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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Sugestão (22)
Banco
expandEMEN (108)
SGCO (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (130)
Nome
GERALDO BULHÕES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (100)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17880 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, disposições transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber. "Art. Na execução do plano de defea contra os efeitos da seca do Nordeste, a União despenderá, anualmente, com as obras e os serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por cento do seu Orçamento." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Em se tratando de dispositivo a ser inserido no título das disposições transitórias, deveria ser estabelecido o período de vigência da vinculação da re- ceita. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17881 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 328 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 328. A Lei do Sistema Bancário Nacional disporá, inclusive, sobre:" 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê: "A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f" do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição, pela seguinte expressão: "É livre a greve, nos termos da lei." 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir. E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí- vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8. Assim, somos pela aprovação parcial. * 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17883 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 391 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 391. A União, por intermédio dos órgãos competentes, fará estabelecer uma disciplina uniforme para a organização e realização de todas as competições desportivas no território nacional." 
 Parecer:  A Proposição em exame conquanto constitua valiosa idéia, me- rece ser adequadamente considerada quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17884 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do item I do Artigo 27 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17885 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se o item III do Artigo 273, Título VII, Capítulo I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria, é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei- ro dos municípios. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17886 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "XIX - ... a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 138. O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio ao Poder Legislativo, ao qual compete:" 
 Parecer:  A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17889 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do Artigo 13 do Título II do Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de Constituição, o item XXVII. 
 Parecer:  As empresas não têm necessidade de criar uma creche no próprio local do trabalho. O preceito estabelece que o empre- gador, dará a referida assistência que poderá até ser numa creche conveniada. O que não podemos é nos omitir quanto a esse direito do trabalhador e ao dever social da empresa. * 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17890 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 86 do Projeto de Constituição o seguinte item III, renumerando-se o atual e os subsequentes: "III - Os Chefes do Executivo, os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas Estatais que admitirem funcionários sem concurso público ficarão inabilitados para qualquer função pública." 
 Parecer:  Esta regra punitiva não é muito compatível com a nor- ma constitucional. Ela edita os princípios gerais. O não cum- primento destes acarretará por si mesmo penas de nulidade e outras. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17893 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se a seguinte expressão da letra "d" do Parágrafo Único do Artigo 214, do Título V, Capítulo IV, do JUDICIÁRIO do Projeto de Constituição. "d ... e dos Sindicatos respectivos ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do Projeto de Constituição a letra "e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17895 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Excluam-se do é 12 do Artigo 272 o item II e do item I do é 10 do mesmo artigo do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "I ..., inclusive acréscimos financeiros." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS (art. 272, § 10, item I) e a pre- visaõ, para lei complementar, para dispor sobre os casos de substituição tributária (art. 272, § 12, II, item que deseja suprimir). Justifica o autor que o deferenciamento dado à microem- presa não justifica a substituição tributária e que os encar- gos financeiros recebidos pelas empresas não possuidoras de financeiras próprias (99% do comércio varejista) ficariam submetidas ao ICM sobre tais encargos, levando vantagem os grandes magazines. A matéria comporta diversos enfoques e modificações no tempo, motivo pelo qual deveria ser transferida para o Código Tributário Nacional. Nova versão para o Projeto de Constituição acertadamente suprime todo o § 10, no que, portanto, prejudica a emenda. Com referência à substituição tributária, repete o texto anterior, com o que a orientação da Comissão de Sistematiza- ção seria pela rejeição da emenda referente à substituição tributária. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26097 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 255 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra "Financeiro" por "Bancário". 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o objetivo de dar aos princípios constitucionais o grau de abrangência e de gen eralidade que julgamos necessário manter. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26098 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Artigo 229, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso econômico." 
 Parecer:  A fórmula adotada pelo Substitutivo melhor disciplina a matéria concernente ao abuso econômico. Pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26099 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso I do § 8o. do Art. 209 uma alínea a ser numerada como "b", transformando o caput do atual Inciso I em alínea "a": 8o. - O Imposto de que trata o ítem 3o. Ítem I - incidirá também: Alínea a Alínea b - sobre as operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa, física ou jurídica e situados em um mesmo imóvel. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer aditar na incidência do ICMS "as operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que per- tencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica e situadas em um mesmo imóvel "(art. 209, § 8o., I). Justifica que visa a atender relevante interesse da mai- oria dos Estados, externado por Secretários de Fazenda na reunião de 18/08/87 em Brasília. Dizendo-se que o ICM é devido pela circulação, a propos- ta tem sua razão de ser, a fim de conferir tratamento econô- mico igual aos fenômenos. Nova versão do Projeto modifica a redação do dispositivo invocado mas não acolhe a pretensão. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26100 APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Título VII, Cap. I Seção II Acrescente-se à Seção das limitações do Poder de Tributar, do Capítulo do Sistema Tributáio nacional, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo e seu parágrafo único, onde couber. "Art. Lei complementar estabelecerá tratamento tributário, previdenciário, creditício e administrativo, diferenciado e simplificado, por microempresas, a fim de estimular e facilitar sua criação e desenvolvimento. Parágrafo único - Nos termos estabelecidos na mesma lei, a microempresa ficará isenta dos impostos sobre suas atividades e resultados dela decorrentes." 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26421 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Gerais do Capítulo da Administração Pública, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo: Seção I, Capítulo VIII, Título IV, onde couber: "Art.- Os Chefes do Executivo, os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas Estatais que admitirem funcionários sem concurso público ficarão inabilitados para qualquer função pública". 
 Parecer:  A proposição pretende a inserção de dispositivo que prescreve a penalização dos Chefes do Executivo, membros das Mesas Diretoras do Legislativo, Presidente e Diretores de en- tidades autárquicas, fundações ou empresas estatais que ve- nham a admitir funcionários sem concurso público. A penalidade prevista na sugestão corresponde à inabili- tação para qualquer função pública. Não obstante deva-se reconhecer o sentido moralizador da Emenda, a fórmula proposta não se afina com a técnica admi- nistrativa. Muitas vezes o poder de decisão nesses casos é transfe- rido a outras pessoas. Por outro lado, há omissão quanto ao Poder Judiciário. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26422 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIV do Art. 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: " XXIV - garantia de assistência médico-hospitalar, de assistência e recuperação profissional, aos empregados acidentados no trabalho portadores de doenças profissionais, nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  A assistência médico-hospitalar, a reabilitação, a recu- peração são consectárias do seguro de acidentes do trabalaho e, como tais, devem ser disciplinadas, apenas, pela legisla- ção ordinária. 
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