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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PFL (82)
Uf
RJ (82)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1987 (82)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05001 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso III Suprimam-se as alíneas "h", "i", e "j". 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05002 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso VIII alínea "e" Suprima-se a alínea "e" do Inciso VIII do art. 12. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05003 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso X Suprima-se a expressão: "e a utilização criadora do tempo disponível no trabalho." 
 Parecer:  Já acolhemos emenda referente a essa matéria. Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso XI Suprima-se a expressão "conforme a lei", no "caput". Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do item XI do artigo 12 do Pro- jeto. Ademais, sugere que se suprima a expressão "conforme a lei", constante do caput. A sugestão é válida. A matéria recebeu, no Substitutivo em tramitação, o devido tratamento. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05005 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O inciso VIII do art. 13-cap. II 
 Parecer:  Entendemos que os pisos salariais são pertinentes às ne- gociações coletivas entre empregados e patrões, cabendo a lei, unicamente, a previsão do salário mínimo geral. * 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05006 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. Suprima-se o art. 5o. 
 Parecer:  A Emenda procura expungir o texto de redundâncias. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05007 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 4o. O artigo 4o. deverá ter a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. O Estado exerce soberania política e econômica sobre os recursos naturais e bens criados do país. 
 Parecer:  Relação imperfeita: "bens criados do país". Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05008 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 9o. Suprima-se o artigo 9o. 
 Parecer:  Acolhemos outra Emenda, com solução diferente. Pela prejudicialidade. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05009 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Suprima-se o art. 10 
 Parecer:  A emenda expunge o texto de relutâncias. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05010 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 11 Suprima-se os § único do art. 11. 
 Parecer:  A emenda suprime parágrafo surpérfluo. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18941 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 253, INCISO III Acrescente-e ao inciso III, do artigo 253: "além de, nas rodovias, portos e ferrovias federais, a parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Improcedente. O ajustamento proposto encontrará mais adequado trata- mento na legislação ordinária, prevista no parágrafo único do art. 253, do Projeto. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18942 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 313 O art. 313 passa a ter a seguinte redação: Art. 313 Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou muncipal, direta ou indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18943 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITOVO EMENDADO: ARTIGO 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos". 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto, está prejudicada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 56 a seguinte redação: Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, que neles tem nascente e foz, que constituem limites com outros estados e os respectivos terrenos marginais; II : As ilhas fluviais e lacustres situadas nas correntes de água mencionadas no ítem anterior, que remanesçam na propriedade dos Estados; III - as áreas da faixa de fronteira e as terras devolutas excluídas as pertencentes à União; IV - as terras que constituiram os extintos aldeamentos indígenas passam a integrar o domínio dos Estados, estinguindo-se qualque pretensão da União sobre as mesmas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 376 e PARÁGRAFO ÚNICO O parágrafo único do art. 376 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 376 - "O ensino religioso constitui disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu- cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18946 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 INCISO III - alínea d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étnicas, raciais ou de cor" 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18947 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 - INCISO II Suprima-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido por contemplar matéria ordinária. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18948 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 - INCISO IV Após a expressão "níveis", acrescente-se:"de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei." 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complmentar. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18949 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 255, Parágrafo único: Substitua-se o Parágrafo único, pela seguinte redação: Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegados e policiais femininas. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18950 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. Acrescente-se ao Título I - Dos Princípios Fundamentais, onde couber: Art. 432 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
 Parecer:  Acrescenta, onde couber, no Projeto de Constituição, dis- positivo que proibe ao Brasil manter relações diplomáticas com países que adotem, oficialmente, políticas discriminató- rias. Como dissemos, a propósito de outras emendas semelhan- tes, a sugestão não nos parece aconselhável. 
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