Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13. Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXX" do artigo 13.

A constituição não deve se omitir em relação ao seguro contra acidentes de trabalho. O Brasil é um dos campeães em matéria de acidentes, sem que os trabalhadores tenham uma ga- rantia efetiva de indenização. Por essa razão, entendemos que o preceito deva ser até mais amplo, com a finalidade de se por um fim à quantidade enorme de abusos cometidos contra o empregado. *