinte redação: "Art. 203 - às ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamentos da seguridade social previsto no art. 200, e de outras fontes."" 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00153-3. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do projeto, inc. V do artigo 38 que diz o seguinte: "...os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei'. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso V do art. 38 que trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança. Os argumentos apresentados pelo autor da emenda no sentido de que o dispositivo seria um "grilhão" na adminis- tração pública, não merecem, a meu ver, acolhida. E, por isso, opinamos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 5o., XLIV, a palavra "anistia' 
 Parecer:  Com a Emenda pretende seu nobre Autor, através da proposta de supressão do vocábulo " anistia ", no texto do item XLIV do art. 5o., que esta também se estenda àqueles que hajam sido condenados pela prática de tortu- ra e outros crimes elencados no dispositivo. Não endossamos a opinião do nobre Autor da Emenda. A anistia é perdão e está ínsita na alma brasileira, dando disso demonstrações grandiosas a nossa História, como, aliás, exemplo disso o dá o nobre proponente da alteração ora cogitada. Mas, nesses episódios todos, cui- dava-se de desarmar os espíritos diante de ilicitudes decorrentes de atos políticos em que a tônica é o des- prendimento do indivíduo agindo em favor de uma tese que entende melhor atender aos interesses da coletivi- dade. Mas as ilicitudes especificadas no dispositivo constituem, ao contrario, comportamentos desafinados com a própria alma brasileira, pois constituem atitudes desuma- nas e egoísticas em essência e por isso que não devem ter tratamento que equivalha ao aplicável áqueles outros. Somos, por essas razões, contrário à aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do § 4o. do artigo 5o. das Disposições Transitórias, o seguinte: "...no dia 1o. de janeiro de 1989,...' 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 5o. das Dis- posições Transitórias que fixa o término do mandato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se do § 1o. do artigo 41 a palavra "complementar", ficando o dispositivo com a redação seguinte: "A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas." 
 Parecer:  Em que pesem os doutos argumentos do ilustre Autor da E- menda, continuo na opinião de que a matéria deva ser objeto de disciplinamento em Lei Complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 24 do Projeto de Constituição "E", assim redigido: "Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre as pessoas político-administrativa, tem em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em âmbito nacional", a seguinte redação: "Art. 23 - .................................. Parágrafo Único - A lei fixará normas para a cooperação entre as pessoas político-administrativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em âmbito nacional". 
 Parecer:  Sob o argumento de que a regulamentação do preceito do parágrafo único do art. 23 é de tal importância e significa - ção que a sua efetivação deve ser facilitada, propõe o ilus - tre autor da emenda suprimir a exigência de lei complementar prevista no texto do Projeto de Constituição B. Entendemos, contrariamente que, pela dimensão e impor- tância da matéria, tal exigência é essencial. Trata-se da fi- xação de normas para a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em âmbito nacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 22 das Disposições Transitórias as palavras "exceto nas fundações" e elimine-se o seu parágrafo único. 
 Parecer:  A proposição ora em estudo pretende a supressão de ex- pressão do "caput" do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias e a supressão do parágrafo único do mesmo artigo. As normas consubstanciadas nos dispositivos enfocados resultaram de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação. É nossa decisão manter a redação origi- nal. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 22 seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende a emenda sub examine a supressão do parágrafo único do art. 22 das Disposições Transitórias para possibili- tar a estabilidade dos atuais ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão, assim como aos ocu- pantes de cargos que a lei declare de livre exoneração. A supressão proposta é impertinente, porque a demissibilidade ad nutum é a característica marcante de tais cargos. Não encontra agasalho na doutrina do Direito Administrativo a es- tabilidade proposta. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do Art. 20 o Inciso VII: "Os terrenos de marinha e seus acrescidos". 
 Parecer:  Tradicionalmente, os terrenos de marinha e seus acresci- dos fizeram parte integrante dos bens da União. Razões de ordem econômica, estratégica e de segurança nos induzem a opinar pela manutenção sob o mesmo domínio. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do Art. 9o. das Disposições Constitucionais Transitórias o é 1o: "O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, Vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 1o. do art. 9o. das Dis- posições Transitórias que trata da anistia aos atingidos por motivos políticos. O § lo. determina que os efeitos financeiros da anistia começarão a partir da promulgação da Constituição. A supressão do § 1o. pode acarretar ônus demasiadamente elevado para o Tesouro Nacional, de forma que opinamos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do parágrafo único do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "ou em comissão". 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta não melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 46 do Projeto de Constituição (B), a expressão: "Ou mais de setenta". 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda supressões limitadoras do número máximo de Deputados por unidade da Federação. So- mos pela rejeição da Emenda, sob o mesmo fundamento que nos levou a propor a rejeição da Emenda No. 1306-0. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Artigo 156 , § 1o. - suprimir : § todo. 
 Parecer:  Os impostos enumerados no art. 156, § 1o., não têm, ape- nas, o cunho de carrear recursos para os cofres da União. São, também, importantes instrumentos reguladores da economia interna e do comércio exterior, sendo imprescindível que a cobrança, ou o aumento de suas alíquotas possam efetivar-se dentro de cada exercício financeiro. Se o Governo Federal, por exemplo, tivesse que aguardar até o exercício financeiro seguinte, para aumentar as alíquotas do imposto de importação de uma mercadoria que esteja sendo importada, em grande quan- tidade, a preços inferiores ao seu custo real ou abaixo dos preços do mercado interno, para os similares de produção na- cional ("dumping"), muitas indústrias brasileiras, senão to- das, do setor, poderiam ser levadas à falência, de forma ine- vitável. Da mesma forma, por exemplo, o imposto sobre produ- tos industrializados serve de instrumento para redução do ex- cesso de demanda no mercado interno, evitando demasiados au- mentos de preços. A supressão proposta, portanto, deixaria o Governo Cen- tral impotente na condução da política econômica. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se na íntegra do Artigo 37, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), que afirma: "Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989, por decisão aditada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 7o., do art. 31, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), as expressões ""mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, independente do prazo previsto no artigo 113, inciso II, da Constituição"". 
 Parecer:  Objetiva a presente proposta suprimir expressão do § 7o. do art. 31 do Ato das Disposições Constituicionais Transi- tórias para alterar o modo da composição inicial dos Tribu- nais Regionais Federais pelo Tribunal Federal de Recursos. Entendemos que carecem de fundamento os argumentos ex- pendidos pelo Autor e, portanto, deve ser mantido esse dispo- sitivo transitório tal como está redigido, a fim de facili- tar a instalação dos referidos Tribunais. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 123: Art. 123. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  A Emenda propõe a possibilidade de uma recondução dos re- presentantes de qualquer instância, eliminando-se o que se poderia considerar um apanágio de primeira instância. Ora, a recondução por uma vez aos juízes classistas, de primeira instância, é regra mais que tradicional e universal- mente aceita na dinâmica funcional dos tribunais do trabalho. Além do mais, a Emenda inova pelo acréscimo de matéria, o que é inadimissível no segundo turno. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de carreira" no inciso I do § 1. e no § 3., ambos do art. 117 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatamos a proposta supressão, no art. 117, §§ 1o., I,e 3o., da expressão "de carreira", que impediria pudessem fi- gurar nas listas de promoção a Ministro do TST os juízes to- gados vitalícios dos Tribunais Regionais, oriundos do quinto dos advogados e do quinto do Ministério Público. Pela aprovação. 
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