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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (322)
Banco
expandEMEN (322)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (183)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
PREJUDICADA (31)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (258)
RJ (18)
SP (46)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (322)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17994 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 , inciso I O inciso I do art. 25 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação : "Art. 25. .................................. I - Pela consulta plebiscitária sempre que decidida pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17995 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: item VII do art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VII do artigo 17 do Projeto. A sugestão contida na Emenda é válida, pois os disposi- tivos do item em apreço afiguram-se-nos dispensáveis. Pela aprovação. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: iten VI do art. 17 Suprima-se o item VI do art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do Projeto. A proposta a nosso ver reveste-se de oportunidade e me- rece ser acolhida, resguardada a nova redação que venha a ser dada pelo substitutivo. Pela aprovação parcial, tendo em vista a ressalva aven- tada no parágrafo anterior. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17997 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art 172- Parágrafo 4o. O § 4o. do art. 172 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 172. .................................. § 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato, no primeiro e no último semestre da legislatura em curso ou durante a vigência do Estado de Guerra, de Defesa e de Sítio, antes do 3o. voto de desconfiança." 
 Parecer:  1 Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17998 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165. O artigo 165 do Proejto de Constiutição, passa a ter a seguinte redação: "Art.165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os deputados federais, que compõem a bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio dos respectivos partidos políticos." 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17999 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XVII do art. 158. 
 Parecer:  A presente emenda é complemento da no. 1p18000-7, em vista da intenção do Autor ser a fusão dos incisos XIV e XVII somos pelo acolhimento da mesma. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18000 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIFA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso XIV O inciso XIV do art. 158 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XIV - decretar a mobilização nacional ou declarar guerra, autorizado, ou, no caso de agressão externa, ocorrida no intervalo das sessões legislativas, "ad referendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda apresentada, visa aperfeiçoar o texto do Proje- to Constitucional e representa efetiva contribuição para que seu entendimento seja objetivado com a fusão dos dois incisos contidos neste Projeto. Assim sendo, somos pelo acolhimento da emenda. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18001 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "h", do Inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Já optamos pela exclusão da norma da alínea "h" do in- ciso IV, do art. 17 do Projeto. Pela aprovação. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18002 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 17. Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "d", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Acolhemos a presente emenda, pois como justifica o pró- prio autor, trata-se de matéria ordinária que regulamenta o execício da atividade sindical, diretamente ligada às muta- ções sociais ínsitas à relação de emprego e que não deve ser inflexivelmente tratada a nível de Constituição. Somos pela aprovação. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18003 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 17. Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "c", do inciso IV, do art. 17 
 Parecer:  A norma da alínea "c" do item IV do art. 17 do Projeto foi por nós aproveitada, conforme consta dos parâmetros explici- tados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela rejeição. * 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 17. Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "b", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Dentro do posicionamento por nós adotado, respeitante à preceituação constitucional da organização sindical, explici- tado no parecer à Emenda 1p16815-5, foi aproveitada a norma da alínea "b" do inciso IV do art. 17 do Projeto. Como a emenda prevê a sua supressão, somos pela sua rejei- ção. * 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Alínea "a" do inciso IV do art. 17. A alínea "a" do inciso IV, do artigo 17 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. .................................... IV - ........................................ a) É livre a associação profissional ou sindical; a lei ordinária disporá sobre a organização, a independência administrativa, a forma de custeio e, assegurará a competência de representação na função delegada do poder público e nas convenções coletivas de trabalho. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio- namento a respeito de organização sindical, explicitado no parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos. Pela aprovação parcial. * 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18006 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 17, item IV, alínea e Dê-se a seguinte redação à alínea citada: 17, IV, e - A entidade sindical poderá atuar como substituto processual da categoria para defesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados." 
 Parecer:  Conforme expusemos no parecer à Emenda 1p16815-5, opta- mos pela exclusão da norma da alínea "e", do inciso IV, do art. 17 do Projeto. A Emenda propõe a permanência, mas com outra redação. Somos pela rejeição. * 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 17, Inciso II, alínea "c" Acrescente-se a alínea "c", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição, o seguinte: c) .... e das cooperativas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...e das coo- perativas" na alínea "c" do item II do artigo 17 do Projeto. A sugestão, a nosso ver, é pertinente, cabendo ajustar o acréscimo ao Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 17, inciso II, alínea "b". Acrescente-se a alínea "b", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição: b) ..... e de cooperativas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...e de coope- rativas" à alínea "b" do item II do artigo 17 do Projeto. A matéria, a nosso ver, é pertinente, cabendo fazer o a- justamneto ao Substitutivo. ção. Pela aprovação parcial. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18009 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 16. Suprima-se do Projeto de Constituição: O Caput do art. 16 § 1o. do art. 16 § 2o. do art. 16 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18010 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13. Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXX" do artigo 13. 
 Parecer:  A constituição não deve se omitir em relação ao seguro contra acidentes de trabalho. O Brasil é um dos campeães em matéria de acidentes, sem que os trabalhadores tenham uma ga- rantia efetiva de indenização. Por essa razão, entendemos que o preceito deva ser até mais amplo, com a finalidade de se por um fim à quantidade enorme de abusos cometidos contra o empregado. * 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18011 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 13. Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXVIII" do artigo 13. 
 Parecer:  Assim como a Constituição prevê a jornada normal diária de 8 horas, também não poderia deixar de prever a jornada pa- ra trabalho em turnos ininterruptos. * 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18012 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 13. Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXVI" do artigo 13. 
 Parecer:  O direito à aposentadoria, após determinado período de dedicação ao trabalho, é, a nosso ver, direito dos mais sig - nificativos para o trabalhador e deve constar do texto cons- titucional. Cremos ser, no entanto, matéria de legislação ordinária, a especificação de todas as condições de exercício desse di- reito, tanto as gerais, quanto as aplicáveis a categorias particulares de trabalhadores. * 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVII, do art. 13 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais, remuneradas. 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser apenas garantido o direito às fé- rias no mínimo 30 dias, com remuneração integral. * 
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