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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PDT[X]
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DF (12)
RJ (14)
RS (1)
SP (1)
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Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Atribuições do Poder Legislativo "Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - legislar sobre matéria financeira." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. § 2o. Os seus Ministros serão eleitos pelo Congresso Nacional, através da manifestação de 2/3 (dois terços) de seus representantes; Acrescentar o § 3o. O registro dos candidatos far-se-á pelos Partidos Políticos, junto à Mesa Diretora do Congresso Nacional. Havendo vários candidatos, os dois primeiros colocados no 1o. (primeiro) escrutínio disputarão a indicação para o cargo, em uma 2a. (segunta) votação; Acrescentar o § 4o. Os candidatos deverão ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, diploma universitário compatível com as funções que irão desempenhar, bem como notória e ilibada reputação; Acrescentar o § 5o. O mandato do eleito será de 5 (cinco) anos; Acrescentar o § 6o. As normas aqui expressas deverão ser rejeitadas tanto no âmbito estadual como no âmbito municipal; Acrescentar o é o. Este dispositivo constitucional começará a ser aplicado na medida em que surgirem vagas nesses Tribunais, em decorrência da aposentadoria ou morte de seus titulares. 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 1o. do art. 2o. "Art. 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 2o. renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso VIII do art. 4o. "Art. 1o. Suprima-se do art. 4o. o inciso VIII renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 6o. Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer das suas comissões, poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado." 
 Parecer:  Rejeitada, 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 2o. do art. 6o. "Art. 1o. Suprima-se o § 2o. do art. 6o. renumerando-se o atual § 1o. para parágrafo único." 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 8o: Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. As deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - suprima-se; III - suprima-se; IV - suprima-se; V - suprima-se; VI - suprima-se; VII - proceder à tomada de contas do Presidente da República,quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa; VIII - propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 10 Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10 Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estados nos crimes de responsabilidade; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade; III - aprovar, por voto secreto, a indicação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Banco Central do Brasil, dos Governadores dos Territórios e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; IV - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem; V - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; VI - expedir resoluções; e VII - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária." 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso I, do art. 14. Dê-se ao inciso I, do art. 14, a seguinte redação: "Art. 14 I - Investido na função de Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, de Território ou de Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 16 "Art. 1o. Suprima-se, do art. 16, os parágrafos 6o. e 7o., renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 23. Dê-se ao § 1o. do art. 23 a seguinte redação: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Presidente da República a iniciativa de leis que:" 
 Parecer:  Rejeitada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto: "Art. 1o. Suprima-se do anteprojeto o art. 28, com seus respectivos parágrafos e incisos." 
 Parecer:  Rejeitada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto: "Art. 1o. Suprima-se o parágrafo único do inciso IV do art. 36." 
 Parecer:  Rejeitada 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ap parecer do relator. Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 1o. do anteprojeto, renumerando-se os demais: V - Decretos-lei. Acrescente-se artigo à Seção VIII do anteprojeto, passando o art. 29 a 30, renumerando- se os demais. Art. 29. O Presidente da República, em casos de extrema necessidade de urgência, poderá expedir Decretos-leis, que não poderão versar sobre assuntos da competência exclusiva do Congresso Nacional, ou de cada uma das Casas, bem como, sobre matéria relativa às relações entre os Poderes do Estado, ao Regime Federativo, à Organização dos Juizos e Tribunais, aos direitos e garantias individuais e coletivas, à nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e Estatuto da Magistratura e do Ministério Público. § 1o. Se a emenda importar em aumento de despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar a respectiva fonte de custeio. § 2o. O texto do Decreto-lei será submetido no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que poderá ratificá-lo, rejeitá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, para esse fim, pelo prazo de sessenta dias. § 3o. Na falta de deliberação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Decreto-lei será considerado rejeitado. § 4o. Ocorrendo a rejeição, o Decreto-lei perderá a eficácia desde a sua edição, podendo, todavia, o Congresso Nacional atribuir determinados efeitos às situações jurídicas aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária. § 5o. No caso de emenda, que deverá ser subscrita por um terço de membros das duas casas do Congresso Nacional, o texto final aprovado será submetido à sanção do Presidente da República, aplicando-se o processo Legislativo Ordinário. 
 Parecer:  Rejeitada 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Retirar o Título do Capítulo e dos artigos e parágrafos, onde houver a palavra Poder. 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: Art. 1o. A Assembléia Nacional da República é o órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositário de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente com o Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal. - Acolhida a Emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. - Constituinte Vivaldo Barbosa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se ao art. 22 a seguinte redação: Art. Fica assegurado a iniciativa de projeto de emenda à Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, às Assembléias Legislativas Estaduais, às Câmaras de Vereadores, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil, sempre mediante proposta articulada e justificada. Parágrafo único. Quando a iniciativa couber: I - Às Assembléias Legislativas, deverá ser observada a votação de 2/3 dos seus membros. II - Às Câmaras de Vereadores, que serão em número não inferior a 5 (cinco) e desde que representem ao menos 20% dos eleitores aptos a votar em seu respectivo Estado. III - Aos cidadãos em número não inferior ao quociente necessário para eleição de um parlamentar do último pleito realizado para a Câmara dos Deputados. IV - Às entidades da sociedade civil desde que de âmbito nacional e reconhecidas por lei. 
 Parecer:  Rejeitada 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "SEÇÃO V Dos Deputados e Senadores Art. 15. Os Deputados e Senadores perceberão, mensalmente, subsídios e representação iguais e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente, sujeitos os subsídios e a ajuda de custo anual aos impostos gerais, incluídos os de renda e os extraordinários. § 1o. Os subsídios e a representação não poderão ser inferiores à dos Ministros dos Tribunais Superiores. § 2o. Por despesa de representação entende-se a compensação para despesas com transporte, material de expediente e outros necessários ao cumprimento do mandato. § 3o. O pagamento dos subsídios corresponderá ao comparecimento efetivo do congressista aos trabalhos legislativos. § 4o. O não-comparecimento do parlamentar implicará o desconto de 1/30 dos subsídios, por cada dia de ausência aos trabalhos legislativos, considerada ausência o não-comparecimento às votações das duas Casas do Congresso Nacional. § 5o. O pagamento de ajuda de custo será feita em duas parcelas, somente poderá o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou extraordinária". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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