separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Sugestão (39)
Banco
expandEMEN (229)
SGCO (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (129)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
APROVADA (34)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL[X]
Uf
RN[X]
Nome
IBERÊ FERREIRA (140)
FLÁVIO ROCHA (53)
JESSÉ FREIRE (45)
JOSÉ AGRIPINO (30)
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (206)
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS DEVIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE OPERAM NA REGIÃO NORDESTE SEJAM REDUZIDOS NA FORMA QUE ESTEBELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL GASTOS PUBLICOS 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO E DE AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SOBRE OS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO ADOÇÃO 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SEUS SUPLENTES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES ATÉ OS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E OS INCAPAZES MEREÇAM PROTEÇÃO ESPECIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA AUXILIO PREVIDENCIARIO 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA REDUÇÃO DE DISPARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA EMISSÃO DE PAPEL MOEDA SEJA FEITA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PAGA PELO FUNRURAL SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA FUNRURAL SALARIO MINIMO 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PROPRIEDADE RURAL, RECURSOS DO SOLO, TERRAS PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PROPRIEDADE RURAL INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE RECURSOS MINERAIS TERRAS PUBLICAS TELECOMUNICAÇÕES 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO DEDIQUEM 30% DE SEU HORÁRIO A PROGRAMAÇÃO REGIONAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES REGIONALISMO 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO POSSAM SER EXECUTADOS PELA UNIÃO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CONCESSÕES 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDICADO UM MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL PARA FAZER PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO TENHA CONTROLE ACIONÁRIO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA ECONOMICA 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM SUBMETIDAS AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, SENDO OS SEUS MEMBROS INDICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LIGADAS À ÁREA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO ENTIDADE DE CLASSE 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
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